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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções ou em que a medida não constitui um auxílio (Texto relevante para efeitos do EEE. )
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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções ou em que a medida não constitui um auxílio (Texto relevante para efeitos do EEE. )

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