Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 24 de janeiro de 2024 (Extratos).

Dexia Crédit Local contra Conselho Único de Resolução (CUR).#União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução Bancária (FUR) — Decisão do CUR sobre o cálculo das contribuições ex ante para 2021 — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade — Margem de apreciação do CUR — Exceção de ilegalidade — Base jurídica do Regulamento (UE) n.° 806/2014 — Margem de apreciação da Comissão.#Processo T-405/21.