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HomeDireitos da União Europeia para as vítimas do tráfico de seres humanos
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A resolução do problema do tráfico de seres humanos é uma prioridade para a União Europeia e os Estados-Membros. A abordagem da União reconhece a natureza específica do tráfico de seres humanos, em termos de género. Centra-se na vítima e nos seus direitos humanos e reconhece a necessidade de uma abordagem sensível à situação das crianças. Sublinha a necessidade de uma ação coordenada e multidisciplinar. É essencial informar clara e consistentemente as vítimas sobre os seus direitos, que variam da assistência (de emergência) e dos cuidados de saúde, até aos direitos laborais, aos direitos de acesso à justiça e a advogado e às possibilidades de requerer indemnização. O presente documento apresenta uma panorâmica desses direitos, com base na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em diretivas e decisões-quadro da União Europeia e na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. No final de cada capítulo, foram incluídos direitos adicionais relativos às crianças. O documento destina-se a vítimas e profissionais que procurem uma panorâmica dos direitos com base na legislação da União Europeia, assim como aos Estados-Membros que elaborem panorâmicas idênticas dos direitos reconhecidos a nível nacional às vítimas do tráfico de seres humanos. A legislação da União prevê normas mínimas, podendo os Estados-Membros ir além delas conforme se justifi que.
- Utgiven:
- Författare: Directorate-General for Migration and Home Affairs (Europeiska kommissionen)
- Ämnen: Rättsliga frågor och inrikesfrågor
- Ämne: child protection , fight against crime , fundamental rights , help for victims , slavery , trafficking in human beings , woman
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| ISSN | ISBN 978-92-79-28455-7 | DOI 10.2837/65495 | Katalognummer DR-32-13-053-PT-N |
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