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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece as condições de execução do apoio da União à política comum das pescas, ao Pacto Europeu dos Oceanos e à política marítima e de aquicultura da União no âmbito do Fundo para as Parcerias Nacionais e Regionais estabelecido no Regulamento (UE) .../... que cria o Fundo para as Parcerias Nacionais e Regionais (Fundo PNR) para o período de 2028 a 2034
Metadate publicare
- Publicat(ă) la:
- Autor(i) instituţional(i): Council of the European Union
- IMMC : ST 11757 2025 COR 2 REV 1
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