Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de maio de 2023.

Fonds de Garantie des Victimes des Actes de Terrorisme et d’Autres Infractions (FGTI) contra Victoria Seguros, S. A.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa.#Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações extracontratuais — Regulamento (CE) n.° 864/2007 — Artigo 4.°, n.° 1 — Artigo 15.°, alínea h) — Artigo 19.° — Acidente causado por uma embarcação num Estado‑Membro — Indemnização da vítima desse acidente — Sub‑rogação em conformidade com o direito de outro Estado‑Membro — Pedido de reembolso pelo terceiro sub‑rogado — Lei aplicável — Prescrição.#Processo C-264/22.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de maio de 2023