Processo C-386/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven – Países Baixos) – Coöperatieve Producentenorganisatie en Beheersgroep Texel UA/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit [«Reenvio prejudicial – Política comum das pescas – Regulamentos (UE) n.os 1303/2013, 1379/2013 e 508/2014 – Organizações de produtores de produtos da pesca e da aquicultura – Planos de produção e de comercialização – Apoio financeiro à preparação e à execução desses planos – Condições de elegibilidade das despesas – Margem de apreciação dos Estados-Membros – Inexistência da possibilidade no direito nacional de apresentar um pedido de apoio»]