For a better user experience please update your browser or use Chrome or Firefox browser.
Utilități
Publication detail
HomeColetânea da legislação da União Europeia sobre cooperação judiciária em matéria civil e comercial
Edição 2025
Ultima ediție.
Metadate publicare
Vinte e cinco anos depois de o Tratado de Amesterdão ter conferido à União Europeia competência para legislar no domínio do direito internacional privado, a criação de um espaço da justiça civil na UE com base no princípio da confiança mútua está a entrar num período de maturidade. A criação deste espaço é agora mais marcada por um processo de consolidação, em vez de crescimento, e por constituir uma base sólida de apoio das prioridades estratégicas da Comissão Europeia. Desde a última edição desta Coletânea, o legislador da UE adotou novos instrumentos e muitos dos instrumentos existentes foram atualizados, quer por meio de alterações e retificações, quer pela adoção de um instrumento reformulado. Entre os exemplos desta última categoria incluem-se o Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças, reformulado, bem como o Regulamento Citação e Notificação de Atos, reformulado, e o Regulamento Obtenção de Provas, reformulado. O êxito do legislador da UE em acompanhar os recentes desenvolvimentos técnicos e societais é demonstrado pelo Regulamento sobre a Digitalização de 2023 e pela Diretiva Anti-SLAPP de 2024. Graças aos valiosos contributos dos utilizadores da Coletânea, a presente edição contém igualmente vários instrumentos adotados pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, devido à sua importância para o espaço europeu de justiça civil e à sua ligação a ele.
- Publicat(ă) la:
- Autor(i) instituţional(i): Directorate-General for Justice and Consumers (Comisia Europeană)
- Teme: Justiție și afaceri interne
- Subiecte: cooperare judiciară în materie civilă (UE) , drept civil , dreptul familiei , legislația UE , legislație , spațiu juridic european
|
PDF
|
|||
| ISSN | ISBN 978-92-68-23963-6 | DOI 10.2838/8431024 | Număr de catalog DS-01-25-008-PT-N |
|
Tipărit
|
|||
| ISSN | ISBN 978-92-68-23962-9 | DOI 10.2838/4870189 | Număr de catalog DS-01-25-008-PT-C |
- Released on EU publications website:
Această publicație poate fi descărcată în format web (PDF) și în format de calitate optimă pentru tipărire (PDF/X). Pentru mai multe informații cu privire la modul în care vă puteți imprima propria copie a publicațiilor UE, vă rugăm să consultați secțiunea „Întrebări și răspunsuri”.
Vizualizator document
Note:
Publicația nu poate fi afișată în fereastra de vizualizare a documentului. Deschideți versiunea web
Puteți accesa publicația în: Descărcări și versiuni lingvistice