Regulamento (UE) n. ° 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho