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Processo C-797/22 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2024 – República Helénica/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Auxílios de Estado – Atividades relacionadas com a produção, a transformação e a comercialização de produtos agrícolas, – Danos causados por incêndios – Regimes de auxílios concedidos pela República Helénica sob a forma de bonificações de juros e garantias de Estado – Decisão que declara os regimes de auxílio ilegais e incompatíveis com o mercado interno – Auxílio limitado a zonas geográficas sinistradas – Vantagem económica – Caráter seletivo – Ordem de recuperação dos auxílios – Circunstâncias excecionais – Proporcionalidade»
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