Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de março de 2020.

Luxaviation SA contra Ministre de l'Environnement.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo).#Reenvio prejudicial — Ambiente — Sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Diretiva 2003/87/CE — Multa pelas emissões excedentárias — Inexistência de isenção em caso de disposição efetiva das licenças de emissão não devolvidas, exceto em casos de força maior — Impossibilidade de modulação do montante da multa — Proporcionalidade — Artigos 20.o, 41.o, 47.o e 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio da proteção da confiança legítima.#Processo C-113/19.