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Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais — informações sobre condenações de nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN)
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O regulamento estabelece:o ECRIS-TCN (Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais — nacionais de países terceiros) — um sistema para a determinação dos Estados-Membros da União Europeia (UE) que possuem informações sobre condenações anteriores de nacionais de «países terceiros» (ou seja, países não pertencentes à UE) e apátridas;as condições ao abrigo das quais as autoridades nacionais podem aceder ao ECRIS-TCN para obter informações sobre condenações anteriores através do Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (ECRIS) (Decisão-Quadro 2009/315/JAI — ver síntese), bem como as condições em que a Procuradoria Europeia, a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) podem utilizar o sistema;os termos em que o ECRIS-TCN ajuda a facilitar e assistir na identificação correta das pessoas registadas no ECRIS-TCN [em conformidade com o Regulamento de alteração (UE) 2019/818, que estabelece um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração — ver síntese];as condições em que os dados contidos no ECRIS-TCN podem ser utilizados para efeitos do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 767/2008 (ver síntese) para avaliar se um requerente de visto, um visto de longa duração ou um título de residência podem constituir uma ameaça à ordem pública ou à segurança interna [Regulamento de alteração (UE) 2021/1133];as condições em que os dados do ECRIS-TCN podem ser utilizados pela Unidade Central do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), criado no âmbito da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1240 a fim de apoiar o objetivo do ETIAS de contribuir para garantir um elevado nível de segurança mediante uma avaliação dos riscos de segurança que os requerentes representam antes da sua chegada aos pontos de passagem das fronteiras externas, de molde a determinar se existem indícios factuais ou motivos razoáveis baseados em indícios factuais que permitam concluir que a sua presença no território dos Estados-Membros representa um risco para a segurança (Regulamento de alteração (UE) 2021/1151).
- Utgiven:
- Författare: Europeiska unionens publikationsbyrå
- Ämne: europeiskt rättsområde , informationssystem , informationsutbyte , medlemsstat i EU , polissamarbete i EU , statslös person , straffregister , straffrättsligt samarbete inom EU , utländsk medborgare
- Released on EU publications website:
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