Processo C-397/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Fővárosi Bíróság — Hungria) — Erika Jőrös/Aegon Magyarország Hitel Zrt. (Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas que figuram nos contratos celebrados com os consumidores — Exame oficioso, pelo juiz nacional, do caráter abusivo de uma cláusula contratual — Consequências a retirar pelo juiz nacional da declaração do caráter abusivo da cláusula)