Processos apensos C-649/20 P, C-658/20 P e C-662/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de fevereiro de 2023 — Reino de Espanha (C-649/20 P), Lico Leasing SA, Pequeños y Medianos Astilleros Sociedad de Reconversión SA (C-658/20 P) Caixabank SA e o. (C-662/20 P)/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios estatais — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira para a aquisição de navios (sistema de arrendamento fiscal espanhol) — Requisito relativo à seletividade — Dever de fundamentação — Princípio da proteção da confiança legítima — Princípio da segurança jurídica — Recuperação do auxílio»]