Processo C-376/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky – Eslováquia) – Slovenské elektrárne a.s./Úrad pre vybrané hospodárske subjekty, anteriormente Daňový úrad pre vybrané daňové subjekty («Reenvio prejudicial – Admissibilidade – Regras comuns para o mercado interno da eletricidade – Diretiva 2009/72/CE – Âmbito de aplicação – Artigo 3.o – Objetivos – Princípio da não discriminação – Contribuição especial sobre os rendimentos de entidades titulares de uma autorização de exercício de atividade nos setores regulados – Setor da eletricidade»)