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HomeManual sobre a Política de Execução dos eForms
Metadate publicare
Os formulários eletrónicos («eForms») são uma norma legislativa da UE aplicável aos dados dos contratos utilizados pelas entidades adjudicantes para publicar anúncios no Diário Eletrónico dos Concursos (Tenders Electronic Daily), o sítio Web consagrado à publicação dos procedimentos concursais europeus. O Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 da Comissão, de 23 de setembro de 2019, estabeleceu os formulários-tipo («eForms») para a publicação de anúncios no âmbito da contratação pública, que constam do anexo do regulamento. A boa execução dos eForms aumentará a capacidade dos operadores económicos para encontrarem anúncios pertinentes, reduzirá os encargos administrativos das entidades adjudicantes, e aumentará as capacidades dos governos para tomarem decisões baseadas em dados relativos à despesa pública, bem como para tornarem essas decisões mais transparentes para os cidadãos.
- Publicat(ă) la:
- Autor(i) instituţional(i): Directorate-General for Internal Market, Industry, Entrepreneurship and SMEs (Comisia Europeană)
- Teme: Activitățile instituțiilor și organelor
- Subiecte: achiziții publice electronice , administrație electronică , document electronic , formalități birocratice , ghid al utilizatorului , guvernare , Oficiul pentru Publicaţii al Uniunii Europene , piață unică
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| ISSN | ISBN 978-92-76-30207-0 | DOI 10.2873/949382 | Număr de catalog ET-03-20-471-PT-N |
- Released on EU publications website:
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