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Regulamento (CE) n . o 44/2001 do Conselho de 22 de Dezembro de 2000 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
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Regulamento (CE) n . o 44/2001 do Conselho de 22 de Dezembro de 2000 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

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  • Utgiven:
  • CELEX : 02001R0044-20120314
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