PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA, EM ESPECIAL NO QUE RESPEITA AO SEGURO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOVEL, A PRIMEIRA DIRECTIVA 73/239/CEE DO CONSELHO E A SEGUNDA DIRECTIVA 88/357/CEE DO CONSELHO RELATIVA A COORDENACAO DAS DISPOSICOES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RESPEITANTES AO SEGURO DIRECTO NAO VIDA, QUE FIXA DISPOSICOES DESTINADAS A FACILITAR O EXERCICIO DA LIVRE PRESTACAO DE SERVICOS E QUE ALTERA A DIRECTIVA 73/239/CEE