No início do corrente ano, a Comissão apresentou uma política global em matéria de migração e tomou medidas imediatas para gerir a crise. Triplicámos a nossa presença no mar Mediterrâneo, contribuindo para salvar vidas. Lutámos contra redes criminosas de passadores e traficantes. Sob a liderança da Comissão, os Estados-Membros definiram regras para a recolocação e reinstalação de centenas de milhares de pessoas com manifesta necessidade de proteção internacional. As agências da UE continuam a auxiliar as autoridades nacionais dos Estados-Membros mais afetados, frequentemente sobrecarregadas, a fim de proceder à identificação, ao registo e à recolha das impressões digitais dos migrantes, acelerar o tratamento dos requerentes de asilo e coordenar o regresso das pessoas que não reúnem as condições para beneficiar de proteção. A UE mobilizou ainda milhares de milhões de euros para auxiliar os refugiados que, entretanto, chegaram já às nossas costas bem como a países vizinhos, e redobrou os esforços para combater os passadores e desmantelar os grupos de traficantes de seres humanos. No passado mês de outubro, em Bruxelas, 11 países chegaram a acordo sobre um plano de ação com 17 pontos para assegurar, de forma gradual e controlada, a circulação ordenada das pessoas ao longo da rota dos Balcãs Ocidentais; em novembro, na cimeira de Valeta, foi lançado o Fundo Fiduciário de Emergência da UE para África, com o objetivo de combater as causas profundas da migração irregular que forçam as pessoas a fugir e a migrar: a pobreza, as guerras, as perseguições, as violações dos direitos humanos e as catástrofes naturais.

É evidente que a crise dos refugiados não vai de modo algum desaparecer. Embora a crise migratória tenha colocado as necessidades imediatas no centro das atenções, também revelou claramente as limitações da política de migração da UE e dos instrumentos de que dispõe. No entanto, é imperioso que envidemos e prossigamos os nossos esforços para combater a crise. É bom que nós, europeus, não esqueçamos que a Europa é um continente onde quase todos foram, num dado momento, refugiados. A nossa história comum está marcada por milhões de europeus que tiveram de fugir devido a perseguições religiosas ou políticas, à guerra, à ditadura ou à opressão.

No início deste ano, atravessámos um momento difícil, durante o qual se pôs em causa a permanência da Grécia na área do euro. Após meses de negociações e inúmeros contratempos, foi finalmente acordado em agosto um novo programa de apoio à estabilidade da Grécia. Nunca duvidei de que encontraríamos uma solução; a adoção do euro é uma decisão irrevogável e todos os membros estão empenhados em garantir o seu êxito. No entanto, como o impacto da crise grega se continua a fazer sentir na área do euro e, de modo geral, na economia e na sociedade europeias, gostaria que o programa relativamente ao qual chegámos a acordo fosse respeitado por qualquer governo grego, passado, presente e futuro.

A crise estará ultrapassada quando for restabelecido o pleno emprego na Europa. Hoje em dia há mais de 23 milhões de desempregados na União Europeia. Este número elevado é inaceitável. Urge investir nas fontes de emprego e crescimento da Europa, nomeadamente no nosso mercado único, e concluir a nossa União Económica e Monetária, a fim de criar as condições conducentes a uma retoma duradoura. Temos vindo a intervir em ambas as frentes.

Por exemplo, o plano de investimento de 315 mil milhões de euros está já em pleno funcionamento e deverá gerar mais de 2 milhões de postos de trabalho. Os primeiros projetos foram já lançados e muitos mais se lhes seguirão. Paralelamente, temos vindo a introduzir melhorias no nosso mercado único, a fim de criar mais oportunidades para os cidadãos e as empresas em todos os 28 Estados-Membros. Na sequência de projetos como o mercado único digital, a união dos mercados de capitais e a união da energia, temos vindo a reduzir os obstáculos às atividades transfronteiras, estimulando a inovação, associando talentos diversos e propiciando um leque mais alargado de produtos e serviços.

Em junho, apresentei com os outros presidentes das instituições europeias um relatório sobre a realização da nossa União Económica e Monetária. Os cinco presidentes aprovaram um roteiro que nos permitirá estabilizar a área do euro no início de 2017 e, em seguida, com base numa convergência renovada das nossas economias, passar da mera capacidade de resistência à crise para novas perspetivas de crescimento. Preparar o futuro em plena crise grega foi uma decisão política arrojada.

A União Europeia e os seus Estados-Membros contribuíram de forma decisiva para a negociação do acordo histórico celebrado em Paris, em dezembro, o primeiro acordo universal e juridicamente vinculativo sobre o clima, adotado por 195 países, no qual se traça um plano de ação a nível mundial para evitar alterações climáticas perigosas e limitar o aquecimento global a um valor muito abaixo de 2ºC. Este acordo, que nos encaminhará para a transição para energias limpas a nível mundial, constitui um êxito para a União Europeia. A Europa assumiu, desde há muito, um papel de liderança na ação em prol do clima e o acordo de Paris vem agora repercutir os nossos objetivos em todo o mundo.

A UE em 2015

Muito mais haveria a dizer, e o relatório aborda estas questões em mais pormenor, mas ao analisar os principais desafios com que nos deparámos ao longo dos últimos 12 meses — a crise dos refugiados, a crise económica ou os desafios de política externa — só posso chegar à conclusão inevitável de que apenas seremos bem sucedidos se houver solidariedade. Só poderemos ter êxito enquanto União. Em conjunto, somos mais fortes do que os desafios que enfrentamos. Chegou a hora de termos mais confiança na capacidade da Europa de providenciar soluções coletivas para os problemas que afetam intensamente cada Estado-Membro.

No final de um ano difícil, no decurso do qual se chegou a pôr em causa a razão de ser da União Europeia, é importante que nós, europeus, tenhamos presente que, aos olhos dos habitantes do Médio Oriente, de África e de qualquer outra parte do mundo, é a Europa que representa um porto seguro de estabilidade. E isto é algo de que nos devemos orgulhar.

Jean-Claude Juncker

Uma abordagem integrada da política económica assenta em três pilares fundamentais: estímulo ao investimento, intensificação das reformas estruturais e prossecução da responsabilidade orçamental. Para que a UE possa retomar a via do crescimento, é fundamental que estes três pilares se articulem. Em 2015, a UE registou progressos nas três frentes.

O plano de investimento articula-se em torno de três vertentes que se reforçam mutuamente:

• Mobilização de pelo menos 315 mil milhões de euros em investimentos adicionais nos próximos três anos, maximizando o impacto dos recursos públicos e captando investimento privado. O Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos é o principal instrumento para concretizar este objetivo.
• Garantir que os investimentos adicionais chegam à economia real. Para tal, os instrumentos mais adequados são a plataforma europeia de aconselhamento ao investimento e o portal europeu de projetos de investimento.
• Melhorar o ambiente de investimento, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros individualmente. Estão a ser envidados esforços para suprimir os obstáculos que revestem uma dimensão europeia e dizem respeito ao mercado único, bem como para dar resposta aos desafios regulamentares e não regulamentares que se colocam ao investimento a nível nacional.

O comissário Carlos Moedas, a vice- -presidente da Comissão, Kristalina Georgieva, e o vice-presidente da Comissão, Jyrki Katainen, anunciam a conclusão com êxito das negociações sobre a criação do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, Bruxelas, 28 de maio de 2015

 

Em novembro de 2014, a Comissão anunciou a criação de um novo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos. O Parlamento Europeu trabalhou intensamente nos primeiros meses de 2015 para analisar as propostas da Comissão e avançar com sugestões para as melhorar. Numa reunião tripartida realizada em fins de maio, o Parlamento Europeu e Conselho chegaram a um acordo de compromisso sobre a regulamentação proposta. As negociações foram concluídas em tempo recorde, o que permitiu que as verbas do fundo começassem a ser atribuídas ainda em junho.

O Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos fornece garantias em apoio de projetos financiados pelo Grupo do Banco Europeu de Investimento. A sua intervenção centra-se em duas áreas principais: infraestruturas e inovação (com gestão do Banco Europeu de Investimento) e pequenas e médias empresas (com gestão do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Europeu de Investimento). É também possível conceder empréstimos a regiões. O fundo é acompanhado de uma plataforma europeia de aconselhamento ao investimento e de um portal europeu de projetos de investimento. A plataforma apoia o desenvolvimento e o financiamento de projetos de investimento, servindo de ponto de contacto único para orientação e aconselhamento e proporcionando um espaço de intercâmbio de conhecimentos especializados. As suas atividades da plataforma de apoio aos promotores de projetos tiveram início em setembro. De acesso seguro e aberto ao público, o portal comporta uma base de dados de projetos sediados na UE que usam o espaço para se autopromoverem junto de potenciais investidores. Estará operacional em 2016.

Ao longo do ano, o vice-presidente da Comissão, Jyrki Katainen, lançou uma campanha de promoção do plano de investimento para a Europa à escala de UE, com o objetivo de explicar as novas oportunidades à disposição de todos os agentes relevantes (governos, investidores, empresas, autoridades regionais, sindicatos e comunidades).

Os 28 Estados-Membros foram unânimes na aprovação do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos. Em 2015, nove Estados-Membros comprometeram-se a contribuir com mais de 40 mil milhões para o fundo, tendo a China também manifestado a intenção de participar.

Os investimentos apoiados pelo fundo visam o desenvolvimento de infraestruturas (banda larga, redes energéticas e transportes); a educação, a investigação e a inovação, as energias renováveis e a eficiência energética; o ambiente e a eficiência dos recursos; as infraestruturas sociais e a saúde; e o apoio às pequenas empresas.

Werner Hoyer, presidente do Banco Europeu de Investimento, Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia, e o vice--presidente da Comissão, Jyrki Katainen, na cerimónia de assinatura do acordo relativo ao Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos realizada em Bruxelas, em 22 de julho de 2015

 

No âmbito do terceiro pilar do plano de investimento, a Comissão começou a trabalhar para suprimir vários obstáculos ao investimento que revestem uma dimensão europeia e dizem respeito ao mercado único. As ações neste contexto desenvolvem-se no âmbito de várias vertentes de trabalho: integradas nas iniciativas em curso no quadro da união dos mercados de capitais (por exemplo, as alterações à Diretiva Solvência II); a estratégia para o mercado único (por exemplo, a contratação pública); o mercado único digital; a União da Energia; o programa «Legislar melhor»; e outras iniciativas políticas. A resposta a desafios de ordem regulamentar e não regulamentar que se colocam ao investimento a nível nacional será também uma prioridade no quadro do Semestre Europeu 2016. No contexto do Semestre Europeu, a Comissão encetou um diálogo com os Estados-Membros sobre a identificação de estrangulamentos e as ações prioritárias para os eliminar. Para concretizar os ambiciosos objetivos do terceiro pilar, propor reformas concretas aos Estados-Membros e acompanhar a sua implementação, todos os serviços da Comissão (incluindo o Serviço de Apoio às Reformas Estruturais) serão chamados a trabalhar em cooperação com os Estados-Membros.

Até janeiro de 2016, o fundo tinha já disponibilizado financiamentos de 2,8 mil milhões de euros a 21 projetos na categoria das infraestruturas e inovação, que se espera venham a gerar um investimento total que ronda os 13,3 mil milhões de euros. Na categoria das pequenas e médias empresas, o fundo financiou 66 projetos com verbas de 1,5 mil milhões de euros, que se espera venham a traduzir-se num investimento total que ronda os 21 mil milhões de euros.

O vice-presidente da Comissão, Jyrki Katainen, explica o novo plano de investimento estratégico da UE

 

Para além de investimento, as economias da UE precisam de uma gestão orçamental e de reformas estruturais sólidas para voltar ao bom caminho.

A coordenação das políticas económicas na UE é organizada anualmente num ciclo designado por Semestre Europeu. A partir da análise anual do crescimento para 2015, publicada no final de 2014, a Comissão definiu prioridades políticas para a UE e os Estados-Membros. O Semestre seguiu três temas que se reforçam mutuamente: estímulo ao investimento, intensificação das reformas estruturais e prossecução da responsabilidade orçamental. Em 2015, o Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas foi melhorado, o que resultou na simplificação das recomendações da Comissão e na redução dos requisitos em matéria de comunicação de informações impostos aos Estados- -Membros. As melhorias tornaram também o processo mais aberto e multilateral. A flexibilidade no quadro das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento foi clarificada, de forma a reforçar a ligação positiva entre as reformas estruturais, o investimento e a responsabilidade orçamental. Em maio, a Comissão propôs recomendações específicas por país a cada Estado-Membro, bem como uma recomendação sobre as políticas económicas da área do euro, que o Conselho Europeu aprovou em junho. Em julho, o Conselho aprovou o conjunto final de recomendações específicas por país.

Em fevereiro, enquanto parte do Semestre Europeu, a Comissão elaborou análises aprofundadas dos desequilíbrios macroeconómicos e dos desequilíbrios excessivos em 16 Estados-Membros. Em certos Estados-Membros, os riscos continuam a ser elevados. Como tal, a Comissão renovou o apelo no sentido da supressão dos obstáculos ao crescimento, através da intensificação das reformas estruturais e do investimento na modernização e no desenvolvimento de infraestruturas. Estas ações devem ser conjugadas com um pacote devidamente articulado de políticas na área do euro para estimular a confiança, contribuir para o reequilíbrio e dar à recuperação bases mais sólidas.

Em 2015, a par do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional, a Comissão continuou a prestar apoio aos Estados-Membros que recentemente concluíram programas de assistência financeira (Irlanda, Espanha e Portugal) e procedeu a análises de supervisão pós-programa relativamente aos três países. Estes Estados-Membros estão agora a regressar ao crescimento e a consolidar as suas economias. Além disso, a Comissão prosseguiu o seu programa de apoio a Chipre para dar resposta aos desafios financeiros, orçamentais e estruturais que se colocam à economia do país. Este programa permitirá a Chipre retomar a via do crescimento sustentável.

Em 2015, a situação económica e financeira na Grécia captou a atenção mundial durante vários meses. Ao longo de todo o verão, a UE presidiu a uma série de reuniões de emergência no decurso das quais a Grécia esteve à beira do incumprimento e de não poder continuar a fazer parte da área do euro.

(Da esquerda, em baixo, para a direita) François Hollande, presidente de França, Angela Merkel, chanceler da República Federal da Alemanha, Jeroen Dijsselbloem, presidente do Eurogrupo, Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia, Alexis Tsipras, primeiro-ministro da Grécia, Donald Tusk, presidente do Conselho Europeu, Uwe Corsepius, secretário-geral do Conselho da União Europeia, e Mario Draghi, presidente do Banco Central Europeu, discutem as finanças públicas da Grécia, Bruxelas, 19 de março de 2015

 

Em agosto, foi finalmente alcançado um acordo que permitiu à Comissão, agindo em nome do Mecanismo Europeu de Estabilidade, avançar com um terceiro programa de ajustamento para a Grécia. Contando com a aprovação do Eurogrupo e do Conselho de Governadores do Mecanismo Europeu de Estabilidade, o programa ajudou a estabilizar a situação económica e financeira da Grécia. A avaliação do impacto social feita pela Comissão concluiu que, se implementado na íntegra e atempadamente, o programa ajudará o Estado-Membro a retomar a estabilidade e o crescimento de uma forma sustentável do ponto de vista financeiro e social. O acordo preparou o caminho para a mobilização de um montante máximo de 86 mil milhões de euros em assistência financeira até 2018. Em julho, a Comissão lançou um plano de emprego e crescimento para a Grécia, com uma dotação adicional de cerca de 35 mil milhões de euros até 2020.

Alexis Tsipras, primeiro-ministro da Grécia, troca impressões com Mario Draghi, presidente do Banco Central Europeu, na Cimeira do Euro que teve lugar em Bruxelas, em 7 de julho de 2015

 

A Comissão propôs igualmente medidas para garantir que os fundos ao abrigo da política de coesão sejam utilizados eficazmente para investimentos e rapidamente disponibilizados aos beneficiários. Esta proposta resultou na libertação imediata de verbas adicionais para a Grécia no valor aproximado de 500 milhões de euros, bem como em poupanças de cerca de 2 mil milhões de euros para o orçamento grego. Podem ainda ser usados mais mil milhões de euros de pré-financiamento ao abrigo dos programas de 2014-2020 para o lançamento de novos projetos, o que aliviará as pressões sobre o orçamento nacional.

Alexis Tsipras, primeiro-ministro da Grécia, Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia, François Hollande, presidente de França, e Charles Michel, primeiro-ministro da Bélgica, na Cimeira do Euro, Bruxelas, 12 de julho de 2015

 

Para manter a sua vantagem competitiva numa economia global, a UE precisa de uma mão-de-obra altamente especializada e adaptável. Para tal, é necessário um investimento constante em educação e formação que fomente o crescimento e a inovação a longo prazo, dinamize o emprego e previna a exclusão social.

A adoção de reformas para melhorar a educação e a formação figura com destaque no Semestre Europeu e foi identificada como uma prioridade para 13 Estados-Membros.

O Fundo Social Europeu é o principal instrumento da UE ao serviço do investimento nas pessoas. Até final de 2015, a Comissão adotou todos os programas operacionais, num valor total de 86,4 mil milhões de euros. A Comissão aumentou significativamente a taxa de pré-financiamento relativa à iniciativa para o emprego dos jovens, disponibilizando cerca de mil milhões de euros às autoridades nacionais e regionais. Estas verbas ajudarão cerca de 650 000 jovens que não trabalham, não estudam nem frequentam qualquer ação de educação ou formação. No período 2014-2020, pelo menos 10 milhões de desempregados deverão ver melhoradas as suas perspetivas de encontrarem um emprego, ao mesmo tempo que se espera poder dotar 395 000 pequenas e médias empresas de fundos para investirem em recursos humanos. Cerca de 25% das verbas disponíveis serão afetadas à promoção da inclusão social e ao combate à pobreza e à discriminação.

O programa Erasmus+ é o programa da UE na área da educação, formação, juventude e desporto. Em 2015, permitiu a cerca de 520 000 jovens estudar, receber formação e participar em ações de voluntariado e em intercâmbios no estrangeiro. Do mesmo modo, 165 000 docentes de estabelecimentos de ensino e membros de organizações de juventude puderam melhorar as suas competências através de períodos de ensino e formação fora do seu país de origem.

Tendo em conta os elevados níveis de desemprego de longa duração, que afetam cerca de 12 milhões de cidadãos europeus em idade ativa, a Comissão propôs orientações políticas em 2015 para fazer face a este problema. O objetivo é tirar mais pessoas do desemprego e garantir a todos os que procuram trabalho um acordo de integração no emprego antes de decorridos 18 meses em situação de desempregados. A recomendação da Comissão foi adotada pelo Conselho em dezembro.

A política regional abrange todas as regiões e cidades da UE. Favorece a criação de postos de trabalho, a competitividade das empresas, o crescimento económico, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Para alcançar estes objetivos e dar resposta às diferentes necessidades de desenvolvimento em todas as regiões da UE, foram afetados à política de coesão 351,8 mil milhões de euros — o que representa quase um terço do orçamento total da UE — para o período 2014-2020. A política regional continua a ser a principal fonte de financiamento da UE às regiões, autarquias e empresas.

A comissária Corina Creţu visita um estaleiro de construção em Praga, na República Checa, em 31 de março de 2015

 

A política regional complementa as políticas da UE, designadamente nas áreas da educação, do emprego, da energia, do ambiente, do mercado único, da investigação e da inovação. Em especial, configura o quadro de investimento para cumprir as metas fixadas na estratégia «Europa 2020». Está prevista a atribuição de mais de 120 mil milhões de euros a projetos de investimento em redes de transportes e infraestruturas energéticas e ambientais. A melhoria das ligações de transportes daí decorrentes e as medidas de salvaguarda da sustentabilidade ambiental na economia global adotadas no âmbito desses projetos beneficiarão as pequenas e médias empresas.

Comparativamente ao período de 2007-2013, o plano de investimento para a Europa duplica as dotações dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em 2014-2020. Através do recurso a instrumentos financeiros como empréstimos, capitais próprios e garantias — que se substituem às subvenções tradicionais — essas dotações chegarão aos 23 mil milhões de euros. Desta forma, também o acesso ao crédito por parte das pequenas e médias empresas ficará facilitado. As verbas serão utilizadas para projetos de investigação, desenvolvimento e inovação, bem como para investimentos nas áreas da eficácia energética e das energias renováveis.

Após um intenso período de negociações com os Estados-Membros, quase todos os programas referentes ao período 2014-2020 foram adotados em 2015. A maioria deles está já em curso de implementação. Os programas de 2007-2013 continuaram a ser implementados ao longo do ano. No conjunto, os Estados-Membros receberam dotações financeiras que ascendem a 50,7 mil milhões de euros ao longo de 2015.

A investigação e a inovação contribuem para dar resposta a desafios em áreas como as alterações climáticas, a energia e a saúde pública. Por este motivo, o maior programa de investigação e inovação da história da UE, «Horizonte 2020», está a investir 77 mil milhões de euros nestes domínios. Graças ao programa, serão também captados investimentos públicos e privados. Os primeiros resultados, publicados em julho, demonstram que o programa «Horizonte 2020» está no bom caminho.

O comissário Carlos Moedas por ocasião do lançamento do roteiro da ciência na Universidade de Coimbra, em 5 de novembro de 2015

 

Em outubro, foi adotado um novo programa de trabalho do «Horizonte 2020», com investimentos na ordem dos 16 mil milhões de euros em investigação e inovação nos próximos dois anos.

Ao financiar a investigação e a inovação numa escala sem precedentes, o programa «Horizonte 2020» visa dar resposta a três desafios: trazer inovações para o mercado (inovação aberta), tornar a investigação mais participativa (ciência aberta) e abrir a ciência ao mundo.

O Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos já começou a contribuir para os objetivos do programa «Horizonte 2020», em especial através do apoio que presta às pequenas e médias empresas inovadoras. O fundo tem ainda ajudado a satisfazer a extraordinária procura de apoios ao abrigo da iniciativa InnovFin — Financiamento da UE para Inovadores, lançada conjuntamente pela Comissão e pelo Banco Europeu de Investimento no quadro do programa «Horizonte 2020».

No setor espacial, o objetivo da UE é promover o mercado interno de aplicações espaciais e favorecer o desenvolvimento da indústria europeia. Em março, setembro e dezembro, assistiu-se ao lançamento bem sucedido de satélites Galileu. Galileu é o programa da UE que tem por objetivo o desenvolvimento de um sistema de navegação por satélite que possa ser usado em produtos como os instrumentos de navegação em automóveis e os telefones móveis. Em junho, foi lançado um segundo satélite Copernicus que contribuirá para prevenir catástrofes ambientes, melhorar a utilização dos solos para a agricultura e a silvicultura e responder a situações de emergência.

A comissária Elżbieta Bieńkowska numa conferência de imprensa na sequência do lançamento bem sucedido de dois satélites Galileu, Bruxelas, 31 de março de 2015

 

O Mecanismo Interligar a Europa é um programa de financiamento plurianual criado para financiar melhorias nas redes digitais, de transportes e de energia da UE, dotado de um orçamento global superior a 30 mil milhões de euros e abrangendo os três setores no período 2014-2020.

Em julho, a Comissão aprovou uma lista de 276 projetos, num total de 13,1 mil milhões de euros de verbas da UE, gerando cofinanciamentos públicos e privados adicionais no valor de 28,8 mil milhões de euros. Em novembro, foi anunciado o novo convite à apresentação de propostas com uma dotação financeira total de 7,6 mil milhões de euros, tendo os Estados-Membros até fevereiro para se candidatarem.

O relatório The European environment: state and outlook 2015 — Synthesis report, publicado em março pela Agência Europeia do Ambiente, demonstrou que a proteção ambiental constitui um investimento económico sólido. Entre 2000 e 2011, as indústrias verdes registaram um crescimento superior a 50% na UE, e os empregos nos serviços e produtos ambientais aumentaram de 2,9 para 4,3 milhões entre 2000 e 2012. Mesmo nos anos da recessão, estas indústrias continuaram a crescer.

Em fevereiro, a Comissão e o Banco Europeu de Investimento lançaram um novo Mecanismo de Financiamento do Capital Natural com vista à mobilização de verbas públicas para gerar novos investimentos na natureza e na adaptação às alterações climáticas.

Em dezembro, a Comissão propôs um extensivo pacote de medidas relativas à economia circular. O pacote de medidas pretende incentivar as empresas e os consumidores europeus a passar para um modelo económico mais circular no qual os recursos são usados de forma mais sustentável. As ações propostas contribuirão para fechar o ciclo de vida dos produtos, através de uma tónica na conceção ecológica, na melhoria da informação dos consumidores e no aumento da reciclagem e da reutilização. A transição para este modelo será apoiada financeiramente pelo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a que se juntam 650 milhões de euros do programa «Horizonte 2020» e 5,5 mil milhões de euros dos fundos estruturais destinados à gestão de resíduos e a investimentos na economia circular a nível nacional.

Werner Hoyer, presidente do Banco Europeu de Investimento, e o comissário Karmenu Vella na conferência sobre «financiamento da economia circular» que se realizou no Banco Europeu de Investimento, no Luxemburgo, em 10 de dezembro de 2015

 

A agricultura, a silvicultura, as pescas e a aquicultura, juntamente com as bioindústrias, fazem parte integrante da economia e da sociedade da UE. Estes setores produzem e tratam recursos biológicos para dar resposta à procura, por parte dos consumidores e de uma variada gama de indústrias, de alimentos, alimentos para animais e produtos bioenergéticos e de base biológica. Contribuem para reforçar a autossuficiência da UE e proporcionam empregos e oportunidades de negócio que são essenciais para as áreas rurais, costeiras e marinhas.

O comissário Phil Hogan visita o Royal Highland Show em Edimburgo, no Reino Unido, em 18 de junho de 2015

 

A política agrícola comum da UE apoia o investimento, os conhecimentos e o acesso ao financiamento na área das tecnologias e infraestruturas agroalimentares e agrícolas. No período 2014-2020, 118 programas de desenvolvimento rural contribuirão com cerca de 80 mil milhões de euros para a modernização e o desenvolvimento do setor alimentar e agrícola, dos quais quase 43 mil milhões de euros correspondem a injeção de capital privado. Além disso, espera-se que os programas de desenvolvimento rural promovam o desenvolvimento de 66 000 pequenas e médias empresas fora do setor agrícola. Financiarão 3,7 milhões de vagas de formação para agricultores e empresários rurais e proporcionarão subvenções a mais de 160 000 jovens agricultores para que criem empresas próprias. O investimento em infraestruturas melhorará o acesso às tecnologias de informação e comunicação, incluindo redes de banda larga, para quase 18 milhões de pessoas em zonas rurais. Ao mesmo tempo, a estabilidade do rendimento das explorações agrícolas será favorecida por pagamentos diretos e instrumentos de mercado. Estas medidas são importantes para o setor alimentar da UE, o grande empregador, que assegura 47 milhões de postos de trabalho e é responsável por 7% do PIB da UE.

O comissário Tibor Navracsics e Mairead McGuinness, deputada do Parlamento Europeu, visitam a Exposição Universal em Milão, Itália, em 8 de maio de 2015

 

A Exposição Universal 2015, que se realizou em Milão, na Itália, entre 1 de maio e 31 de outubro, foi subordinada ao tema «Alimentar o Planeta — Energia para a Vida» e contou com a visita de mais de 21 milhões de pessoas. O pavilhão da UE foi um sucesso junto dos visitantes.

Numa conjuntura de crescentes pressões sobre as finanças, é mais importante do que nunca aproveitar o melhor possível o dinheiro dos contribuintes. Em setembro, a Comissão lançou a iniciativa «um orçamento da UE centrado nos resultados» no intuito de assegurar que os recursos são utilizados da melhor maneira em benefício dos cidadãos e que todos os projetos financiados pela UE produzem vantagens claras com a melhor relação qualidade-preço.

O objetivo é investir o orçamento da UE em função das prioridades políticas da Comissão, isto é, estimular o crescimento, o emprego e a competitividade e dar respostas rápidas e eficazes em situações de emergência. Uma base de dados e um mapa dos projetos de sucesso financiados pelo orçamento da UE está disponível no sítio web da Comissão.

A estratégia para o mercado único digital assenta em três pilares:

• melhorar o acesso dos consumidores e das empresas ao conteúdo e aos serviços digitais em toda a UE;
• criar condições adequadas e condições de concorrência equitativas para o desenvolvimento de redes digitais e serviços inovadores;
• otimizar o potencial de crescimento da economia digital.

O vice-presidente da Comissão, Andrus Ansip, expõe a estratégia para o mercado único digital durante o diálogo com os cidadãos realizado em Berlim, Alemanha, em 10 de dezembro de 2015

 

Quase todos os cidadãos que tentaram comprar produtos em linha noutros países da UE já se depararam com problemas relacionados com diferenças de preços ou a indisponibilidade dos produtos. A Comissão está a atualizar as regras da UE que regem o comércio transfronteiras em linha para tornar mais fáceis as compras e vendas transfronteiras, dar aos consumidores um leque mais alargado de direitos e auxiliar as empresas a vender com mais facilidade para outros Estados-Membros. Em 2015, a Comissão começou a elaborar regras para melhor proteger os consumidores que fazem compras transfronteiras por via eletrónica. Tenciona também abordar os potenciais obstáculos criados pelas empresas ao comércio transfronteiras em linha de bens e serviços, incidindo, sobretudo, nos setores em que o comércio eletrónico está mais generalizado, como os artigos eletrónicos, o vestuário e o calçado, e os conteúdos digitais. O processo teve início com o lançamento, em maio, de um inquérito à concorrência em matéria de antitrust no setor do comércio eletrónico.

Ao longo do ano, a Comissão continuou a defender os direitos dos consumidores no mercado digital. Em dezembro, definiu regras harmonizadas relativas a determinados aspetos dos contratos de fornecimento de conteúdos digitais (por exemplo, streaming de música) e a determinados aspetos dos contratos de compra e venda de outros bens em linha ou à distância (por exemplo, compra de vestuário em linha). As suas propostas ajudarão a resolver a questão da fragmentação jurídica no domínio dos contratos celebrados com os consumidores e os elevados custos daí decorrentes para as empresas, em especial as pequenas e médias empresas. Contribuirão igualmente para melhorar a confiança dos consumidores quando realizarem compras a partir de outro Estado-Membro. Os consumidores poderão tirar partido de um nível mais elevado de proteção, bem como de uma escolha mais alargada de produtos a preços mais competitivos. As empresas poderão fornecer conteúdos digitais e vender produtos em linha aos consumidores em toda a UE, com base num mesmo conjunto de regras de direito dos contratos.

Nas circunstâncias atuais, a realização de vendas transfronteiras na UE pode representar para cada empresa custos de cumprimento das regras do IVA que ultrapassam os 5 000 euros por ano, por cada Estado-Membro. A Comissão quer criar condições equitativas de concorrência para as empresas da UE e garantir que as receitas do IVA revertem para o Estado-Membro onde o consumidor está estabelecido. Em setembro, a Comissão lançou uma consulta pública para ajudar a identificar formas de simplificar os pagamentos das transações de comércio eletrónico transfronteiras na UE.

Os custos de entrega das encomendas não são apenas um problema para os consumidores que compram em linha — também as empresas que vendem os seus produtos por via eletrónica se queixam de que os custos de entrega representam um obstáculo. No âmbito da sua estratégia para o mercado único digital, a Comissão está a promover serviços de entrega transfronteiras a preços acessíveis e de elevada qualidade, para que as empresas possam fazer chegar os seus produtos aos consumidores de uma forma que beneficie todas as partes envolvidas na transação. A fim de determinar exatamente as necessidades dos cidadãos e das empresas, a Comissão lançou, em maio, uma consulta sobre esta questão.

Muitos dos cidadãos que compram em linha foram já vítimas do bloqueio geográfico, uma prática comercial em que os vendedores em linha recusam aos consumidores o acesso a um sítio Internet com base na sua localização ou os reencaminham para uma loja local com preços diferentes. Este bloqueio pode significar, por exemplo, que os clientes de um determinado Estado-Membro podem acabar por pagar mais pelo aluguer de um automóvel idêntico do que os clientes de outro Estado- -Membro. Em setembro, a Comissão lançou uma consulta pública para compreender as necessidades dos consumidores, de modo a melhor poder elaborar as propostas legislativas destinadas a pôr termo a esta prática, nos casos em que é injustificada.

Hoje em dia, os residentes da UE que viajam neste território podem ver-se impedidos de usufruir dos serviços de filmes, emissões desportivas, música, livros eletrónicos e jogos em linha pelos quais pagaram no Estado-Membro onde vivem. Por exemplo, quando um assinante holandês de um serviço de transmissão em linha de filmes e séries de TV se desloca à Alemanha, só pode ver os filmes que essa empresa oferece aos seus assinantes alemães. Se viajar até à Polónia, não poderá sequer ver nenhum filme, porque a empresa em causa ainda não presta serviços neste país. Em dezembro, a Comissão propôs novas regras para que os residentes da UE possam viajar com os conteúdos digitais que compraram ou assinaram no seu país de origem. Prevê-se que a portabilidade transfronteiras, um novo direito dos consumidores da UE, se torne realidade em 2017. Esta medida corresponde à primeira parte do plano da Comissão para modernizar as regras aplicáveis aos direitos de autor na UE e dar resposta a novas tecnologias, novos padrões de consumo e novas condições de mercado. A Comissão apresentou igualmente um plano de ação em que define as propostas legislativas e iniciativas políticas que serão introduzidas no primeiro semestre de 2016. A Comissão quer garantir que os residentes da UE tenham acesso a uma vasta oferta legal de conteúdos e, ao mesmo tempo, assegurar uma melhor proteção e uma remuneração mais justa dos autores e de outros titulares de direitos.

As emissoras de televisão terrestre foram há muito ultrapassadas pelos prestadores de serviços por satélite e cabo, muitos dos quais oferecem uma gama muito mais alargada de conteúdos aos consumidores. Mas será que os cidadãos estão a tirar pleno partido da oferta destes prestadores? Há ainda obstáculos relacionados com a desatualização das leis relativas aos direitos de autor que não deixam que os cidadãos tenham acesso a conteúdos digitais novos e criativos? A fim de definir em que situações e de que modo os prestadores de serviços por satélite e cabo poderão ficar isentos das obrigações de direitos de autor e, assim, oferecer um leque mais alargado de conteúdos à escala da União, a Comissão deu início a uma revisão formal das regras da UE. A consulta sobre a diretiva satélite e cabo, lançada em agosto, procurou determinar se as regras estão atualizadas e quais seriam as implicações do seu alargamento aos serviços de rádio e TV fornecidos através da Internet. Pretende-se melhorar o acesso transfronteiras aos serviços de radiodifusão e a serviços conexos em linha em toda a UE. A eliminação dos obstáculos no mercado único digital recompensará os criadores e a criatividade e reforçará o setor da radiodifusão da UE e, ao mesmo tempo, dará aos consumidores acesso a uma maior variedade de conteúdos aquém e além-fronteiras.

Embora façam cada vez mais uso das redes digitais, os consumidores continuam a não ter confiança na forma como as empresas tratam os seus dados pessoais, um receio comum a 72% dos utilizadores da Internet na UE. Para dar resposta às preocupações dos cidadãos da UE e garantir mais segurança e confiança em linha, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram as novas regras de proteção de dados da UE, que a Comissão propôs inicialmente em 2012. As regras, que viriam a ser aprovadas no final de 2015, incluem:

• um regime comum de proteção dos dados, válido em toda a UE, que permitirá que as empresas poupem anualmente cerca de 2,3 mil milhões de euros;
• direitos reforçados e direitos suplementares, tais como o direito de ser esquecido;
• regras da UE no território da UE — as empresas que não estão sediadas na União Europeia terão de seguir as regras da UE para os serviços que prestam na UE;
• mais poderes para as autoridades nacionais independentes responsáveis pela proteção de dados, que poderão efetivamente aplicar coimas às empresas que desrespeitem as regras de proteção de dados da UE;
• um «balcão único» para empresas e cidadãos — as empresas só terão de lidar com uma única autoridade de supervisão e não com 28.

O Parlamento Europeu e o Conselho também aprovaram novas regras destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a UE. Trata-se de um dos principais elementos da estratégia da UE para a cibersegurança — todos os Estados-Membros terão de adotar uma estratégia nacional de cibersegurança. Serão sujeitos a obrigações específicas não só os prestadores de serviços essenciais em setores como a energia, os transportes, a banca e os cuidados de saúde, como também as empresas que oferecem serviços digitais, tais como motores de pesquisa, computação em nuvem e mercados em linha. Todos eles terão de adotar medidas de segurança adequadas e comunicar às autoridades nacionais quaisquer incidentes informáticos que possam ter repercussões significativas.

Lançamento do mercado único digital da UE

 

No âmbito da estratégia para o mercado único digital, a Comissão está a desenvolver esforços em parceria com a indústria, a fim de conceber tecnologias e soluções para a segurança das redes em linha.

O comissário Günther Oettinger aquando da sua participação no evento «Startup Europe Comes to Silicon Valley», que deu a conhecer as melhores empresas tecnológicas em fase de arranque ou expansão da UE, São Francisco, Estados Unidos, 23 de setembro de 2015

 

Em outubro, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo para pôr fim às tarifas de roaming na UE e aprovaram regras que protegem o direito de acesso, sem discriminação, de todos os cidadãos da UE aos conteúdos da Internet.

Se forem adotados determinados atos jurídicos, as tarifas de roaming deverão acabar em junho de 2017, o que permitirá que os utilizadores de telemóveis, smartphones e tablets que viajarem no território da UE paguem as tarifas do seu país de origem, sem quaisquer taxas suplementares. Até lá, a sobretaxa máxima que os utilizadores terão de pagar será limitada, a partir de 30 de abril de 2016, a 0,05 euros por minuto nas chamadas efetuadas, 0,02 euros por SMS enviado e 0,05 euros por megabyte de dados. Desde 2007, a UE conseguiu baixar os preços do roaming das chamadas, dos SMS e dos dados em mais de 80%.

As regras aprovadas em outubro também irão consagrar o princípio da neutralidade da rede na legislação da UE. Os utilizadores terão livre acesso aos conteúdos da sua escolha e deixarão de ser injustamente impedidos ou condicionados; além disso, não serão autorizados acordos privilegiados de garantia de prioridade. Estas novas regras entrarão em vigor em todos os Estados-Membros em 30 de abril de 2016.

O setor audiovisual está a sofrer transformações devido às novas tecnologias, a modelos empresariais inovadores, aos serviços a pedido e à possibilidade de ver qualquer canal nos nossos telemóveis. Em julho, a Comissão lançou uma consulta pública sobre como adequar o panorama audiovisual da UE à era digital. Com base nos resultados da consulta, a Comissão irá determinar, em 2016, se é necessário adaptar e atualizar a diretiva relativa aos serviços de comunicação social audiovisual.

As informações provenientes de duas outras consultas públicas realizadas em 2015 auxiliarão igualmente a Comissão a atualizar o conjunto de regras da UE aplicáveis às telecomunicações e a identificar os débitos e a qualidade da Internet que, segundo os inquiridos, serão necessários a partir de 2020. A estratégia da Comissão para o mercado único digital tem por objetivo melhorar a conectividade digital na UE, sobretudo nas zonas rurais. A banda larga por fibra ótica de alta velocidade, que cobre 62% das zonas urbanas, chega apenas a 18% das zonas rurais. No período de 2014-2020, a Comissão vai investir 2 mil milhões de euros no âmbito dos programas de desenvolvimento rural, a fim de melhorar a oferta de serviços de tecnologias da informação e das comunicações a quase 18 milhões de habitantes das zonas rurais. Ao abrigo deste tema geral, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional irá investir 13,3 mil milhões de euros para melhorar o acesso às tecnologias e redes digitais em toda a UE. Além disso, o mecanismo «Interligar a Europa» já afetou 150 milhões de euros às infraestruturas de banda larga, com os quais a Comissão e o Banco Europeu de Investimento poderão financiar empréstimos, bem como obrigações e garantias para o financiamento de projetos no domínio das telecomunicações. Prevê-se que, globalmente, a vertente de banda larga do mecanismo «Interligar a Europa» venha a mobilizar mil milhões de euros de investimento.

As plataformas em linha (motores de pesquisa, redes sociais, sítios web de partilha de conhecimentos e vídeos, lojas de aplicações, etc.) são uma parte importante de uma economia digital próspera. Beneficiam tanto os consumidores como os fornecedores porque permitem que os participantes no mercado explorem as vantagens da digitalização e do comércio eletrónico. Com elas, mudou também a forma como os conteúdos culturais são distribuídos. Os resultados de uma consulta lançada em setembro irão contribuir para avaliar o papel das plataformas e dos intermediários, avaliação essa que abrangerá também as medidas para combater os conteúdos ilegais na Internet.

A estratégia da Comissão para o mercado único digital promove uma sociedade digital inclusiva em que os cidadãos dispõem das competências necessárias para aproveitarem as oportunidades oferecidas pela Internet e aumentarem as suas hipóteses de obter emprego. Em 2015 foram lançadas quatro novas coligações para o emprego e competências digitais a nível nacional, respetivamente na Bélgica, em Chipre, nos Países Baixos e no Reino Unido. Existem atualmente 13 parcerias nacionais inspiradas na grande coligação para a criação de empregos na área digital, lançada em 2013 para colmatar o défice de qualificações digitais na UE.

A administração pública em linha recorre a ferramentas e sistemas digitais para prestar serviços públicos de maior qualidade aos cidadãos e às empresas. Facilita, acelera e torna menos dispendiosas as interações dos cidadãos, das empresas e das organizações com a administração pública. Se for aplicada em toda a UE, poderá gerar poupanças anuais superiores a 50 mil milhões de euros. Em dezembro, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram os planos da Comissão relativos ao programa ISA². O programa ISA² disponibilizará 131 mil milhões de euros para o desenvolvimento de soluções digitais interoperáveis, a fim de garantir uma interação eletrónica fluida, transfronteiras ou transetorial, entre as administrações públicas da UE.

As tecnologias digitais estão presentes em todos os aspetos da nossa vida quotidiana. A partir de abril de 2018, todos os veículos automóveis novos serão equipados com a tecnologia eCall graças à legislação que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram em abril. O sistema eCall liga automaticamente para o 112, o número único de emergência europeu, em caso de acidente grave. Comunica aos serviços de emergência a localização exata do veículo, a hora do acidente e o sentido da marcha (uma informação importante no caso das autoestradas), mesmo que o condutor esteja inconsciente ou impossibilitado de efetuar um telefonema. A Comissão prevê que, uma vez completamente aplicado, o sistema eCall possa vir a salvar centenas de vidas por ano e prestar uma assistência mais rápida aos feridos.

As normas são instrumentos importantes para que diferentes sistemas possam trabalhar em conjunto. Podem estimular a inovação e reforçar a competitividade da indústria da UE. Em setembro, a Comissão quis saber quais eram as prioridades em termos de normas em domínios como a computação em nuvem, a cibersegurança, a saúde em linha, os sistemas inteligentes de transporte, as cidades inteligentes e as comunicações 5G. A rede 5G é a próxima geração de redes de comunicação. Não só será mais rápida como também constituirá a espinha dorsal do nosso futuro digital e o alicerce da Internet das coisas, um mercado na UE cujo valor ascenderá ao bilião de euros. A Internet das coisas é um termo utilizado para descrever novas funcionalidades e aplicações, que vão de automóveis conectados a casas inteligentes. Em 2020, o tráfego da Internet móvel será mais de 30 vezes superior ao registado em 2010. A rede 5G será a tecnologia capaz de reunir as melhores condições para lidar com esta nova realidade. Em 2015, a UE assinou acordos históricos com a China e o Japão, com vista a envidar esforços conjuntos na corrida mundial ao desenvolvimento de redes 5G.

Há enormes massas de dados, que são criadas por pessoas ou geradas por máquinas. Estes «megadados» podem ser um catalisador para o crescimento, a inovação e a digitalização. Antes de adotar medidas neste domínio, a Comissão lançou uma consulta pública em setembro, com o objetivo de recolher opiniões sobre iniciativas que poderão promover a livre circulação de dados na UE e combater as restrições relacionadas com o acesso aos dados e a localização dos mesmos. A consulta aborda igualmente a melhor forma de facilitar a certificação dos serviços de computação em nuvem, a mudança de fornecedor destes serviços e a criação de uma «nuvem da investigação». Estas tecnologias serão fulcrais para a indústria da UE no futuro. As próprias instituições da UE estão profundamente empenhadas em utilizar a computação em nuvem. Em dezembro, a Comissão selecionou um conjunto de empresas que irão assegurar a prestação de uma gama de serviços informáticos assentes na computação em nuvem às instituições da UE, em 2016.

A Comissão adotou em fevereiro o seu quadro estratégico para a União da Energia, assente na Estratégia Europeia de Segurança Energética e no quadro de ação da UE relativo ao clima e à energia para 2030. Em outubro de 2014, os chefes de Estado e de Governo da UE chegaram a acordo quanto à redução das emissões internas de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 40% até 2030, relativamente aos níveis de 1990, tendo igualmente aprovado uma meta vinculativa a nível da UE de, pelo menos, 27% para as energias renováveis e uma meta de pelo menos 27% de melhoria da eficiência energética, em comparação com as projeções. O objetivo de eficiência energética será reapreciado em 2020, na perspetiva de um aumento de 30% a nível da UE. Dada a importância fundamental de um mercado interno da energia totalmente operacional e interligado, os dirigentes da UE acordaram também num objetivo mínimo de 10% para as interligações elétricas entre os Estados-Membros até 2020. A partir dessa data, a meta a alcançar passará para 15% até 2030.

O objetivo fundamental da União da Energia é fornecer aos consumidores e empresas da UE energia segura, sustentável e competitiva. Os consumidores devem ter acesso a preços acessíveis, a maior concorrência e mais escolha, para que possam poupar dinheiro e energia.

A União da Energia visa igualmente lutar contra as alterações climáticas através da transição para uma economia hipocarbónica e respeitadora do clima. Em fevereiro, a Comissão publicou uma comunicação que definia uma visão para um acordo mundial sobre o clima, a celebrar em Paris, em dezembro.

A UE importa 53% da energia que consome e alguns Estados-Membros dependem de um único fornecedor para as suas importações de gás. A diversificação das fontes e dos fornecedores de energia é um meio essencial para melhorar a segurança energética da UE e para manter a sua competitividade. A fim de alcançar a diversificação necessária, a UE está a estudar as possibilidades de adjudicação de contratos de fornecimento de combustível a partir de outras partes do mundo e a explorar as novas tecnologias, além de promover o desenvolvimento de recursos internos (incluindo a biomassa, como previsto na estratégia florestal da UE) e reforçar as infraestruturas de acesso a novas fontes de aprovisionamento.

Os obstáculos que continuam a dificultar uma verdadeira integração dos mercados, a falta de coordenação das políticas nacionais e a ausência de uma posição comum em relação aos países terceiros têm impedido a realização de progressos no sentido da concretização da União da Energia.

A estratégia para a União da Energia foi, pois, definida com base em cinco dimensões:

• segurança energética, solidariedade e confiança;
• um mercado europeu da energia plenamente integrado;
• eficiência energética, contribuindo para moderar a procura;
• descarbonização da economia;
• investigação, inovação e competitividade.

Para que a União da Energia seja um êxito em todos os Estados-Membros, há que desenvolver diversas iniciativas a nível nacional e da UE nos próximos anos.

A política de coesão da UE contribui para a realização dos objetivos da União da Energia no terreno. Foram disponibilizados mais de 110 mil milhões de euros através dos fundos estruturais e de investimento europeus. Uma parte deste montante foi afetada ao financiamento da economia hipocarbónica em toda a UE, abrangendo investimentos em energias sustentáveis e transportes urbanos multimodais. Adicionalmente, está disponível apoio substancial para investimentos relacionados com transportes energeticamente eficientes e descarbonizados, bem como algum apoio para infraestruturas energéticas inteligentes de larga escala.

No seguimento da adoção da estratégia para a União da Energia, o vice-presidente da Comissão, Maroš Šefčovič, visitou todos os Estados-Membros, em 2015, para partilhar as ideias da União da Energia em maior proximidade com as autoridades nacionais e as partes interessadas. A digressão da União da Energia permitiu realizar debates com representantes dos governos, dos parlamentos nacionais, do setor da energia e de outras indústrias e também com os parceiros sociais, os consumidores e estudantes.

O primeiro relatório sobre o estado da União da Energia, publicado pela Comissão em novembro, analisou os progressos alcançados ao longo dos nove meses precedentes, identificou as principais áreas de ação para 2016 e apresentou conclusões políticas a nível nacional, regional e da UE. O relatório mostrou que, além dos progressos relativos à descarbonização (incluindo através de energias renováveis) e à segurança energética, a estratégia para a União da Energia estava a produzir resultados também no domínio da eficiência energética, do mercado interno da energia e da investigação, inovação e competitividade. No entanto, o relatório reconhecia igualmente que há ainda muito a fazer para concretizar plenamente os objetivos da União da Energia.

Para que a União da Energia possa ser implementada é fundamental que exista um mecanismo de governação fiável e transparente. O relatório inclui orientações dirigidas aos Estados-Membros sobre o desenvolvimento de planos nacionais integrados de energia e clima para o período de 2021 a 2030.

Em julho, a Comissão apresentou iniciativas destinadas a criar um novo quadro para os consumidores de energia, reconfigurar o mercado de eletricidade da UE, rever o regime europeu de comércio de licenças de emissão e atualizar a rotulagem relativa à eficiência energética.

As propostas da Comissão têm por base uma estratégia assente em três pilares:

• ajudar os consumidores a poupar dinheiro e a desempenhar um papel ativo no mercado, dando--lhes uma melhor informação e maior poder de escolha;
• aumentar a confiança dos consumidores e a sua proteção, tanto em termos dos direitos em matéria de energia como no que diz respeito à gestão, proteção, privacidade e segurança dos dados;
• promover um papel mais ativo dos consumidores através da plena utilização das tecnologias inteligentes interoperáveis.

Os objetivos da estratégia para a União da Energia só podem ser atingidos se tiver lugar uma transformação profunda do sistema de eletricidade da UE. A comunicação da Comissão sobre a nova configuração do mercado da eletricidade da UE lançou uma consulta pública sobre o modo como deve funcionar o novo mercado da eletricidade. Os resultados da consulta serão utilizados para reforçar a segurança energética, responder às expectativas dos consumidores e obter benefícios reais das novas tecnologias. Contribuirão igualmente para identificar formas de facilitar os investimentos, nomeadamente nas energias renováveis.

Em julho, a Comissão propôs uma revisão do regime de comércio de licenças de emissão da UE para o período após 2020, a fim de assegurar que este regime possa cumprir plenamente a sua função na redução das emissões de gases com efeito de estufa durante a próxima década. A proposta constituiu a primeira etapa legislativa no sentido da concretização do compromisso da UE de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 40% a nível interno até 2030, tendo enviado um sinal claro à comunidade internacional na perspetiva da Cimeira de Paris sobre o clima.

A proposta contém três elementos principais: um aumento do ritmo da redução das emissões após 2020; regras mais específicas para a atribuição gratuita de licenças de emissão à indústria para salvaguardar a competitividade internacional; financiamento para impulsionar a inovação hipocarbónica e a modernização do setor da energia.

Desde a sua introdução, há 20 anos, a rotulagem energética europeia incentivou o desenvolvimento de produtos cada vez mais eficientes do ponto de vista energético. Como consequência desta evolução, a rotulagem energética atual tornou-se demasiado complexa. Em 2015, a Comissão propôs voltar à escala de A a G inicialmente utilizada na rotulagem, que é mais simples e bem compreendida pelos consumidores.

Em setembro, a Comissão adotou o novo plano estratégico para as tecnologias energéticas, dotado de um orçamento previsional de 71,5 mil milhões de euros. Este plano procura melhorar as tecnologias hipocarbónicas bem como as novas tecnologias e reduzir os custos através da coordenação da investigação e do apoio ao financiamento de projetos.

Representando a dimensão tecnológica da política energética e climática da UE, o novo plano propõe 10 ações de investigação e de inovação que ajudarão a acelerar a transformação do sistema energético, contribuindo simultaneamente para criar novos postos de trabalho e incentivar o crescimento. Será estabelecida uma estrutura de governação mais eficiente e simplificada para reforçar a coordenação entre os governos nacionais, as empresas e as instituições de investigação. Promover-se-á igualmente um acesso mais alargado ao financiamento de risco, a fim de fomentar as inovações e trazer as novas tecnologias para o mercado.

A Comissão apresentou em fevereiro, no quadro da estratégia para a União da Energia, uma comunicação sobre como atingir o objetivo de interligação de 10% da capacidade de produção de eletricidade em todos os Estados-Membros até 2020. Isto significa que cada Estado-Membro deverá dispor de cabos de eletricidade que permitam transportar para lá das suas fronteiras, até aos Estados-Membros vizinhos, pelo menos 10% da eletricidade produzida pelas suas centrais elétricas. Vinte e dois Estados-Membros estão já no bom caminho para atingir o objetivo, mas são ainda necessárias mais interligações em regiões específicas.

Em março, o presidente da Comissão, os primeiros-ministros de Espanha e de Portugal e o presidente da França assinaram em conjunto a Declaração de Madrid, que abre caminho a uma melhor ligação da Península Ibérica ao restante mercado da energia da UE. Um novo Grupo de Alto Nível para o Sudoeste da Europa assegurará o acompanhamento regular dos progressos dos principais projetos de infraestruturas identificados na Declaração de Madrid e prestará apoio adequado para facilitar a construção.

Em abril, os primeiros-ministros de Malta e de Itália inauguraram oficialmente a interligação elétrica entre estes dois Estados-Membros. Deste modo, Malta está agora ligada à rede europeia de energia.

(Sentados, da esquerda para a direita) Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia, François Hollande, presidente de França, Mariano Rajoy, primeiro-ministro de Espanha, e Pedro Passos Coelho, primeiro-ministro de Portugal, assinam a Declaração de Madrid, para reforçar a interligação da Península Ibérica com o restante mercado de energia da UE, em Madrid, Espanha, 4 de março de 2015

 

Em julho, os Estados-Membros decidiram de comum acordo investir em 20 grandes projetos de infraestruturas energéticas transeuropeias, ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa. Este mecanismo dispõe de um orçamento de 5,35 milhões de euros para apoiar as infraestruturas energéticas no período de 2014-2020. Em junho foi publicado um segundo convite à apresentação de propostas, com um orçamento indicativo de 550 milhões de euros.

Em outubro, foi assinada uma convenção de subvenção tendo em vista a construção de um interconector de gás entre a Polónia e a Lituânia, pondo fim ao isolamento da região do mar Báltico.

Taavi Rõivas, primeiro-ministro da Estónia, Dalia Grybauskaitė, presidente da Lituânia, Laimdota Straujuma, primeira-ministra da Letónia, Ewa Kopacz, primeira-ministra da Polónia, e Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia, anunciam o projeto de interligação de gás que assegurará a ligação entre a Polónia e a Lituânia, Bruxelas, 15 de outubro de 2015

 

Em novembro, a Comissão adotou uma lista de 195 projetos de infraestruturas energéticas fundamentais. Estes projetos, designados «projetos de interesse comum», irão contribuir para a realização dos objetivos da Europa em matéria de clima e de energia. Os projetos beneficiam de processos de licenciamento acelerados e de melhores condições regulamentares e podem ser elegíveis para apoio financeiro no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa.

Em dezembro foram inauguradas oficialmente duas novas interligações de eletricidade entre a Lituânia, a Polónia e a Suécia. A LitPol Link liga Alytus, na Lituânia, a Ełk, na Polónia, enquanto a NordBalt liga Nybro, na Suécia, a Klaipeda, na Lituânia. Os mercados da eletricidade dos Estados bálticos estarão, pela primeira vez, ligados às redes elétricas da Suécia e da Polónia, o que permitirá a esses Estados e à Polónia cumprir o objetivo de 10% de interligação.

Em dezembro, 195 países adotaram o primeiro acordo universal e juridicamente vinculativo para lutar contra as alterações climáticas. O acordo, assinado graças aos esforços da UE, obriga todos os países a tomar medidas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, a fim de manter o aumento da temperatura mundial «bem abaixo» dos 2°C em relação aos níveis pré-industriais e evitar os efeitos mais perigosos das alterações climáticas.

A adoção de um novo acordo mundial sobre o clima para acelerar a transição para uma economia mundial hipocarbónica representa o culminar de anos de esforços levados a cabo pela comunidade internacional com o objetivo de alcançar um acordo multilateral em matéria de alterações climáticas.

Carole Dieschbourg, ministra do ambiente do Luxemburgo, em representação da Presidência do Conselho da União Europeia (terceira a contar da esquerda), e o comissário Miguel Arias Cañete (quarto a contar da direita) lideram os representantes da coligação que defendeu objetivos ambiciosos na conferência sobre alterações climáticas realizada em Paris, França, em 12 de dezembro de 2015

 

Na sequência da limitada participação no Protocolo de Quioto e da falta de acordo em Copenhaga, em 2009, a UE reuniu uma ampla coligação de países desenvolvidos e em desenvolvimento, que defenderam objetivos ambiciosos. Esta coligação foi determinante para o êxito da Conferência de Paris.

Os compromissos de redução das emissões assumidos pelos países, designados «contributos previstos determinados a nível nacional», representaram um importante avanço neste domínio. A apresentação de compromissos começou lentamente em março, tendo a UE sido a primeira grande economia a fornecer a sua contribuição. A UE comprometeu-se a respeitar uma meta de redução de emissões vinculativa, a nível de toda a economia, de pelo menos 40% até 2030, em relação aos níveis de 1990. No final da conferência de Paris, quase todos os países do mundo tinham apresentado planos abrangentes para reduzir as suas emissões, sendo que muitos deles o fizeram pela primeira vez. Assistiu-se, assim, a uma demonstração de vontade política sem precedentes, que marcou uma clara viragem: as ações, até agora aplicadas por apenas alguns países, passaram a ser aplicadas por todos.

Os governos reunidos em Paris chegaram a acordo quanto aos seguintes elementos principais:

• um objetivo a longo prazo de manter o aumento da temperatura média mundial «bem abaixo» dos 2°C em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento a 1,5°C;
• o nível máximo das emissões de gases com efeito de estufa deve ser atingido «o mais cedo possível» e em seguida devem obter-se reduções rápidas, em conformidade com os melhores conhecimentos científicos disponíveis, para alcançar um equilíbrio entre as fontes e os sumidouros de gases com efeito de estufa na segunda metade deste século;
• os governos reunir-se-ão de cinco em cinco anos a fim de fixar objetivos de redução de emissões mais ambiciosos, em função dos conhecimentos científicos;
• os governos informar-se-ão mutuamente e informarão o público sobre os progressos na realização dos seus objetivos, a fim de assegurar a transparência e a supervisão;
• os países desenvolvidos mantêm o seu atual objetivo coletivo de mobilizar 100 mil milhões de dólares por ano, até 2020, para apoiar a luta contra as alterações climáticas nos países em desenvolvimento e alargar esta meta até 2025, altura em que será fixado um novo objetivo coletivo.

Em 2014, a UE e os seus Estados-Membros concederam 14,5 mil milhões de euros de financiamento para ajudar os países em desenvolvimento a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e a adaptar-se às consequências das alterações climáticas. Trata-se de um aumento considerável, que demonstra a determinação da UE de contribuir com a sua quota-parte para o objetivo, fixado em 2009, de garantir fluxos de financiamento dos países desenvolvidos para os países em desenvolvimento no montante de 100 mil milhões de dólares por ano até 2020. No período de 2014-2020, pelo menos 20% do orçamento da UE será dedicado a projetos relativos à ação climática. Entre 2014 e 2020, serão concedidos, em média, 2 mil milhões de euros por ano em subvenções públicas para apoiar atividades nos países em desenvolvimento.

A UE financia ações em prol do clima

 

A sondagem especial Eurobarómetro sobre as alterações climáticas, publicada poucos dias antes do início da cimeira de Paris sobre o clima, mostrou que as alterações climáticas continuam a ser uma das principais preocupações para os cidadãos da UE. 91% dos inquiridos consideram que este é um problema grave. Mais de 9 em 10 pessoas na União Europeia (93%) são de opinião que a luta contra as alterações climáticas só será eficaz se todos os países do mundo agirem em conjunto.

Alterações climáticas — a UE em ação

 

O mercado único facilita a circulação de bens, serviços, capitais e pessoas. Proporciona oportunidades a profissionais e empresas, ao mesmo tempo que assegura maior escolha e preços mais baixos aos consumidores. Permite que as pessoas viajem, vivam, trabalhem e estudem onde desejam. No entanto, estas oportunidades nem sempre se materializam porque as regras do mercado único não são conhecidas, não são aplicadas ou são, simplesmente, postas em causa por restrições injustificadas. Em outubro, a Comissão adotou uma estratégia para o mercado único que propõe várias medidas neste contexto. Estas medidas visam possibilitar o desenvolvimento equilibrado da economia colaborativa, ajudar as PME e as empresas em fase de arranque a crescer, fazer do mercado sem fronteiras para os serviços uma realidade prática, encontrar uma solução para as restrições no setor retalhista e prevenir a discriminação contra consumidores e empresários. A estratégia permitirá ainda a modernização do sistema de normas da UE, uma maior transparência, eficácia e responsabilização da contratação pública e a consolidação do quadro de propriedade intelectual da UE. Todas estas ações pretendem traduzir-se em benefícios concretos para a vida quotidiana dos cidadãos.

A estratégia para o mercado único

 

A estratégia centra-se nos mercados de serviços e produtos e complementa as ações da Comissão destinadas a estimular o investimento, melhorar a competitividade e o acesso ao financiamento, garantir o funcionamento adequado do mercado interno da energia e aproveitar as oportunidades do mercado único digital.

O relatório de 2015 sobre a integração do mercado único e a competitividade, publicado pela Comissão em outubro, faz uma análise aprofundada da situação em termos de integração económica e competitividade na UE. Ainda que, ao longo do ano, se tenham vislumbrado na UE sinais claros de recuperação económica, são necessárias reformas especificamente orientadas para repor um crescimento económico sustentável. O relatório demonstra que o desempenho global do mercado único continua a ser posto em causa pela persistência de obstáculos estruturais, comportamentais e regulamentares. Se for corretamente aplicada, a regulamentação existente por si só permite já avanços significativos, em especial no mercado dos serviços.

Em 2015, a Comissão propôs uma união dos mercados de capitais para que os mercados financeiros possam evoluir em função das necessidades da economia real. Trata-se, nomeadamente, de reduzir a fragmentação dos mercados financeiros, diversificar as fontes de financiamento, reforçar os fluxos de capitais a nível transfronteiriço e melhorar o acesso a financiamentos por parte das empresas, em especial as PME.

Desbloquear financiamento para o crescimento da Europa

 

A união dos mercados de capitais visa utilizar o dinheiro disponível para dinamizar a economia da UE e gerar vantagens para os seus consumidores. O Livro Verde da Comissão sobre a construção de uma união dos mercados de capitais foi publicado em fevereiro, seguindo-se-lhe, em setembro, um plano de ação que preconiza avanços em três grandes áreas estratégicas. A primeira diz respeito à melhoria do acesso ao financiamento por parte de todas as empresas na UE, em especial, as PME e as empresas em fase de arranque e os projetos de infraestruturas. A segunda concentra-se em multiplicar e diversificar as fontes de financiamento, através da captação de investidores da UE e de todo o mundo. A terceira consiste em melhorar o funcionamento dos mercados, de forma a criar relações mais eficazes entre os investidores e quem precisa de financiamento, tanto em cada Estado--Membro como a nível transfronteiras.

A Comissão apresentou também propostas de titularização para libertar capital dos bancos para novos empréstimos. Avançou ainda com novas regras para o tratamento de projetos de infraestruturas destinadas a promover o investimento, lançou consultas sobre capitais de risco, obrigações cobertas e serviços financeiros de retalho e publicou um convite à apresentação de informações sobre o impacto cumulativo da legislação em matéria financeira. Em novembro, a Comissão apresentou ainda uma proposta para modernizar o regime dos prospetos que pretende facilitar o crescimento das empresas, permitindo-lhes angariar capitais em toda a UE e, ao mesmo tempo, assegurar uma proteção eficaz dos investidores. Em dezembro, o Conselho acordou orientações gerais relativas às propostas de titularização.

O comissário Jonathan Hill (primeira fila, quinto a contar da direita) preside à cerimónia de abertura da Bolsa de Valores de Londres, Londres, 2 de outubro de 2015

 

Porque as despesas públicas com produtos, obras e serviços representam aproximadamente 18% do produto interno bruto da UE, a contratação pública é crucial para a recuperação económica na Europa. Uma contratação pública transparente e competitiva em todo o mercado único gera oportunidades de negócio para as empresas europeias e contribui para a criação de postos de trabalho.

Em setembro, a Comissão transmitiu às autoridades nacionais, regionais e locais orientações sobre as regras da UE em matéria de contratos públicos aplicáveis. Estas regras foram concebidas para permitir às autoridades reagirem rapidamente em tempo de crise e satisfazerem as necessidades mais imediatas em termos de habitação, bens essenciais e assistência.

A Comissão continuou a incentivar os Estados-Membros a optarem pela contratação pública eletrónica e pela faturação eletrónica, ajudando-os nesse processo através de subvenções diretas, ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa e dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para o desenvolvimento de sistemas TI e o reforço da interoperabilidade em toda a UE.

Pese embora o facto de mais de 8 milhões de cidadãos da UE trabalharem num outro Estado-Membro que não o seu, nem sempre é fácil encontrar um emprego ou obter reconhecimento das qualificações profissionais no estrangeiro. Em 2015, a Comissão envidou esforços para aperfeiçoar o mercado de trabalho da UE e ajudar as pessoas que pretendem trabalhar num outro Estado-Membro que não o seu país de origem.

Neste contexto, é fundamental assegurar uma correspondência rápida e eficaz entre competências e ofertas de emprego, de forma a ajudar trabalhadores e empresas de toda a UE a aproveitar plenamente as potencialidades económicas da mobilidade nacional e transfronteiras. O portal EURES permite aos candidatos a emprego acederem com facilidade a uma base de dados de ofertas de trabalho publicitadas pelos serviços públicos de emprego de todos os Estados-Membros, possibilitando assim a correspondência com as respetivas candidaturas em linha. Ao longo do ano, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a proposta da Comissão de reforçar a cooperação nesta área.

Graças à nova Carteira Profissional Europeia, quem exerce a profissão de enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta e agente imobiliário, por exemplo, poderá mais facilmente trabalhar noutros Estados--Membros que não o seu país de origem. Em 2016, esses profissionais poderão usar a carteira como prova de que foram passados os controlos administrativos e reconhecidas as suas qualificações profissionais no Estado-Membro de acolhimento. Ao mesmo tempo, a Comissão introduzirá um mecanismo de alerta para proteger os cidadãos de profissionais não qualificados. Para tal, a Comissão adotou, em junho, um regulamento de execução, tendo trabalhado com todos os Estados-Membros para que a carteira estivesse operacional a partir de janeiro de 2016.

A lei europeia da acessibilidade proposta pela Comissão em dezembro tem por objetivo melhorar o mercado único de produtos e serviços acessíveis e contribuir para a participação económica das pessoas com deficiência. O estabelecimento de requisitos comuns de acessibilidade à escala da UE traria benefícios a aproximadamente 80 milhões de cidadãos com deficiências e às empresas que pretendem fazer chegar os seus produtos ou serviços além-fronteiras. A escolha de produtos e serviços acessíveis seria, assim, alargada e os preços seriam mais competitivos.

Ao desenvolver economias centradas no conhecimento, a proteção da propriedade intelectual é importante não só para promover a inovação e a criatividade, mas também para multiplicar as oportunidades de emprego e estimular a competitividade. Em 2015, a UE progrediu em três áreas importantes: a patente unitária, a reforma das taxas sobre as marcas e a proteção dos segredos comerciais.

A patente unitária assumirá importância especial para as empresas em fase de arranque e as PME inovadoras da UE que pretendam exercer atividades além-fronteiras. Prevê-se que entre em vigor assim que for ratificada pelos Estados-Membros que o devem fazer. O objetivo da patente unitária é assegurar uma proteção simples e a preços acessíveis das patentes em toda a UE. Será introduzido um procedimento único de registo de patentes para todos os Estados-Membros participantes, com a vantagem acrescida de reduzir o custo da proteção de patentes na UE comparativamente ao praticado no Japão, nos Estados Unidos e noutros países.

Para criar e proteger uma marca é fundamental proceder ao seu registo. Ao longo do ano, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram o pacote de reformas das taxas sobre as marcas para tornar os sistemas de registo de marcas mais acessíveis e eficientes para as empresas. A reforma contribuirá ainda para gerar um ambiente mais propício às empresas inovadoras e assegurar uma proteção mais eficaz das marcas contra produtos de contrafação. O pacote é composto por um regulamento que entra em vigor em março de 2016 e por uma diretiva aplicável a partir de janeiro de 2016.

As empresas da UE estão cada vez mais expostas à apropriação indevida de segredos comerciais. Em novembro de 2013, a Comissão propôs um conjunto de regras comuns para facilitar o acesso a ações cíveis na UE em caso de apropriação indevida de segredos comerciais. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão chegaram a um acordo preliminar sobre a proposta em dezembro de 2015. Logo que a proposta seja convertida em legislação, a UE será um espaço ainda mais propício à inovação e ao negócio. As novas regras serão importantes para dinamizar a concorrência, melhorar as condições para as empresas investirem em investigação e inovação e promover a partilha de conhecimentos especializados na UE.

A aplicação das regras em matéria de concorrência é uma das principais ferramentas para assegurar o bom funcionamento do mercado único. Uma concorrência justa traduz-se em benefícios para os cidadãos e as empresas, na medida em que impede que algumas destas empresas abusem da posição dominante de que gozam no mercado. Tem ainda um efeito dissuasor ao evitar que participem em acordos de cartel, nomeadamente em matéria de fixação de preços, estando previstas sanções se for esse o caso. Contribui também para prevenir possíveis efeitos anticoncorrenciais decorrentes de fusões de empresas, ao mesmo tempo que garante que os auxílios estatais concedidos a empresas não geram distorções indevidas no mercado.

Os cartéis protegem os seus membros da concorrência, permitindo-lhes cobrar preços mais elevados. As empresas envolvidas não são pressionadas a melhorar os seus produtos ou a procurar formas de produção mais eficientes. Em consequência, são os clientes que pagam a fatura, sendo-lhes cobrados preços mais altos por qualidade inferior e menor escolha, o que tem efeitos adversos na competitividade de toda a economia.

Em 2015, a Comissão fomentou a competitividade e a inovação mediante um controlo rigoroso dos auxílios estatais, evitando assim que fossem canalizados dinheiros públicos para empresas em dificuldade e criando, ao mesmo tempo, condições equitativas que facilitam a criação de mais empresas inovadoras. Ao longo do ano, foram recuperados 6,1 milhões de euros em auxílios estatais ilícitos.

A aplicação das regras em matéria de auxílios estatais incidiu ainda nas prioridades do mercado único, designadamente os setores energético, digital e financeiro.

A Comissão envidou esforços para melhorar a competitividade do setor da aviação na UE sem, no entanto, descurar rigorosas normas ambientais e de segurança e promovendo a inovação. Em especial, recomendou a negociação de novos acordos internacionais com vista a disponibilizar aos cidadãos novas ligações a preços mais baixos e gerar oportunidades comerciais para as empresas da UE. A estratégia da UE para o setor da aviação, que a Comissão anunciou em dezembro, identifica a inovação e as tecnologias digitais necessárias para uma gestão mais eficiente do nosso espaço aéreo, bem como para explorar todo o potencial de mercado das aeronaves não tripuladas (drones).

A comissária Violeta Bulc visita o aeroporto de Zaventem, na Bélgica, em 2 de julho de 2015

 

A UE precisa de um quadro que favoreça a equidade e a eficácia da tributação dos lucros das empresas, a fim de distribuir a carga fiscal equitativamente, promover o crescimento sustentável e o investimento, diversificar as fontes de financiamento da economia e reforçar a competitividade económica. A tributação das empresas é um elemento essencial de um sistema fiscal eficiente e justo.

Em fevereiro, o Parlamento Europeu criou uma Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares, cujo relatório foi adotado na sessão plenária do Parlamento de 25 de novembro. Em dezembro, o Parlamento Europeu decidiu estender o mandato da Comissão Especial por seis meses, de modo a poderem ser corrigidos os problemas identificados nesse relatório.

A comissária Margrethe Vestager (segunda a contar da direita) troca impressões com Roberto Gualtieri, presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu (à esquerda), e Alain Lamassoure, presidente da Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares do Parlamento Europeu (segundo a contar da esquerda), Bruxelas, 17 de setembro de 2015

 

Em março, a Comissão propôs um pacote de medidas destinadas a aumentar a transparência da tributação das empresas na UE. Em junho, apresentou um plano de ação que consubstancia uma abordagem global para garantir uma tributação mais equitativa e eficaz das empresas.

Ainda que o estabelecimento do nível de tributação das empresas seja uma competência nacional, a Comissão encetou, ao abrigo das regras relativas aos auxílios estatais, investigações para apurar se determinados Estados-Membros teriam concedido vantagens fiscais a certas empresas.

Em outubro, a Comissão concluiu que o Luxemburgo e os Países Baixos tinham concedido vantagens fiscais seletivas ilegais à Fiat e à Starbucks, respetivamente. Em consequência, ordenou aos dois Estados-Membros que procedessem à cobrança dos impostos não pagos. Os montantes a recuperar oscilam entre os 20 milhões e os 30 milhões de euros para cada empresa.

A Comissão deu ainda início a investigações para determinar eventuais auxílios estatais ilegais decorrentes dos acordos fiscais concedidos às empresas Apple na Irlanda e Amazon e McDonalds no Luxemburgo. O regime de acordos fiscais prévios em matéria de «lucros excedentários» na Bélgica está também a ser investigado. A Comissão alargou ainda o âmbito da investigação exaustiva do regime de tributação das sociedades de Gibraltar, a fim de determinar se essa prática fiscal viola as regras da UE em matéria de auxílios estatais.

Em dezembro, o Conselho adotou uma diretiva que visa melhorar a transparência dos acordos fiscais concedidos pelos Estados-Membros, que faz parte do pacote proposto pela Comissão. A diretiva obriga os Estados-Membros a proceder ao intercâmbio automático de informações relativas a acordos fiscais prévios transfronteiras, bem como a acordos prévios de preços de transferência. Se acharem necessário, os Estados-Membros poderão pedir informações complementares.

Após a sua adoção pela Lituânia, em janeiro de 2015, o euro passou a ser utilizado por 19 Estados- -Membros e mais de 330 milhões de cidadãos. A moeda única tem proporcionado aos seus membros a estabilidade dos preços, protegendo-os contra a instabilidade externa. É a segunda moeda mais importante do mundo e representa quase um quarto das reservas cambiais a nível mundial, sendo perto de 60 os países e territórios em todo o mundo cujas moedas lhe estão, direta ou indiretamente, indexadas.

O vice-presidente da Comissão, Valdis Dombrovskis, e Algirdas Butkevičius, primeiro-ministro da Lituânia, nas comemorações da adesão da Lituânia à área do euro, em Vilnius, Lituânia, em 14 de janeiro de 2015

 

Na sequência da crise económica e financeira, a UE adotou medidas sem precedentes para melhorar o quadro de governação económica da União Económica e Monetária. Reforçou o Pacto de Estabilidade e Crescimento e adotou novos mecanismos para prevenir os desequilíbrios económicos e melhorar a coordenação das políticas económicas. No entanto, há que consolidar e completar estas medidas de emergência para aumentar ao máximo a capacidade de resistência da União Económica e Monetária a eventuais crises futuras.

Mario Draghi, presidente do Banco Central Europeu, apresenta a nova nota de 20 euros em Frankfurt, Alemanha, em 24 de fevereiro de 2015

 

Hoje em dia, há discrepâncias significativas em toda a área do euro. Se, em alguns Estados-Membros, o desemprego atingiu o seu valor mais baixo de sempre, já noutros subiu para níveis nunca antes conhecidos. Embora certos Estados-Membros possam utilizar a política orçamental como instrumento anticíclico, outros necessitam de diversos anos de consolidação para recuperar a margem de manobra orçamental. A UE está empenhada em corrigir esta fragilidade.

Na sua alocução ao Parlamento Europeu em dezembro, o presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, deixou bem claro que o euro é um projeto político que, como tal, exige supervisão política e responsabilização democrática. Sublinhou ainda que o Parlamento Europeu é não só o parlamento da União Europeia mas também o parlamento do euro. Ao longo de 2015, o Parlamento Europeu participou intensamente no reforço da União Económica e Monetária. O seu presidente, Martin Schulz, desempenhou um papel fundamental na elaboração do relatório dos cinco presidentes. O vice-presidente da Comissão, Valdis Dombrovskis, dialogou com o Parlamento Europeu durante a preparação da análise anual do crescimento. Por seu turno, o presidente Jean-Claude Juncker fez várias intervenções no Parlamento Europeu em 2015, em que debateu os progressos registados na realização das principais prioridades neste domínio.

O comissário Pierre Moscovici faz uma alocução na conferência subordinada ao tema «Traçar um rumo para uma melhor política económica na UE» que teve lugar em Bruxelas, em 4 de junho de 2015

 

Em junho, os cinco presidentes apresentaram o seu relatório, em que expõem a forma de aprofundar a União Económica e Monetária a partir de julho de 2015 e de a concluir até 2025, o mais tardar. Os cinco presidentes — Martin Schultz, presidente do Parlamento Europeu, Donald Tusk, presidente do Conselho Europeu, Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia, Mario Draghi, presidente do Banco Central Europeu, e Jeroen Dijsselbloem, presidente do Eurogrupo — apresentaram medidas que deverão ser implementadas em três fases.

Na primeira fase, as instituições da UE e os Estados-Membros da área do euro deverão recorrer aos instrumentos existentes e fazer o melhor uso possível dos atuais Tratados. Em suma, trata-se de estimular a competitividade e a convergência estrutural, completar a união financeira, alcançar e manter políticas orçamentais responsáveis a nível nacional e a nível da área do euro e reforçar a responsabilização democrática.

Na segunda fase, serão acordadas medidas concretas de maior alcance para completar a arquitetura económica e institucional da União Económica e Monetária. Durante esta fase, tornar-se-á mais vinculativo o processo de convergência através de um conjunto de critérios de referência comummente acordados, que poderão assumir natureza jurídica. Para poder participar num mecanismo de absorção de choques durante esta segunda fase, cada Estado-Membro da área do euro terá de realizar progressos significativos em direção a estes padrões e continuar a respeitá-los uma vez alcançados.

No final da segunda fase, quando todas as medidas estiverem plenamente em vigor, a União Económica e Monetária oferecerá estabilidade e prosperidade a todos os cidadãos da área do euro.

O relatório reconhece a importância de assegurar que cada cidadão tenha acesso a uma educação adequada e a um sistema de proteção social eficaz, nomeadamente um «nível mínimo de proteção social». Embora não exista um modelo único a seguir, os desafios são muitas vezes semelhantes entre os Estados-Membros: por exemplo, atrair cada vez mais pessoas, de todas as idades, para a vida ativa, encontrar o compromisso adequado entre a flexibilidade e a segurança dos contratos de trabalho, transferir para outras fontes a carga fiscal que incide sobre o trabalho, prestar apoio específico à reinserção dos desempregados no mercado de trabalho e melhorar a educação e a aprendizagem ao longo da vida. Para assegurar o êxito a longo prazo da União Económica e Monetária há que alcançar uma maior integração dos mercados nacionais de trabalho e, para tal, facilitar a mobilidade geográfica e profissional, nomeadamente através de um melhor reconhecimento das qualificações, de um acesso mais fácil ao emprego no setor público para os não nacionais e de uma melhor coordenação dos sistemas de segurança social.

O relatório recomendou igualmente a instituição de um sistema de autoridades independentes responsáveis pela competitividade a nível da UE, para ajudar a coordenar as políticas económicas e de competitividade. A governação da área do euro está bem definida no que diz respeito à coordenação e supervisão das políticas orçamentais, mas tem de ser melhorada, em termos mais gerais, no domínio da competitividade. O Semestre Europeu e a instituição do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos constituem um primeiro passo para corrigir esta deficiência, mas todos os Estados-Membros têm ainda muito a fazer para melhorar a sua competitividade no contexto de uma mesma dinâmica. Cada Estado-Membro da área do euro deve criar um organismo nacional incumbido de acompanhar o desempenho e as políticas no domínio da competitividade. Esta medida deverá contribuir para evitar as disparidades económicas e aumentar o sentimento de apropriação das reformas necessárias a nível nacional. Estas autoridades da competitividade devem ser entidades independentes com a missão de avaliar se os salários estão a evoluir em consonância com a produtividade. Para além de compararem a evolução da situação noutros Estados-Membros da área do euro e nos principais parceiros comerciais homólogos, estas autoridades poderão ainda ser incumbidas de avaliar os progressos realizados a nível das reformas, a fim de melhorar a competitividade de um modo mais geral.

Em outubro, a Comissão adotou um primeiro pacote de medidas com vista à aplicação das recomendações do relatório. Este pacote comporta uma abordagem revista do Semestre Europeu, que contempla o reforço do diálogo democrático e novas melhorias a nível da governação económica. Propõe, além disso, a introdução de conselhos nacionais de competitividade e de um conselho orçamental europeu com funções consultivas, bem como uma representação mais unificada da área do euro nas instituições financeiras internacionais, nomeadamente no Fundo Monetário Internacional. O pacote também define as etapas para a conclusão da União Bancária, entre as quais a instituição de um sistema europeu de garantia dos depósitos e a adoção de medidas para reduzir ainda mais o risco no sistema bancário.

O Centro Europeu de Estratégia Política, que presta aconselhamento profissional e estratégico específico ao presidente da Comissão e ao Colégio de Comissários, publicou diversas notas de orientação estratégica ao longo de 2015, três das quais com propostas de aplicação do relatório dos cinco presidentes.

Realizaram-se progressos notáveis na implementação da União Bancária, um dos domínios fundamentais de que a UE necessita para aprofundar a União Económica e Monetária. No âmbito da União Bancária, o Banco Central Europeu assumiu o seu papel de autoridade de supervisão do setor bancário e 2015 correspondeu ao primeiro ano completo de atividade do Mecanismo Único de Supervisão, integrado na estrutura do banco. Através de um processo de revisão e avaliação efetuado pela autoridade supervisora, os bancos que são objeto de supervisão de forma centralizada, 123 no total, receberam aconselhamento sobre o seu capital e as estruturas de governação. Além disso, foram harmonizadas diversas práticas e políticas de supervisão.

Em novembro, a Comissão propôs um sistema europeu de garantia de depósitos para os depósitos bancários e estabeleceu medidas para reduzir os riscos que ainda perduram no sistema bancário. Estas medidas tinham já sido definidas no relatório dos cinco presidentes. A União Bancária foi criada com o objetivo de cimentar a confiança nos bancos participantes. O sistema europeu de garantia de depósitos reforçará a União Bancária, aumentará a proteção dos depositantes, promoverá a estabilidade financeira e reduzirá ainda mais o vínculo entre os bancos e as respetivas entidades soberanas. A proposta de sistema baseia-se nos sistemas nacionais de garantia de depósitos e só será viável se tiverem sido plenamente implementadas as normas acordadas em comum.

O sistema desenvolver-se-á ao longo do tempo e em três fases. Na primeira fase, consistirá num resseguro dos sistemas nacionais de garantia de depósitos, que se transformará, após três anos, num sistema de cosseguro, no qual a contribuição do sistema europeu de garantia de depósitos aumentará progressivamente ao longo do tempo. Na fase final, chegar-se-á a um sistema europeu de garantia de depósitos de pleno direito, que está previsto para 2024.

Os depositantes individuais continuarão a beneficiar do mesmo nível de proteção (100 000 euros). O sistema europeu de garantia de depósitos será obrigatório para os Estados-Membros da área do euro cujos bancos se encontram atualmente abrangidos pelo Mecanismo Único de Supervisão e estará aberto a outros Estados-Membros da UE que pretendam aderir à União Bancária.

Em dezembro, o acordo intergovernamental sobre o Mecanismo Único de Supervisão foi ratificado por um número suficiente de Estados-Membros, na sequência do que o Conselho Único de Resolução, constituído em 2015 para lidar com os bancos em dificuldades, se tornou plenamente operacional em janeiro de 2016. O acordo implica igualmente que o Fundo Único de Resolução começará a reunir fundos provenientes dos fundos nacionais de resolução na área do euro.

A Comissão continuou a acompanhar e analisar a evolução do setor financeiro nos Estados-Membros, na UE e em todo o mundo, a fim de identificar potenciais fontes de risco sistémico e recomendar ações para as reduzir.

Nos últimos anos, envidaram-se grandes esforços para reforçar as instituições da UE. Foram postos em prática novos quadros de regulamentação e de supervisão. As próprias instituições financeiras desenvolveram consideráveis esforços para aumentar a sua capacidade de resistência, a fim de satisfazerem as novas normas regulamentares e atenderem às expetativas do mercado.

Uma união bancária mais forte

 

A legislação que rege a negociação de instrumentos financeiros foi reforçada, tal como as sanções contra o abuso de mercado. Reforçou-se também a proteção dos investidores dos fundos de investimento coletivo, bem como dos adquirentes de seguros. Aumentou-se a transparência dos mercados de financiamento que recorrem a valores mobiliários e realizaram-se progressos no sentido de satisfazer as obrigações relativas à compensação de derivados assumidas pela UE no âmbito do G20.

O controlo dos auxílios estatais é primordial para garantir condições equitativas de concorrência no âmbito da União Bancária. Desde o início da crise, 112 bancos na UE — que, em termos de ativos, representam cerca de 30% do sistema bancário da UE — receberam auxílios estatais. Os Estados-Membros apoiaram os bancos, injetando para o efeito 671 mil milhões de euros de capital (5% do produto interno bruto da UE) e facultando 1 288 mil milhões de euros, o equivalente a 10% do produto interno bruto, em garantias e outros mecanismos de apoio à liquidez. Na sua maioria, os bancos que beneficiaram de auxílio durante a crise recuperaram depois de aplicarem uma parte considerável dos seus planos de reestruturação. O auxílio foi concedido para garantir as poupanças dos cidadãos, evitar as falências e, desta forma, prevenir o subsequente colapso do sistema bancário em todo o continente.

A Comissão manteve-se particularmente atenta à situação no mercado dos serviços financeiros, nos domínios dos derivados financeiros e dos serviços de pagamento. Em fevereiro, a Comissão aplicou ao corretor ICAP, sediado no Reino Unido, uma sanção no montante de 14,96 milhões de euros por ter facilitado vários cartéis no setor dos derivados com taxas de juro em ienes.

Mais de 40% dos pagamentos que não envolvem numerário são efetuados através de cartões de pagamento. As taxas de intercâmbio multilateral aplicadas às operações aquando da utilização de cartões podem resultar em preços mais elevados para os consumidores. Em junho, entrou em vigor o regulamento relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões. Este regulamento fixa um limite máximo para as taxas de utilização dos cartões de pagamento e facilita a utilização, pelos retalhistas, de bancos de outros Estados-Membros que ofereçam preços mais baixos.

Em 2015, o Parlamento Europeu e o Conselho concluíram também as negociações sobre a Diretiva Serviços de Pagamento revista, que criará oportunidades comerciais para instituições não bancárias, como é o caso das empresas que iniciam operações de pagamento em linha. Na área dos seguros, um acordo político sobre a diretiva relativa à distribuição de produtos de seguros veio garantir mais eficiência, segurança e transparência para os consumidores.

Uma das principais alterações introduzidas no Semestre Europeu de 2015 consistiu em aumentar o papel dos parceiros sociais na conceção e aplicação das políticas e reformas, para o que foi necessário, entre outros aspetos, dar maior ênfase ao reforço das capacidades. Esta nova abordagem foi lançada durante uma conferência de alto nível realizada em março, na qual participaram os líderes de organizações dos parceiros sociais a nível nacional e da UE. A conferência contou ainda com a presença de Martin Schulz, presidente do Parlamento Europeu, Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia, o vice-presidente da Comissão, Valdis Dombrovskis, a comissária Marianne Thyssen e Uldis Augulis, ministro da Segurança Social da Letónia. A Comissão está atualmente a discutir as análises dos seus relatórios por país diretamente com as organizações dos parceiros sociais. Estes últimos também se envolveram mais estreitamente na formulação das políticas e da legislação e foram consultados sobre iniciativas importantes, como o plano de investimento e a União da Energia.

Emma Marcegaglia, presidente da BusinessEurope, a comissária Marianne Thyssen, o vice-presidente da Comissão, Valdis Dombrovskis, e Valeria Ronzitti, secretária-geral do Centro Europeu dos Empregadores e Empresas que prestam Serviços Públicos, participam na conferência de alto nível subordinada ao tema «Um novo começo para o diálogo social», realizada em Bruxelas, em 5 de março de 2015

 

O relatório dos cinco presidentes reconhece a importância de assegurar que cada cidadão tem acesso a uma educação adequada e a um sistema de proteção social eficaz, nomeadamente um «nível mínimo de proteção social».

Estas questões são objeto de acompanhamento no âmbito do Semestre Europeu. A Comissão trabalha em conjunto com os Estados-Membros para promover regimes adequados de rendimento mínimo através das suas recomendações específicas por país. Ao longo do ano, a Comissão desenvolveu igualmente dois projetos-piloto que visam contribuir para o desenvolvimento de regimes de rendimento mínimo nos Estados-Membros. A rede europeia do rendimento mínimo é um projeto com uma duração de dois anos que visa gerar consenso sobre as medidas necessárias para implementar os regimes de rendimento mínimo. Por seu turno, a rede europeia de orçamentos de referência é uma iniciativa do Parlamento Europeu que pretende desenvolver uma metodologia comum e orçamentos de referência para as regiões das capitais dos Estados-Membros.

Em 2015, a Comissão adotou os últimos programas operacionais nacionais do Fundo de auxílio europeu às pessoas mais carenciadas. O Fundo, constituído por 3,8 mil milhões de euros de financiamento da UE, a que se juntam perto de 0,7 mil milhões de euros de cofinanciamento nacional, dará assistência às pessoas mais carenciadas na UE entre 2014 e 2020. Além disso, proporciona aos Estados-Membros um apoio valioso nos seus esforços para ajudar as pessoas mais vulneráveis da Europa, bem como as que foram mais gravemente afetadas pela crise económica e social e permite atenuar as formas mais graves de privação material. Contribui significativamente para a luta contra a pobreza e a exclusão social, facultando alimentos, assistência material e atividades de inclusão social às pessoas mais carenciadas.

A União Europeia é uma das economias mais abertas do mundo. O comércio livre torna a sua economia mais forte, cria emprego, dá mais escolha e poder de compra aos consumidores e ajuda as empresas a competir no estrangeiro. Em 2015, as exportações para países terceiros garantiram a manutenção de mais de 31 milhões de postos de trabalho na UE. É indiscutível que o comércio deve ser uma componente fundamental da estratégia da UE para o crescimento e o emprego. Nos Estados-Membros, cerca de 5 milhões de postos de trabalho são assegurados pelas exportações para os Estados Unidos, o principal mercado de exportação da UE. Por este motivo, reforçar os laços económicos com os Estados Unidos tem uma enorme importância para a UE. No entanto, o acordo de parceria transatlântica de comércio e investimento não vai ser celebrado a qualquer preço. A UE vai garantir a independência das autoridades reguladoras, o princípio da precaução e o direito de legislar de cada governo, para garantir a proteção dos seus cidadãos e do ambiente.

No decurso das negociações sobre a parceria transatlântica de comércio e investimento, a UE continuou a envidar esforços para levar avante os seguintes objetivos:

• eliminar direitos aduaneiros em todos os setores;
• suprimir os obstáculos ao comércio para lá das fronteiras;
• elaborar regras para tornar a exportação, a importação e o investimento mais fáceis e equitativos.

Durante o ano, a UE continuou a negociar melhores condições de acesso ao mercado dos EUA para as empresas da União, quer pela eliminação dos direitos aduaneiros e de outros obstáculos ao comércio, quer facilitando novas oportunidade de comércio e investimento em domínios diferentes. Estas medidas aplicam-se a todas as empresas da UE, independentemente da sua dimensão e daquilo que comercializam.

A parceria transatlântica de comércio e investimento permitirá que as empresas da UE aumentem as suas exportações para os Estados Unidos e importem mais quantidades dos produtos ou serviços de que necessitam para fabricar os seus produtos finais. Embora os serviços representem mais de 70% da economia, as empresas da UE ainda se deparam com obstáculos quando tentam vender os seus serviços no mercado dos EUA. Este país absorve 13% das exportações agrícolas da UE, principalmente produtos de elevado valor acrescentado. A UE gostaria que estas exportações aumentassem ainda mais graças à parceria, no âmbito da qual pretende também que as empresas da UE possam concorrer aos contratos públicos dos EUA em igualdade de circunstâncias com as empresas norte-americanas.

A União Europeia optou por uma abordagem inédita no quadro deste acordo comercial, para permitir que as autoridades reguladoras da UE e dos EUA colaborassem muito mais estreitamente do que fazem hoje em dia. Para poderem exportar para os Estados Unidos, as empresas da UE têm de cumprir a regulamentação dos EUA e satisfazer as suas normas. Ora, frequentemente, estas regras e normas garantem o mesmo nível de segurança e qualidade mas variam no que se refere aos elementos técnicos. Veja-se, por exemplo, as diferenças de cor da cablagem ou das tomadas utilizadas nas duas margens do Atlântico. Em certos casos, as verificações dos requisitos técnicos acabam por repetir desnecessariamente os controlos que foram já efetuados no outro lado do Atlântico, o que se pode revelar dispendioso, sobretudo para as empresas de menor dimensão e para os consumidores. A colaboração estreita no domínio regulamentar poderá reduzir estes custos e, ao mesmo tempo, preservar os níveis rigorosos da UE em matéria de proteção das pessoas e do ambiente.

São muitos os domínios em que a cooperação regulamentar no âmbito da parceria transatlântica de comércio e investimento poderá trazer vantagens — poder-se-á, por exemplo, melhorar e estreitar a colaboração no que diz respeito à aprovação, ao acompanhamento e à retirada do mercado de dispositivos médicos, tais como estimuladores cardíacos, scâneres e máquinas de raios-X. A UE quer que as autoridades reguladoras de ambos os lados do Atlântico colaborem mais estreitamente para garantir que os medicamentos à disposição dos consumidores são seguros e eficazes. As autoridades da UE e dos EUA inspecionam regularmente as instalações de fabrico, a fim de garantir a segurança e a qualidade dos produtos farmacêuticos pelo que o reconhecimento mútuo dessas inspeções reduziria os encargos para os fabricantes e permitiria que a UE utilizasse com mais eficiência os seus recursos de inspeção.

A UE prosseguiu as negociações com vista a impulsionar as exportações de produtos alimentares, sem descurar as normas rigorosas da União Europeia e respeitando as escolhas efetuadas pelos cidadãos europeus em questões como os organismos geneticamente modificados ou a utilização de tratamentos microbianos e de hormonas na produção animal.

Prosseguiram igualmente as negociações com os Estados Unidos sobre as formas de promover a cooperação internacional em matéria de regulamentação.

A fim de auxiliar todas as empresas europeias a tirar pleno partido da parceria transatlântica de comércio e investimento, a UE continuou a envidar esforços para adotar novas regras comerciais ou desenvolver as regras já existentes.

Ao abrigo da parceria, a UE pretende:

• garantir que as empresas de menor dimensão tiram pleno partido do acordo;
• promover a concorrência livre e leal, estabelecendo para o efeito regras destinadas a impedir que as empresas se conluiem para fixar preços ou conquistar uma posição dominante no mercado;
• ajudar as empresas a poupar tempo e dinheiro em formalidades aduaneiras;
• dar às empresas o acesso à energia sustentável e às matérias-primas de que necessitam;
• proteger a propriedade intelectual das empresas da UE;
• estabelecer o desenvolvimento sustentável como ponto fulcral do acordo.

A UE quer que as empresas invistam com confiança, sabendo que dispõem de proteção caso algo corra mal. A consulta pública sobre o mecanismo de resolução de litígios entre os investidores e o Estado pôs em evidência a falta de confiança generalizada na equidade e imparcialidade do mecanismo proposto. Partindo das numerosas contribuições recebidas do Parlamento Europeu, dos Estados-Membros, dos parlamentos nacionais e das partes interessadas, a Comissão propôs, em setembro, um novo sistema judicial em matéria de investimento, que substituirá o atual mecanismo de resolução de litígios entre os investidores e o Estado em todas as negociações atuais e futuras da UE em matéria de investimento, inclusive as que decorrem no âmbito da parceria transatlântica de comércio e investimento. Assente nos mesmos elementos estruturais dos tribunais nacionais e internacionais, o sistema judicial em matéria de investimento consagra o direito de regular dos governos e assegura a transparência e a responsabilização.

A Comissão negociou a parceria transatlântica de comércio e investimento com base num mandato aprovado por unanimidade pelos governos de todos os Estados-Membros e apoiado pelo Parlamento Europeu. As negociações tiveram início em junho de 2013. A Comissão e os Estados Unidos realizaram quatro rondas de negociações em 2015, duas delas em Bruxelas, em fevereiro e julho, uma em Nova Iorque, em abril, e a última em Miami, em outubro. As conversações prosseguirão em 2016. Os negociadores alcançaram progressos numa série de domínios. Embora se tivesse por objetivo chegar rapidamente a acordo, a UE fez sempre questão de frisar que a obtenção de um bom acordo era mais importante do que a mera conclusão das negociações em tempo recorde.

No sítio web reservado para o efeito, a Comissão publicou as suas propostas legislativas iniciais, bem como textos de tomada de posição, que definem e descrevem a abordagem preconizada pela UE em todas as áreas da negociação. A Comissão publicou ainda centenas de documentos sobre a parceria, em que explica os objetivos e o potencial teor do acordo. Estes esforços prosseguiram em paralelo com o desenrolar das negociações, dando-lhes assim uma transparência até agora inaudita em negociações de acordos comerciais pela UE.

A comissária Cecilia Malmström faz o ponto da situação das negociações da parceria transatlântica de comércio e investimento (TTIP) no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, em 7 de julho de 2015

 

De acordo com a prática habitual de negociação de um acordo comercial, a Comissão tirou partido das reuniões semanais do Comité da Política Comercial do Conselho para manter os governos dos Estados-Membros a par da evolução das negociações e, além disso, informou regularmente o Parlamento Europeu, nomeadamente a sua Comissão do Comércio Internacional. A comissária responsável pelo Comércio, Cecilia Malmström, e os negociadores da UE compareceram com regularidade perante o Parlamento Europeu e as respetivas comissões e tanto os Estados-Membros como os deputados do Parlamento Europeu tiveram acesso aos documentos de negociação, em consonância com as práticas que acordaram.

Assegurou-se, desta forma, o controlo democrático ao longo de todo o processo de negociação. Quer os governos dos 28 Estados-Membros quer os deputados do Parlamento Europeu, eleitos por sufrágio direto, foram plenamente informados do estado das negociações, bem como das posições negociais da UE. O Parlamento Europeu seguiu de perto o desenrolar das negociações, tendo 14 das suas comissões elaborado relatórios sobre as mesmas. Em julho, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução em que reiterou o seu apoio às negociações e formulou um conjunto de recomendações à Comissão.

As negociações da parceria transatlântica de comércio e investimento geraram grande interesse junto do público e dos meios de comunicação social. A Comissão acolheu de forma positiva as discussões sobre a proposta de acordo, não se poupando a esforços para divulgar as negociações e explicar quais os objetivos que a UE procurava concretizar com elas. Do mesmo modo, procurou dar resposta às preocupações suscitadas pelos supostos efeitos negativos da parceria. A Comissão envidou esforços consideráveis para garantir que todas as partes interessadas pudessem estabelecer um contacto direto com os negociadores. Por exemplo, dentro dos limites dos recursos existentes, fez questão de que a sua equipa de negociação e outros membros do pessoal aceitassem convites para participar nas reuniões e nos debates públicos que foram promovidos em toda a UE por deputados, autoridades nacionais, regionais e locais e grupos de interesse.

A comissária Cecilia Malmström discute a parceria transatlântica de comércio e investimento (TTIP) durante um diálogo com os cidadãos realizado em Varsóvia, Polónia, em 18 de setembro de 2015

 

Durante cada ronda de negociações, os negociadores da UE e dos EUA organizaram sessões conjuntas de informação com centenas de partes interessadas, que deram aos participantes o ensejo de trocar opiniões com os negociadores e apresentar as suas posições. No quadro do seu tradicional diálogo estruturado com a sociedade civil, e na sequência das rondas de negociações realizadas nos Estados Unidos em abril e outubro, a Comissão organizou reuniões em Bruxelas em maio e dezembro, que congregaram mais de 100 representantes de um leque alargado de organizações. Em maio, a Comissão realizou uma nova reunião no quadro do diálogo com a sociedade civil, subordinada ao tema «a parceria transatlântica de comércio e investimento e a saúde», na qual participaram 133 representantes de organizações de vários setores. No decurso das negociações, a Comissão recorreu a um grupo consultivo composto por 16 peritos, que foi criado especificamente para prestar assistência especializada suplementar aos negociadores da UE. Dele fazem parte representantes de interesses de um amplo leque de domínios, como o ambiente, a saúde, a defesa do consumidor, os direitos dos trabalhadores e diversos setores de atividade.

Uma vez acordado um texto final, este só entrará em vigor depois de aprovado pelo Parlamento Europeu e o Conselho.

A UE é o maior exportador e importador de bens e serviços a nível mundial. As pequenas e médias empresas desempenham um papel de relevo — são já mais de 600 000 e representam um terço do total de exportações da UE. Estas últimas dão emprego a 31 milhões de residentes na UE, seis milhões dos quais trabalham em pequenas e médias empresas. Em geral, um em cada sete postos de trabalho na UE depende das exportações.

A política comercial da UE tem por objetivo garantir um sistema comercial internacional aberto e regulamentado, e criar novos mercados para as exportações. Ao mesmo tempo, o sistema comercial aberto ajuda a assegurar o acesso das empresas da UE às matérias-primas, às componentes e aos serviços de que necessitam. Trata-se de um aspeto essencial no mundo de hoje, caracterizado por cadeias de valor mundiais, em que a maior parte dos produtos incorpora o valor acrescentado que lhes foi dado por vários países.

No outono, a Comissão publicou a sua nova estratégia comercial e de investimento. A UE continuou a participar ativamente em diversas iniciativas comerciais multilaterais ou plurilaterais em curso. Manteve o seu empenho em realizar progressos nas negociações no âmbito da Organização Mundial do Comércio, nomeadamente na Conferência Ministerial de Nairobi que se realizou em dezembro. Em 2015, celebrou um acordo comercial no valor de um bilião de euros com a China, os Estados Unidos e a grande maioria dos membros da Organização Mundial do Comércio, que se destina a eliminar os direitos aduaneiros sobre 201 produtos de alta tecnologia. A UE continuou a assumir um papel preponderante nas negociações plurilaterais em curso entre 23 membros da Organização Mundial do Comércio, com vista a um acordo sobre o comércio de serviços. Em julho, em conjunto com 13 outros membros da Organização Mundial do Comércio, a UE encetou negociações para eliminar os obstáculos ao comércio e ao investimento em bens, serviços e tecnologias «verdes».

A nível bilateral, a UE chegou em agosto a um acordo político com o Vietname com vista a um acordo de comércio livre. Realizaram-se progressos nas negociações de um acordo de comércio livre com o Japão e de um acordo de investimento com a China. Em maio, a UE e o México decidiram preparar o lançamento de negociações destinadas a atualizar o acordo de comércio livre que celebraram em 2000. Em dezembro, tiveram início as negociações com vista a um acordo de comércio livre com as Filipinas. A UE, a Rússia e a Ucrânia continuaram a procurar soluções para os aspetos da execução do Acordo de Associação/Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado entre a UE e a Ucrânia que preocupam a Rússia. Neste contexto, identificaram uma série de soluções práticas possíveis e mostraram-se determinadas a prosseguir as conversações.

A cooperação policial e judiciária em matéria penal está incluída no ordenamento jurídico normal da UE desde dezembro de 2014. Em abril de 2015, a Comissão propôs uma Agenda Europeia para a Segurança para o período de 2015-2020. Esta agenda visa apoiar a cooperação entre os Estados-Membros na resposta às ameaças à segurança e incentivar os esforços comuns de luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada e a cibercriminalidade, estabelecendo medidas destinadas a garantir a segurança e combater mais eficazmente as ameaças prementes.

Uma das principais prioridades da agenda consiste na criação de um centro de excelência para a recolha e divulgação de conhecimentos especializados sobre o combate à radicalização, aproveitando o trabalho realizado pela Rede de Sensibilização para a Radicalização. O centro dedicar-se-á sobretudo ao reforço da troca de experiências entre profissionais envolvidos na prevenção da radicalização e do extremismo violento a nível local.

A agenda europeia prevê igualmente a atualização, em 2016, da decisão-quadro sobre o terrorismo, a fim de responder mais eficazmente ao fenómeno dos combatentes estrangeiros e intensificar a cooperação com os países terceiros neste contexto.

Em sintonia com a Agenda Europeia para a Segurança e em resposta aos atentados perpetrados em novembro em Paris, a Comissão adotou, em dezembro, uma proposta de diretiva relativa à luta contra o terrorismo.

Prevenir o branqueamento de capitais provenientes de atividades criminosas e bloquear o financiamento de organizações terroristas são pedras angulares da Agenda Europeia para a Segurança. A Comissão propôs alargar a cooperação entre as autoridades na UE, a fim de cortar as fontes de financiamento de criminosos. O pacote de luta contra o branqueamento de capitais, adotado em maio, está centrado na melhoria da eficácia e da transparência, tendo como objetivo eliminar lacunas existentes e impedir que criminosos e terroristas abusem do sistema financeiro.

A luta contra a propaganda terrorista na Internet é outra das prioridades da Agenda Europeia para a Segurança. A Comissão aprofundou o seu diálogo com o setor das tecnologias da informação no que se refere aos discursos de ódio e ao incitamento à violência e ao ódio na Internet.

Identificar formas de superar os obstáculos às investigações criminais em linha e reforçar os instrumentos existentes para combater a cibercriminalidade constituem também prioridades da agenda.

Por último, a agenda propõe reforçar as capacidades da Europol através da criação de um Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo. Este centro ajudará a Europol a intensificar o seu apoio à ação desenvolvida pelas autoridades policiais nacionais contra os combatentes terroristas que vêm do estrangeiro, o financiamento do terrorismo, os conteúdos extremistas violentos em linha e o tráfico ilícito de armas de fogo.

A UE perde todos os anos mais de 500 milhões de euros devido a fraudes. A Procuradoria Europeia tem como objetivo a instauração de inquéritos e ações penais, nos tribunais dos Estados-Membros, contra crimes que afetem o orçamento da UE.

Nas reuniões do Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 2015, os Estados-Membros mostraram o seu apoio às disposições que regem a estrutura da Procuradoria Europeia, aos procedimentos de seleção e nomeação, às medidas que regem as suas investigações, assim como à sua esfera de competência.

Paralelamente à proposta de criação da Procuradoria Europeia, a Comissão propôs uma reforma da Eurojust. A proposta visa melhorar o funcionamento geral desta agência e garantir que a sua ação continua a centrar-se no incentivo à cooperação entre as autoridades judiciárias nacionais no domínio do combate às formas graves de criminalidade.

Em outubro, a Comissão organizou uma conferência ministerial subordinado ao tema «Resposta da Justiça Penal à Radicalização». A Comissão reservará fundos para a aplicação das conclusões do Conselho que integram os resultados da conferência, centrando-se em medidas como a criação de programas de combate à radicalização e o desenvolvimento de instrumentos de avaliação dos riscos.

Em 2013, a Comissão apresentou um pacote de propostas com vista a reforçar as garantias processuais dos cidadãos em processo penal, para que todos os cidadãos tenham direito a um processo equitativo na União Europeia.

Estas propostas visam garantir a presunção de inocência e o direito de comparecer em tribunal e preveem garantias especiais para os menores em processo penal. Além disso, garantem o acesso dos suspeitos e dos arguidos a apoio judiciário provisório, especialmente no caso de pessoas que sejam objeto de um mandado de detenção europeu.

Intervenção da comissária Vĕra Jourová na reunião ministerial de alto nível sobre a «Resposta da justiça penal à radicalização» organizada em Bruxelas, em 19 de outubro de 2015

 

O Parlamento, o Conselho e a Comissão encetaram negociações sobre as três propostas em 2015, tendo chegado a acordo sobre a presunção de inocência em novembro.

A diretiva relativa aos direitos das vítimas entrou em vigor em novembro. Consagra o direito a informação, apoio, proteção e participação no processo penal e assegura que as vítimas sejam tratadas com respeito e de forma não discriminatória. As novas normas irão ajudar a mudar as atitudes para com as vítimas e a trazê-las para o centro do processo penal.

Em 2015, o Parlamento e o Conselho intensificaram o seu trabalho no domínio da reforma da legislação de proteção de dados. Os debates abrangeram o regulamento geral de proteção de dados e a diretiva relativa à proteção de dados destinados às autoridades policiais e judiciais. Em dezembro foi alcançado um acordo sobre todo o pacote de reformas.

Koen Lenaerts assumiu o cargo de presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia em 8 de outubro de 2015

 

Em setembro, a Comissão concluiu as negociações relativas ao chamado «acordo global» com os Estados Unidos sobre a proteção de dados pessoais transferidos para efeitos de aplicação da lei, incluindo em casos de terrorismo. Para que o acordo seja aplicável, os Estados Unidos devem primeiro aprovar a proposta de lei relativa ao recurso judicial, após o que a UE poderá assinar o acordo.

Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça que declara inválida a decisão da Comissão sobre a proteção assegurada pelo regime de porto seguro nos Estados Unidos, foram prosseguidas negociações sobre um novo quadro de proteção de dados para a transferência de dados pessoais entre empresas, a fim de substituir a decisão de 2000 relativa à adequação dos princípios de porto seguro. O regime de porto seguro é um quadro específico criado para simplificar a transferência de dados pessoais entre a União Europeia e os Estados Unidos. O Tribunal de Justiça declarou, em outubro, que este quadro viola o direito fundamental ao respeito da vida privada e anulou a decisão da Comissão. No seguimento do acórdão, a Comissão emitiu imediatamente orientações sobre as possibilidades de transferência transatlântica de dados e comprometeu-se a prosseguir o seu trabalho tendo em vista a definição de um quadro seguro e renovado para a transferência de dados pessoais entre os dois lados do Atlântico.

Em janeiro de 2015, a Comissão apresentou relatórios sobre os progressos realizados pela Bulgária e pela Roménia nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e, no caso da Bulgária, do crime organizado.

Os relatórios de janeiro indicavam que continuam a existir desafios, apesar dos progressos observados em 2014. Estes relatórios foram debatidos no Parlamento Europeu e no Conselho, que concluíram que o mecanismo deve permanecer em vigor até os resultados esperados serem alcançados.

Melhorar a qualidade, a independência e a eficiência dos sistemas de justiça dos Estados-Membros é um pré-requisito para um enquadramento favorável às empresas. A melhoria da eficiência dos sistemas judiciais nacionais é, por isso, um elemento fundamental das reformas estruturais previstas no Semestre Europeu. O painel de avaliação da Justiça na UE de 2015 e as avaliações específicas por país mostram que certos Estados-Membros continuam a enfrentar desafios específicos neste domínio.

É cada vez maior o número de empresas e particulares que criam empresas noutros Estados-Membros. Se essas empresas se tornarem insolventes podem afetar o bom funcionamento do mercado interno.

Em maio, a UE adotou a versão revista da legislação relativa a insolvências transfronteiriças, a fim de clarificar as normas em matéria de insolvência de grupos de empresas e os procedimentos de pré-insolvência.

A proposta de revisão do processo europeu para ações de pequeno montante foi adotada em primeira leitura em dezembro. Esta revisão destina-se a facilitar a cobrança transfronteiriça de dívidas até 5 000 euros pelos consumidores e as empresas da UE, em especial as pequenas e médias empresas. Uma maior utilização dos meios de comunicação eletrónicos simplificará os processos, tornando-os mais rápidos e mais baratos. A alteração entrará em vigor em meados de 2017.

A revisão da diretiva relativa aos direitos dos acionistas está atualmente a ser negociada entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão. A proposta corrige deficiências do governo das sociedades no que diz respeito às sociedades cotadas em bolsa e aos respetivos conselhos de administração, acionistas, intermediários e consultores em matéria de voto. Também uniformiza a criação de sociedades unipessoais e permite às pequenas e médias empresas exercer mais facilmente a sua atividade em toda a UE.

A proposta de lei relativa às sociedades unipessoais de responsabilidade limitada tem como objetivo normalizar a criação de sociedades unipessoais. A proposta está atualmente em fase de negociação no Parlamento Europeu e no Conselho.

Em junho, foi adotado um quadro para a aplicação de especificações técnicas e procedimentos relativos ao sistema de interconexão dos registos das empresas. A interconexão será implementada até junho de 2017 e permitirá o acesso, através do Portal Europeu da Justiça, às informações sobre as empresas registadas em toda a UE. Será, assim, mais fácil para as empresas e os cidadãos obter essas informações.

A livre circulação das pessoas é um direito fundamental garantido pela UE aos seus cidadãos e respetivos familiares. Permite que todos os cidadãos da União Europeia viagem, trabalhem e vivam em qualquer Estado-Membro, sem formalidades especiais.

Em 2014, mais de 14 milhões de cidadãos da UE viviam num Estado-Membro diferente do seu Estado de origem. Embora as pessoas precisem frequentemente de comprovar o seu estado civil, continua a ser difícil obter o reconhecimento de documentos oficiais noutro Estado-Membro.

Em outubro, o Parlamento e o Conselho chegaram a acordo sobre a simplificação da circulação de documentos públicos entre os Estados-Membros. A adoção formal do regulamento está prevista para o primeiro semestre de 2016.

Em maio, a Comissão adotou o seu relatório anual de 2014 sobre a Carta dos Direitos Fundamentais. Este relatório foi acompanhado de um documento que ilustra a forma como a Carta dos Direitos Fundamentais da UE foi aplicada em 2014 nos Estados-Membros e a nível europeu.

Em outubro, a Comissão organizou o seu primeiro Colóquio Anual sobre os Direitos Fundamentais, dedicado ao tema «Tolerância e respeito: prevenir e combater o ódio antissemita e antimuçulmano na Europa». As conclusões do colóquio preveem ações como a prevenção e a luta contra o ódio antissemita e antimuçulmano na área da educação e a luta contra os crimes de ódio e o incitamento ao ódio. Em dezembro, a Comissão nomeou dois coordenadores, um responsável pelo combate ao antissemitismo e o outro pelo combate à islamofobia.

Graças a uma ação conjunta levada a cabo por várias autoridades nacionais de controlo da aplicação da legislação e facilitada em julho pela Comissão, cinco grandes empresas de aluguer de automóveis comprometeram-se a alterar o modo como tratam os consumidores. As apólices de seguro serão mais fáceis de compreender, promover-se-á transparência dos preços e o processo de tratamento dos danos será mais equitativo.

Ao longo do ano, a Comissão desenvolveu e testou a plataforma de resolução de litígios em linha à escala da UE. A partir do início de 2016, esta plataforma ajudará os consumidores e os comerciantes da UE a resolverem os seus litígios contratuais sobre bens e serviços adquiridos em linha muito mais rapidamente e com menos custos do que nos tribunais.

A nova diretiva relativa às viagens organizadas foi adotada em 2015 e entrará em vigor em 2018. As novas normas alargam a cobertura para além das férias organizadas tradicionais, a fim de proteger igualmente os 120 milhões de consumidores que reservam outras combinações de serviços de viagem num sítio web, como, por exemplo, uma combinação efetuada pelo próprio utente compreendendo voo e hotel ou aluguer de automóvel.

Em março, a Comissão publicou um relatório que revelou que apenas cinco Estados-Membros aplicam na íntegra o regulamento relativo aos direitos e obrigações dos passageiros ferroviários. Em julho, a Comissão adotou orientações destinadas a clarificar as regras sobre os direitos dos passageiros dos serviços ferroviários. Apelou igualmente a um controlo mais rigoroso do cumprimento dos direitos dos passageiros dos transportes aéreos.

Em abril, o Conselho aprovou a diretiva sobre a proteção consular, que clarifica as circunstâncias em que os cidadãos da UE que se encontrem em situação de dificuldade num país fora da UE têm o direito de pedir assistência a embaixadas ou consulados de outros Estados-Membros. Ao longo de 2015, os cidadãos da UE beneficiaram de proteção consular de um Estado-Membro diferente do seu, incluindo durante situações de crise como as que ocorreram no Nepal e no Iémen. Foi igualmente prestada assistência a cidadãos da UE em caso de perda ou furto de documentos.

Em 2015 foram registados progressos no que diz respeito à proposta de diretiva relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres nos conselhos de administração das empresas. Quando for adotada, a diretiva ajudará a quebrar os «tetos de vidro», garantindo procedimentos de seleção justos e transparentes para aumentar a proporção do género sub-representado nos conselhos de administração.

O relatório anual sobre a igualdade entre homens e mulheres de 2014 revelou que, apesar dos progressos alcançados, subsistem disparidades de género.

No início de 2015, a Comissão publicou orientações políticas e um apelo à ação dirigidos aos Estados-Membros e às instituições da UE tendo em vista a redução do atual diferencial de 39% nas pensões de reforma entre homens e mulheres.

Em maio, a Comissão apresentou a nova Agenda Europeia da Migração, que definiu as medidas imediatas a tomar para dar resposta à situação de crise no Mediterrâneo, bem como uma abordagem abrangente e de longo prazo para a gestão da migração. A Agenda baseia-se num plano de ação para a migração em 10 pontos, adotado em abril. As primeiras propostas ao abrigo da Agenda foram aprovadas até ao final de maio.

A Comissão propôs utilizar o mecanismo de resposta a situações de emergência previsto no artigo 78.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a fim de criar um regime de recolocação de emergência para ajudar a Itália e a Grécia. No quadro da política comum em matéria de asilo, o artigo 78.º, n.º 3, prevê uma base jurídica específica para lidar com situações de emergência. Essa base jurídica, que assenta numa proposta da Comissão, permite que o Conselho, após consulta do Parlamento, adote medidas provisórias a favor do(s) Estado(s)-Membro(s) confrontados com uma situação de emergência, caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros a um ou mais Estados-Membros. As medidas provisórias previstas pelo artigo 78.º, n.º 3, são de natureza excecional e só podem ser acionadas quando é atingido um determinado limiar de urgência e gravidade. Nos termos do regime proposto, as pessoas que necessitam de proteção internacional seriam recolocadas noutros Estados-Membros.

A Comissão adotou igualmente uma recomendação instando os Estados-Membros a reinstalar 20 000 pessoas provenientes do exterior da UE que necessitam claramente de proteção internacional, tal como definido pela Agência das Nações Unidas para os Refugiados. Os Estados-Membros concordaram com esta reinstalação em julho e comprometeram-se a acolher mais de 22 500 pessoas com uma clara necessidade de proteção internacional durante o período de 2015-2017.

A Comissão propôs um plano de ação da UE contra o tráfico de migrantes (2015-2020). Este plano estabelece medidas para prevenir e combater o tráfico de migrantes ao longo de toda a rota migratória; essas medidas incluem a elaboração de uma lista de embarcações suspeitas, o reforço da cooperação e o intercâmbio de informações com instituições financeiras. O plano tem igualmente por objetivo o estreitamento da cooperação com os fornecedores de serviços Internet e com as redes sociais para assegurar que os conteúdos publicados na Internet pelos passadores para dar a conhecer as suas atividades são rapidamente detetados e suprimidos.

Para garantir a eficácia do Sistema Europeu Comum de Asilo, as impressões digitais dos migrantes devem ser sistematicamente recolhidas aquando da sua chegada às fronteiras externas da UE. Para o efeito, a Comissão publicou orientações para os Estados-Membros, nas quais se definem as melhores práticas para a recolha das impressões digitais. Além disso, as equipas de apoio à gestão da migração do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, da Frontex (a agência europeia de gestão das fronteiras externas) e da Europol (a agência europeia responsável pela aplicação da lei) trabalham no terreno para identificar os migrantes e registar as suas impressões digitais nos centros de registo (hotspots). Esse trabalho garante que as operações são conduzidas no pleno respeito dos direitos fundamentais e das normas de direito internacional em matéria de refugiados. Até ao final de 2015, foram organizados seis centros de registo (hotspots) em Itália e cinco na Grécia, dos quais dois estavam operacionais em Itália (Lampedusa e Trapani) e um na Grécia (Lesbos/Moria).

As operações dos centros de registo fazem parte da gestão equilibrada dos fluxos de migrantes, estando estreitamente relacionadas com o processo de recolocação (repartição dos requerentes de asilo pelos outros Estados-Membros), bem como com o processo de repatriamento dos migrantes que não gozam de proteção internacional (viagem de regresso ao seu país de origem).

Uma das respostas imediatas incluídas na Agenda da Migração foi a decisão de triplicar as dotações financeiras para reforçar as capacidades e os ativos das operações conjuntas Triton e Poseidon da Frontex em 2015 e 2016. No final de dezembro, a operação conjunta Poseidon foi transformada na criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras. Em 2015, foi atribuído um montante adicional de 27,4 milhões de euros à Frontex, tendo a Comissão a intenção de disponibilizar um montante adicional de 129,9 milhões de euros em 2016.

Os novos planos operacionais para o reforço das operações conjuntas visaram o duplo objetivo de auxiliar os Estados-Membros nas operações de busca e salvamento no mar e, ao mesmo tempo, assegurar o controlo eficaz das fronteiras externas da UE. A área operacional do Triton foi alargada e reforçou-se o número de ativos, o que deu origem a um enorme aumento do número de migrantes socorridos no mar. Foram mais de 252 000 os migrantes recolhidos através das operações conjuntas Triton e Poseidon em 2015.

Além disso, a nova equipa operacional conjunta «Mare», liderada pelos serviços de informação, foi lançada em março. A finalidade desta equipa é combater a migração irregular no Mediterrâneo através da luta contra as redes de criminalidade organizada que facilitam as travessias dos migrantes para a UE em embarcações.

A operação conjunta Triton foi executada ao longo de 2015, sob a coordenação da Frontex, a agência europeia de gestão das fronteiras externas

 

Dada a gravidade da situação, em setembro, a Comissão estabeleceu, de forma pormenorizada, uma série de ações prioritárias a tomar nos seis meses seguintes com o intuito de implementar a Agenda Europeia da Migração. Três semanas mais tarde, a Comissão apresentou um relatório sobre os progressos alcançados na implementação das ações prioritárias.

Em setembro, o Conselho Europeu adotou um segundo conjunto de propostas. Nesse pacote estava incluída uma nova ativação do mecanismo de resposta a situações de emergência em benefício da Grécia, da Itália e da Hungria. Foi proposto que outros 120 000 requerentes de asilo com uma clara necessidade de proteção fossem transferidos da Grécia, da Itália e da Hungria, em função de uma chave de repartição obrigatória. Em 2015, o Conselho Europeu acordou em recolocar, nos próximos dois anos, um total de 160 000 pessoas com uma clara necessidade de proteção internacional. A Comissão e as agências da UE assegurarão, juntamente com os Estados-Membros, a coordenação necessária para implementar o mecanismo no terreno. O orçamento da UE preverá um financiamento específico de 780 milhões de euros para apoiar este programa.

O comissário Dimitris Avramopoulos fala com refugiados em Lampedusa, Itália, 9 de outubro de 2015

 

A Comissão propôs igualmente o estabelecimento de um mecanismo estrutural de recolocação em situações de crise. Trata-se de um mecanismo de solidariedade temporário que pode ser acionado sempre que necessário pela Comissão para ajudar qualquer Estado-Membro cujo sistema de asilo se encontre numa situação de extrema pressão na sequência de um afluxo grande e desproporcionado de nacionais de países terceiros.

A Comissão apresentou ainda uma proposta de regulamento visando estabelecer uma lista comum da UE de países de origem seguros. Essa lista permitirá, por um lado, acelerar o processamento dos pedidos de asilo individuais dos candidatos provenientes de países considerados seguros e, por outro, acelerar o repatriamento se as avaliações individuais confirmarem que o requerente em causa não tem direito de asilo. Com base nos critérios de Copenhaga, a Comissão propôs pôr na lista da UE de países de origem seguros a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Kosovo (esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com o parecer do Tribunal Internacional de Justiça sobre a declaração de independência do Kosovo), o Montenegro, a Sérvia e a Turquia. No futuro, outros países poderão ser acrescentados ou suprimidos da lista, na sequência de uma avaliação exaustiva pela Comissão.

Com vista a aumentar as taxas de regresso dos migrantes ilegais aos seus países de origem a curto e médio prazo, a Comissão propôs o plano de ação da UE sobre o regresso, que visa a plena aplicação da Diretiva Regresso. As propostas serão aplicadas pela Comissão, pelos Estados-Membros e pelas agências da UE competentes nesta matéria. Juntamente com o Serviço Europeu para a Ação Externa, a Comissão irá igualmente intensificar os esforços com vista a garantir que os países de origem cumprem os compromissos de readmitir os seus nacionais em conformidade com os acordos de readmissão existentes. O plano de ação foi aprovado pelo Conselho em outubro.

Os chefes de Estado e de Governo da União Europeia debatem a crise de refugiados por ocasião do Conselho Europeu de Bruxelas, em 15 de outubro de 2015

 

Também em outubro, foi acordado com a Turquia um plano de ação conjunto, ativado pela Cimeira UE-Turquia realizada em novembro. Este plano de ação faz parte de uma agenda de cooperação global assente em responsabilidades partilhadas, compromissos mútuos e na obtenção de resultados. A Comissão propôs um Mecanismo de Apoio à Turquia a favor dos Refugiados no âmbito do qual este país irá coordenar uma contribuição total da UE no valor de três mil milhões de euros para prestar apoio tanto aos refugiados sob proteção temporária como às comunidades de acolhimento na Turquia. Em dezembro, a Comissão propôs um regime voluntário de admissão por motivos humanitários com a Turquia destinado às pessoas deslocadas em resultado do conflito na Síria.

Donald Tusk, presidente do Conselho Europeu, e Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia, no início da reunião dos líderes sobre a rota dos Balcãs Ocidentais realizada em Bruxelas, em 25 de outubro de 2015

 

Em outubro, o presidente Juncker convocou uma reunião de dirigentes para debater a questão dos fluxos de refugiados ao longo da rota dos Balcãs Ocidentais. Os chefes de Estado e de Governo de 11 Estados-Membros participaram na reunião e adotaram um plano de ação. Imediatamente após a reunião, todos os participantes nomearam pontos de contacto de alto nível, cuja função consistirá em coordenar as ações de acompanhamento através de videoconferências semanais organizadas pela Comissão. Foi criado um instrumento comum para prestar informação sobre os fluxos migratórios diários, tendo os Estados-Membros que se encontram na rota de migração melhorado a sua coordenação. Em dezembro, a Comissão publicou um relatório intercalar sobre as medidas tomadas para fazer face à crise dos refugiados e de migração ao longo da rota dos Balcãs Ocidentais.

Durante o verão de 2015, a UE procurou, de uma forma sem precedentes, a colaboração dos países de trânsito e de origem dos migrantes. A migração tornou-se uma componente específica das missões da Política Comum de Segurança e Defesa em curso em países como o Níger e o Mali, com o reforço da vertente da gestão das fronteiras. Teve início um novo diálogo com os países do Sael, centrado em questões como o controlo das fronteiras, a luta contra as redes internacionais de criminalidade e o desenvolvimento.

A Comissão afetou 1,8 milhões de euros à criação de um Fundo Fiduciário de Emergência para África para ajudar a combater as causas profundas da migração em todo o continente. O fundo reúne verbas provenientes de diferentes instrumentos financeiros ao abrigo do orçamento da UE, e contará também com contribuições dos Estados-Membros. A UE mobilizou cerca de 4 mil milhões de euros para ajudar os refugiados sírios tanto na Síria como nos países vizinhos. Ao mesmo tempo, a Comissão apoiou os esforços diplomáticos conduzidos pelas Nações Unidas para avançar no sentido de uma transição política na Síria e pôr termo ao conflito que assola o país. O mesmo é válido para a Líbia, país em que a UE tem vindo a colaborar com as Nações Unidas para promover a formação de um governo de consenso nacional.

As vias de imigração legais e o tratamento dos migrantes regulares por procedimentos transparentes, simples e justos contribuem para a prevenção da migração irregular e do tráfico de migrantes. A Agenda Europeia da Migração visa melhorar a gestão da migração legal a nível da UE, a fim de melhor combater a escassez de mão-de-obra e de competências, em especial em setores como as ciências, a tecnologia e a engenharia. Tem igualmente o objetivo de tornar a UE mais atraente para os trabalhadores migrantes altamente qualificados.

A Comissão lançou em maio uma consulta pública tendo em vista a revisão do atual sistema do «Cartão Azul» da UE, que está atualmente subutilizado. Este sistema facilita o recrutamento de nacionais de países terceiros altamente qualificados, através de um procedimento acelerado de emissão de uma autorização especial de residência e de trabalho. Os resultados da consulta serão tidos em conta na revisão do sistema do «Cartão Azul» em 2016, enquanto parte de um pacote abrangente sobre a migração legal.

A UE instaurou um diálogo com o setor privado, os sindicatos e outros parceiros sociais, a fim de melhor compreender as necessidades da economia e dos mercados de trabalho da UE, necessidades essas que estão em constante mutação. O diálogo prevê igualmente o intercâmbio de melhores práticas para atrair competências do estrangeiro, bem como um melhor desenvolvimento e utilização das competências das pessoas que já tenham chegado.

Em 2015, foram realizadas as primeiras avaliações da aplicação do acervo de Schengen de acordo com o novo mecanismo de avaliação e de monitorização. Em junho, a Comissão adotou uma proposta de uma nova vinheta de visto, cujo modelo e especificações técnicas uniformes contribuirão para combater a fraude, que tem vindo a aumentar nos últimos anos. Esta vinheta destina-se a substituir o atual modelo-tipo de visto, que os Estados-Membros utilizam quando emitem vistos Schengen (visto para estadas de curta duração). O formato atual é utilizado desde 1995.

A implantação do Sistema de Informação sobre Vistos à escala mundial ficou concluída em novembro de 2015. A base de dados deste sistema inclui agora todos os dados relacionados com os pedidos de visto de nacionais de países terceiros que solicitam um visto para entrar no espaço Schengen, incluindo dados biométricos (impressões digitais e imagens faciais digitalizadas). O sistema impede a passagem irregular das fronteiras e a falsificação de vistos Schengen, permitindo igualmente que os pedidos de visto sejam processados mais rapidamente graças à utilização de dados biométricos.

Em 2015, a UE assinou acordos de isenção de visto com 12 países terceiros (Colômbia, Comunidade da Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Palau, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Samoa, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago e Vanuatu), os quais, na pendência da sua ratificação, estão agora a ser aplicados a título provisório. Isto significa que os nacionais destes 12 países já podem viajar sem visto para a UE e que os cidadãos da UE não precisam de visto para visitar esses países.

Em julho, a Comissão lançou uma consulta pública sobre o pacote «fronteiras inteligentes». O objetivo deste pacote consiste em facilitar a passagem das fronteiras pelos viajantes legítimos que entram no espaço Schengen para uma estada de curta duração e, simultaneamente, aumentar as probabilidades de identificar as pessoas que ultrapassam o período de estada autorizada e os migrantes em situação irregular, bem como implementar as decisões de regresso. Além disso, o pacote permitirá também garantir uma melhor identificação dos nacionais de países terceiros e detetar as pessoas que utilizam várias identidades.

Em outubro, o Conselho Europeu definiu novas orientações, incluindo as que visam o estabelecimento gradual de um sistema de gestão integrada das fronteiras externas. Em dezembro, a Comissão adotou o pacote relativo às fronteiras, que contém, entre outros pontos, uma proposta que institui a Guarda Europeia Costeira e de Fronteiras, destinada a reforçar o mandato da Frontex no sentido de assegurar uma gestão rigorosa e partilhada das fronteiras externas. A nova Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, que terá a seu cargo a gestão corrente das fronteiras externas será criada com os recursos da Frontex e das autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelo controlo das fronteiras. O pacote de medidas contém igualmente uma proposta de regulamento relativo a um documento europeu de viagem para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, o manual Eurosur e o oitavo relatório semestral sobre o funcionamento do espaço Schengen. Além disso, para reforçar a segurança no espaço Schengen, o pacote inclui uma alteração ao Código das Fronteiras Schengen para permitir controlos sistemáticos de todos os viajantes, incluindo cidadãos da UE e seus familiares, nas fronteiras externas.

Em junho, foi lançada a operação Eunavfor Med, que visa desmantelar o modelo de negócio do tráfico de seres humanos no Mediterrâneo e evitar a perda de mais vidas no mar. Na sua primeira fase, a operação reuniu informações sobre as estratégias, as rotas e os ativos dos passadores. Na segunda fase, intitulada «operação Sophia» e que teve início em outubro, a Eunavfor Med foi dotada de um mandato para intercetar e deter em alto mar os barcos que se suspeita serem dos traficantes. Foram 22 os Estados-Membros que contribuíram para a Eunavfor Med com ativos, pessoal e recursos.

Através da Política Europeia de Vizinhança, a UE colabora com os seus vizinhos meridionais e orientais a fim de aprofundar a associação política e a integração económica.

A Cimeira da Parceria Oriental, realizada em maio em Riga, deu um novo impulso às relações da UE com os seus seis parceiros orientais. Foram assinados acordos de associação com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, que contêm designadamente disposições para o estabelecimento de acordos de comércio livre abrangentes e aprofundados.

A UE está a aplicar uma série de medidas para apoiar o processo de reformas; nelas se incluem o pacote de apoio de 11 mil milhões de euros anunciado em março de 2014, mais de 6 mil milhões dos quais tinham já sido mobilizados em meados de 2015. Além disso, como parte do processo de paz mais vasto na Ucrânia, a UE continuou a participar em negociações sobre o abastecimento de gás e sobre aspetos práticos da implementação dos acordos de comércio livre abrangentes e aprofundados. Continuou igualmente a velar pela aplicação dos acordos de Minsk e das sanções contra a Rússia.

As negociações para um acordo de comércio livre abrangente e aprofundado com a Tunísia foram lançadas em outubro, tendo uma ronda de negociações sido realizada ainda antes do final do ano. Foram limitados em 2015 os progressos das negociações para um acordo de comércio livre abrangente e aprofundado com Marrocos. Continuaram igualmente os trabalhos preparatórios para o lançamento das negociações para um acordo de comércio livre abrangente e aprofundado com a Jordânia.

Martin Schulz, presidente do Parlamento Europeu (terceiro a contar da esquerda), Donald Tusk, presidente do Conselho Europeu (quarto a contar da esquerda), e Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia (à direita), reuniram--se com os chefes de Estado e de Governo dos países europeus e africanos por ocasião da Cimeira de Valeta sobre migração, realizada em Valeta, Malta, em 11 de novembro de 2015

 

A Cimeira de Valeta sobre a Migração, realizada em novembro, reuniu os líderes da UE e dos principais países africanos para debater os desafios levantados pelas migrações. A Cimeira levou à criação do Fundo Fiduciário de Emergência da UE para África, que visa promover o desenvolvimento nesse continente em contrapartida de os países africanos contribuírem para a resolução da atual crise de migração. O Fundo afetou 1,8 mil milhões de euros em auxílios, para além de outras ajudas ao desenvolvimento no valor de 20 mil milhões de euros por ano.

A UE apoiou as conversações presididas pelas Nações Unidas para a reconciliação das diversas fações na Líbia. Para além do constante apoio político prestado ao enviado do secretário-geral das Nações Unidas, Martin Kobler, a UE organizou reuniões de diálogo e concedeu apoio financeiro (quatro milhões de euros) para manter as conversações à tona.

A UE continuou a ajudar os países que têm em perspetiva a adesão à UE a implementar as reformas necessárias para cumprir os critérios de adesão, com vista a promover a estabilidade, a segurança e a prosperidade na Europa.

O comissário Johannes Hahn e Aleksandar Vučić, primeiro-ministro da Sérvia, na véspera da abertura do primeiro capítulo das negociações da adesão da Sérvia, Belgrado, 10 de dezembro de 2015

 

A UE desempenhou um papel crucial no acontecimento histórico que foi a normalização das relações entre o Kosovo e a Sérvia, tendo a Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/vice-presidente da Comissão, Federica Mogherini, conduzido várias rondas do diálogo entre Belgrado e Pristina.

A UE desempenhou igualmente um papel importante na estabilização política e na reforma da antiga República jugoslava da Macedónia, bem como no acordo alcançado pelos principais partidos políticos que permitirá ultrapassar o impasse político em que se encontra o país.

Os presidentes Schultz, Tusk e Juncker reuniram com o presidente turco, Recep Tayyip Erdoğan, em outubro de 2015, para debater as relações UE-Turquia e, mais especificamente, a gestão dos fluxos de refugiados e migrantes. O presidente Schultz visitou a Turquia em abril, o presidente Tusk em setembro e, juntamente com o presidente Juncker, novamente em novembro, para participar na Cimeira do G20 em Antália. A UE e a Turquia também mantiveram o diálogo político sobre a política externa e de segurança, em que se incluiu a luta contra o terrorismo. A Turquia é parte da coligação internacional contra o Estado Islâmico/Daexe e continuou a fornecer ajuda humanitária aos refugiados sírios e iraquianos.

A Alta Representante da União/vice--presidente da Comissão, Federica Mogherini, o vice-presidente da Comissão, Frans Timmermans e Donald Tusk, presidente do Conselho Europeu, no encontro com Ahmet Davutoğlu, primeiro-ministro da Turquia, que teve lugar na Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, Estados Unidos, em 29 de setembro de 2015

 

No final de novembro, realizou-se em Bruxelas uma Cimeira UE-Turquia, na qual foi ativado o plano de ação conjunto sobre migração. A UE e a Turquia reafirmaram o seu empenho em reforçar os laços existentes e a solidariedade, reforçar a cooperação, relançar o processo de adesão, adotar uma ação orientada para os resultados e manter diálogos de alto nível estruturados e mais frequentes.

Em dezembro, foram abertas negociações de adesão em matéria de política económica e monetária.

Recep Tayyip Erdoğan, presidente da Turquia, e o vice-presidente da Comissão discutem a crise da migração, Turquia, 15 de outubro de 2015

 

A cooperação entre a União Europeia e os Estados Unidos em 2015 incidiu sobretudo no reforço das relações bilaterais através das negociações da parceria transatlântica de comércio e investimento, e também das negociações em matéria de proteção de dados e privacidade (ver capítulo 6). Prosseguiu a cooperação estreita na resposta a dar aos desafios globais tais como as alterações climáticas, a segurança energética, a proliferação não nuclear e a relação entre segurança e desenvolvimento.

Em 2015 assinalou-se o 40.º aniversário das relações diplomáticas entre a UE e a China. Em junho, a UE organizou a 17.ª Cimeira UE-China. Ambas as partes acordaram em reforçar a cooperação em matéria de política externa, segurança e questões globais. Os líderes da cimeira adotaram uma declaração conjunta dando prioridade a uma série de ações de execução da Agenda Estratégica para a Cooperação UE-China 2020, bem como uma outra sobre as alterações climáticas. A China comprometeu-se a intensificar o investimento na UE em apoio do Plano de Investimento para a Europa. As negociações do acordo de investimento UE-China continuaram a registar progressos; a UE aproveitou a oportunidade para abordar as questões de direitos humanos, tendo as duas partes chegado a acordo sobre a importância de prosseguir o diálogo a este respeito.

Em 2015, as relações da UE com a Rússia continuaram a ser dominadas pela questão da ingerência da Rússia na Ucrânia, incluindo a anexação ilegal da Crimeia e a desestabilização direta do país. No decurso do ano, a UE prorrogou as medidas restritivas que tinham sido instituídas em 2014 (proibição de vistos imposta a pessoas e entidades, sanções económicas e medidas relacionadas com a anexação da Crimeia). Ao mesmo tempo, a UE e a Rússia mantiveram abertas as linhas de comunicação sobre questões globais e crises internacionais, em especial no que respeita ao Irão. A UE participou em conversações trilaterais com a Rússia e a Ucrânia no que diz respeito ao abastecimento de gás, tendo conseguido em setembro negociar com êxito um acordo sobre o «pacote de inverno», que garante o abastecimento de gás à Ucrânia. A UE encarou com preocupação a evolução dos acontecimentos internos na Rússia no que diz respeito à deterioração da situação em matéria de direitos humanos e às novas restrições impostas à sociedade civil.

O vice-presidente da Comissão, Maroš Šefčovič (ao centro), Aleksander Novak, ministro da Energia da Rússia (à esquerda), e Volodymyr Demchyshyn, ministro da Energia e da Indústria do Carvão da Ucrânia (à direita), chegam a acordo sobre o pacote de fornecimentos de gás à Ucrânia durante o inverno, Bruxelas, 25 de setembro de 2015

 

A Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/vice-presidente da Comissão, Federica Mogherini, os ministros dos Negócios Estrangeiros do grupo E3/UE+3 (a UE, Alemanha, França e Reino Unido, juntamente com China, Rússia e Estados Unidos) e o Irão chegaram a acordo no mês de julho sobre uma solução de longo prazo para a questão nuclear iraniana. O plano de ação conjunto e abrangente assegura o caráter exclusivamente pacífico do programa nuclear iraniano e permite o levantamento de todas as sanções relacionadas com a questão nuclear. Esta evolução positiva abre a porta a uma melhoria contínua das relações com o Irão, desde que o plano de ação seja integralmente aplicado.

A Alta Representante da União/vice--presidente da Comissão, Federica Mogherini (quarta a contar da esquerda), e os ministros dos Negócios Estrangeiros do E3/UE+3, na sequência do entendimento alcançado sobre a questão nuclear iraniana em Viena, em 5 de julho de 2015

 

A ação da UE no Iraque pauta-se pela estratégia regional da UE para a Síria e o Iraque, bem como pela ameaça do Estado Islâmico/Daexe, adotada pelo Conselho em março. A UE medeia de forma proativa os esforços envidados pela coligação mundial de combate ao Estado Islâmico/Daexe, especialmente nos domínios da luta contra o terrorismo, da estabilização e da assistência humanitária. Além disso, apoia as reformas do Governo iraquiano que visam promover a inclusão e a reconciliação nacional. A UE é uma força motriz no esforço internacional coordenado pelas Nações Unidas para facilitar uma solução política para o conflito na Síria, que já forçou cerca de 12 milhões de pessoas a abandonar as suas casas. A UE destinou quatro mil milhões de euros à ajuda aos sírios e às comunidades de acolhimento, em particular na Jordânia, no Líbano e na Turquia. Está previsto um aumento substancial do financiamento ao abrigo do novo Fundo Fiduciário Regional da UE em resposta à crise síria («Fundo Madad»).

Em março de 2015, a UE reforçou a sua ação no Sael, no Corno de África e no golfo da Guiné, na mesma altura em que o Conselho adotou as Conclusões sobre o plano de ação para o golfo da Guiné 2015-2020. O plano de ação define o apoio da UE aos esforços desenvolvidos pela região e pelos seus Estados costeiros para fazer face aos muitos desafios em matéria de segurança marítima e criminalidade organizada.

A UE prestou o seu auxílio desde o início da devastadora epidemia de ébola que assolou a África Ocidental, em março de 2014, tendo disponibilizado cerca de 2 mil milhões de euros para conter o surto e promover a recuperação rápida nos países afetados. Só por si, a Comissão autorizou um montante de 870 milhões de euros, 70 milhões dos quais para assistência humanitária urgente.

O comissário Vytenis Andriukaitis e uma das vencedoras do Prémio Europeu de Saúde de 2015, concedido a organizações não governamentais que se distinguiram na luta contra o ébola, Mondorf-les-Bains, Luxemburgo, 12 de outubro de 2015.

 

O comissário Neven Mimica visita um poço aquando da sua deslocação à região de Samburu, no Quénia, em 18 de setembro de 2015

 

A UE realizou seis missões de observação de eleições em países de África em 2015, celebrou uma série de acordos de parceria económica com regiões de África e esteve particularmente ativa na resolução de crises políticas no Burundi, na Guiné-Bissau, no Mali e no Sudão do Sul.

Num contexto de instabilidade, de conflitos de longa duração e da crise da migração, 2015 foi um ano de desafios sem precedentes em matéria de direitos humanos, com violações graves e generalizadas destes e o aumento da intimidação e dos ataques a ativistas e a organizações não-governamentais. A UE continuou a defender e a promover os direitos humanos, bem como a conceder apoio financeiro a organizações da sociedade civil e a defensores dos direitos humanos em todo o mundo. Realizaram-se diálogos e consultas sobre direitos humanos com cerca de 40 países parceiros, bem como com muitos outros parceiros a nível local. A ação externa da UE neste domínio assenta no Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, adotado em junho de 2012, e no novo plano de ação adotado pelo Conselho em julho de 2015, que define as prioridades e a estratégia para 2015-2019.

2015 foi o Ano Europeu do Desenvolvimento, cujo lema era «O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro». O principal objetivo era informar e sensibilizar os cidadãos da UE, em especial os jovens, para os resultados obtidos pela UE e pelos seus Estados-Membros no domínio da ajuda ao desenvolvimento. A União Europeia continuou a ser o maior doador mundial de ajuda ao desenvolvimento em 2015. Durante o ano, o 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, no valor de 30,5 mil milhões de euros, ficou plenamente operacional.

Ajuda ao desenvolvimento da UE: meios suficientes para grandes necessidades?

 

(Da esquerda, no sentido dos ponteiros do relógio) François Hollande, presidente de França, David Cameron, primeiro-ministro do Reino Unido, Matteo Renzi, primeiro--ministro de Itália, Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia, Donald Tusk, presidente do Conselho Europeu, Shinzō Abe, primeiro-ministro do Japão, Stephen Harper, primeiro-ministro do Canadá, Barack Obama, presidente dos Estados Unidos, e Angela Merkel, chanceler da República Federal da Alemanha, discutem a agenda de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas na Cimeira do G7 que teve lugar em Krün, na Alemanha, em 7 de junho de 2015

 

Em 2015, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou novos objetivos de desenvolvimento sustentável que deverão nortear os esforços globais para alcançar o desenvolvimento sustentável no período até 2030. A UE apoia firmemente os 17 objetivos e pretende assegurar a sua aplicação a nível nacional e no estrangeiro.

A tendência mundial crescente para as catástrofes naturais ou provocadas pelo homem continuou durante o ano. A Direção-Geral da Ajuda Humanitária e da Proteção Civil (ECHO) da Comissão forneceu ajuda de emergência num valor que ascendeu a mais de 1,5 mil milhões de euros, incluindo alimentação, abrigo, proteção, cuidados de saúde e água potável a mais de 120 milhões de pessoas em mais de 80 países.

Em 2015, a Comissão atribuiu 361 milhões de euros em ajuda humanitária para ajudar as crianças, mulheres e homens afetados pela catástrofe humanitária na Síria e nos países vizinhos, como a Jordânia, o Líbano e a Turquia. Coletivamente, a UE destinou mais de cinco mil milhões de euros à ajuda aos sírios e às comunidades de acolhimento nos países vizinhos desde o início do conflito. Está previsto um novo aumento do financiamento ao abrigo do novo Fundo Fiduciário Regional da UE em resposta à crise síria.

O comissário Christos Stylianides distribui ajuda de emergência da UE no Nepal na sequência do terramoto que vitimou mais de 8 500 pessoas e causou um número ainda mais elevado de feridos, Khokana, Nepal, 2 de maio de 2015

 

A Comissão aumentou também consideravelmente a sua ajuda humanitária ao Iraque, que passou a beneficiar de um total de 104,65 milhões de euros em resposta a uma crise que deixou mais de 10 milhões de pessoas necessitadas de assistência vital.

Para ajudar as populações afetadas pelas deslocações forçadas, a insegurança alimentar e a subnutrição aguda em resultado do atual conflito no Iémen, a Comissão afetou 52 milhões de euros em financiamento humanitário.

Durante todo o ano de 2015, a UE continuou a apoiar a Ucrânia, tendo-lhe concedido 242 milhões de euros de ajuda.

No final de 2015, mais de 1,5 milhões de crianças que crescem em zonas de conflitos e de emergência tinham beneficiado de projetos de ajuda humanitária que lhes proporcionaram acesso à educação e ao apoio psicossocial sob a égide da iniciativa europeia «Crianças da Paz».

Também em 2015, foi ativado o Mecanismo de Proteção Civil da UE para 25 emergências em países afetados por catástrofes em todo o mundo.

Em junho, o Conselho Europeu apelou à Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/vice-presidente da Comissão, Federica Mogherini, para que preparasse uma estratégia global da UE sobre política externa e de segurança em estreita cooperação com os Estados-Membros, a apresentar ao Conselho Europeu até junho de 2016. O objetivo da nova estratégia consistirá em proporcionar uma visão ampla do papel desempenhado pela UE no mundo, pondo a tónica nas ações que podem acrescentar maior valor às capacidades nacionais.

A luta contra o terrorismo continuou a ter um papel central nos trabalhos da UE durante todo o ano. Foram nomeados peritos em matéria de luta contra o terrorismo e segurança para sete delegações da UE, e realizaram-se diálogos sobre a luta contra o terrorismo e o diálogo político com uma série de países e instituições internacionais, tais como as Nações Unidas e a Associação das Nações do Sudeste Asiático. A UE continuou a reforçar a sua abordagem abrangente das crises e dos conflitos externos, tendo estado envolvida no apoio a medidas de prevenção de conflitos em mais de 30 países, inclusivamente através de ações de mediação e de trabalhos de análise.

Ban Ki-moon, secretário-geral das Nações Unidas, no encontro com a Alta Representante da União/vice-presidente da Comissão Federica Mogherini que teve lugar em Bruxelas, em 27 de maio de 2015

 

No decurso de 2015, o Parlamento Europeu debateu várias questões políticas, para as quais o seu contributo foi importante. Entre os visitantes mais proeminentes que se dirigiram ao Parlamento Europeu contam-se Laimdota Straujuma, primeira-ministra da Letónia, Sua Majestade o rei Abdullah II da Jordânia, Ban Ki-moon, secretário-geral das Nações Unidas, Tsakhiagiin Elbegdorj, presidente da Mongólia, Alexis Tsipras, primeiro-ministro da Grécia, Xavier Bettel, primeiro-ministro do Luxemburgo, Sua Majestade o rei Felipe VI de Espanha, François Hollande, presidente da França, Angela Merkel, chanceler da Alemanha, Sergio Mattarella, presidente da Itália, e os presidentes das instituições da UE.

Martin Schulz, presidente do Parlamento Europeu, Angela Merkel, chanceler da República Federal da Alemanha, Sua Majestade o Rei Filipe VI de Espanha e François Hollande, presidente de França, no Parlamento Europeu em Estrasburgo, 7 de outubro de 2015

 

O Parlamento Europeu outorgou o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento ao saudita Raif Badawi, bloguista e ativista dos direitos humanos

 

Georges Dassis foi eleito presidente do Comité Económico e Social Europeu em 7 de outubro de 2015

 

Markku Markkula foi eleito presidente do Comité das Regiões em 12 de fevereiro de 2015

 

Em maio, com a adoção do programa «Legislar melhor», a Comissão deu passos positivos para reforçar a abertura e a transparência do processo decisório da UE, ao mesmo tempo que melhorou a qualidade das novas leis e promoveu a revisão sistemática da legislação em vigor.

Este pacote de reformas introduziu várias novas medidas, incluindo novas consultas e possibilidades de comunicação que multiplicarão as oportunidades de consultas públicas e de um maior envolvimento de todas as partes interessadas. Em julho, a Comissão lançou um mecanismo para que todos se possam pronunciar sobre os roteiros, as avaliações de impacto iniciais e as propostas adotadas, abrindo assim o processo de elaboração de políticas ao escrutínio e à contribuição do público. Trata-se do primeiro passo na criação de um portal que visa melhorar todo o processo legislativo, ao permitir um acesso fácil aos procedimentos envolvidos na elaboração de legislação da UE.

Em paralelo, foi criado, em julho, o Comité de Controlo da Regulamentação que assegura um controlo de qualidade central reforçado e apoia a Comissão nas avaliações de impacto e noutros trabalhos de avaliação. Para além do presidente, o comité conta com seis membros permanentes, três dos quais recrutados fora das instituições da UE.

Em dezembro, a Comissão aprovou um novo acordo interinstitucional «Legislar melhor» com o Parlamento Europeu e o Conselho para melhorar a qualidade e os resultados de legislação europeia. O acordo traduzir-se-á em alterações em todo o ciclo de elaboração das políticas desde as consultas e avaliações de impacto até à adoção, aplicação e avaliação da legislação da UE. O texto foi negociado com o Parlamento Europeu e o Conselho, devendo ser aprovado pelas três instituições antes da sua entrada em vigor.

O REFIT é o programa da Comissão Europeia para a adequação e a eficácia da regulamentação. No seu âmbito intervêm peritos dos Estados-Membros e representantes das empresas e da sociedade civil. O objetivo é recolher contributos sobre a redução dos encargos decorrentes da regulamentação, no quadro de um diálogo aberto com as partes interessadas e os Estados-Membros.

Desde 2012, foram concretizadas cerca de 200 ações REFIT. Entre estas figuram avaliações, novas iniciativas de simplificação, bem como propostas retiradas e revogadas. O painel de avaliação anual, publicado em maio, faz um balanço dos progressos na implementação das ações REFIT. Prosseguem--se os trabalhos para simplificar a legislação da UE e reduzir os custos decorrentes da regulamentação, sem perder os benefícios políticos inerentes.

Em julho, a Comissão adotou o seu 32.º relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito da União, que analisa o desempenho dos Estados-Membros no que respeita à aplicação correta e atempada da legislação da UE em 2014.

A Comissão dá início a um processo de infração quando um Estado-Membro não corrige uma alegada violação do direito da União ou não tenha notificado as medidas de transposição de uma diretiva para o direito nacional no prazo estabelecido. Os cidadãos e outras partes interessadas podem denunciar diretamente suspeitas de violação do direito da UE, preenchendo para tal um formulário disponível em linha no portal «Os seus direitos». Em 2014, a maioria das denúncias apresentadas incidiu nas áreas do emprego, do mercado interno e da justiça.

De um modo geral, o número de processos formais por infração diminuiu nos últimos cinco anos. À semelhança do ano anterior, o ambiente, os transportes, o mercado interno e os serviços continuaram a ser as áreas em que foram desencadeados mais processos por infração. Esta diminuição fica a dever-se à eficácia do diálogo estrutural com os Estados-Membros no quadro do mecanismo EU Pilot antes de ser iniciado um processo formal por infração.

A transparência é importante para conferir legitimidade pública ao processo decisório da UE e captar a confiança dos cidadãos.

Em janeiro, foi lançada uma nova versão do Registo de Transparência gerido conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pela Comissão. O registo constitui um instrumento fundamental para dar substância à política de transparência da Comissão. Fornece informações sobre as entidades que procuram influenciar o processo de elaboração das políticas nas instituições da UE e enumera os temas que lhes interessam, os seus clientes ou membros, a sua adesão a estruturas da UE e os recursos humanos e financeiros que investem. Todas as organizações inscritas no registo subscrevem o seu código de conduta, que serve de referência moral para as relações que estabelecem com as instituições da UE.

Em abril, na sequência de uma recomendação favorável do Conselho, o Parlamento Europeu deu a aprovação final (quitação) à execução do orçamento da UE por parte da Comissão em 2013. O processo de quitação é um dos instrumentos usados pelo Parlamento Europeu e o Conselho para controlar a forma como é gasto o orçamento da UE. Ao ser concedida, a quitação encerra formalmente as contas da instituição referentes a um determinado ano.

A vice-presidente Kristalina Georgieva (à esquerda) troca impressões com Vítor Manuel da Silva Caldeira, presidente do Tribunal de Contas Europeu (ao centro), em Bruxelas, em 23 de setembro de 2015

 

Ao tomar a decisão de conceder, adiar ou recusar a quitação, o Parlamento tem em consideração o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu. Em novembro, o Tribunal apresentou o seu relatório anual sobre a execução do orçamento da UE em 2014. O auditor externo da Comissão validou as contas da UE pelo oitavo ano consecutivo, confirmando que tanto as receitas como as despesas administrativas não comportavam erros significativos. Além disso, segundo o Tribunal, a taxa global de erro dos pagamentos (4,4%) diminuiu pelo segundo ano consecutivo.

Neste contexto, é importante ter em mente que, no que respeita a cerca de 80% do orçamento anual da UE, designadamente nas áreas da agricultura e da política de coesão, a Comissão assume uma importante função de controlo, mas são os Estados-Membros que continuam a ser os principais responsáveis pela gestão diária dos fundos da UE. Quando são identificados erros administrativos, a Comissão e as autoridades nacionais nos Estados-Membros tomam medidas para recuperar as verbas em questão. Entre 2009 e 2014, o montante anual médio dessas correções financeiras e recuperações foi de 3,2 mil milhões de euros, isto é 2,4% dos pagamentos efetuados a título do orçamento da UE. Esta capacidade de correção ilustra a natureza plurianual da maioria dos programas e o compromisso assumido por todas as autoridades públicas de proteger o dinheiro dos contribuintes.

O direito de acesso do público a documentos é um instrumento importante no domínio da transparência. O relatório anual sobre o acesso aos documentos referente a 2014, adotado em agosto, descreve a forma como a Comissão aplicou as regras e a legislação em vigor nesta matéria.

O relatório anual ilustra claramente a importância do direito de acesso a documentos no quadro da política global de transparência da Comissão. Em 2014, a Comissão recebeu 6 227 pedidos de acesso a documentos. Os documentos solicitados foram integral ou parcialmente divulgados na fase inicial em 88% dos casos. Na sequência das respostas iniciais dos serviços, os interessados puderam solicitar à Comissão que reconsiderasse a sua posição, através da apresentação de um pedido confirmativo. Em 2014, a Comissão reviu 300 pedidos confirmativos. O número de pedidos confirmativos continuou a aumentar pelo sétimo ano consecutivo, registando um crescimento significativo de 27% em 2014. Nesta fase confirmativa, foi concedido um acesso adicional mais alargado em 43% dos casos, elevando para 90% a percentagem de divulgações parciais ou integrais de documentos.

O volume de pedidos de acesso e a importante taxa de divulgação mostram que o direito de acesso a documentos é ativamente exercido pelos cidadãos da UE, tendo resultado na disponibilização de um número significativo de textos, para além da documentação já disponível no sítio web da Comissão.

Em 2015, a Provedora de Justiça Europeia, Emily O’Reilly, continuou a aplicar a estratégia «Rumo a 2019» que delineou com o objetivo de reforçar a relevância, o impacto e a visibilidade das atividades da Provedoria de Justiça. Entre os casos analisados pela Provedora figuram inquéritos de iniciativa própria sobre a composição dos grupos de peritos da Comissão e sobre a transparência dos trílogos, bem como um inquérito sobre a transparência das negociações sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento.

Emily O’Reilly, a Provedora de Justiça Europeia, apresenta o seu relatório anual ao presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, em Bruxelas, em 26 de maio de 2015

 

Em abril, a Comissão honrou um dos compromissos assumidos nas suas orientações políticas, ao concluir uma revisão do processo decisório para a autorização de organismos geneticamente modificados. Foi apresentada uma nova proposta legislativa que autoriza os Estados-Membros a restringir ou proibir o uso de organismos geneticamente modificados em géneros alimentícios ou alimentos para animais no respetivo território, invocando razões internas que não sejam os riscos para a saúde ou para o ambiente. A autorização cientificamente fundamentada de um organismo geneticamente modificado continuará a ser avaliada a nível da UE.

No quadro do procedimento legislativo ordinário, a proposta foi apresentada para análise ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que recentemente adotaram uma diretiva que concede aos Estados-Membros capacidades idênticas na área do cultivo de organismos geneticamente modificados. O Parlamento Europeu rejeitou a proposta em outubro e no Conselho prosseguem as discussões em primeira leitura.

A iniciativa de cidadania europeia permite a um milhão de cidadãos da UE oriundos de pelo menos sete Estados-Membros convidar a Comissão a apresentar propostas legislativas. Até agora, foram apresentadas três iniciativas de cidadania europeia, após terem sido satisfeitas as condições e alcançados os limiares exigidos — «Right2water», «Um de nós» e «Stop vivisection» — a que a Comissão deu já resposta.

Em março, a Comissão publicou um relatório sobre a aplicação da iniciativa de cidadania europeia, no qual analisa a forma como este instrumento tem sido aplicado desde a sua entrada em vigor em abril de 2012. O relatório aponta as dificuldades com que os organizadores se defrontaram para criar sistemas de recolha de assinaturas por via eletrónica, especialmente tendo em conta os limitados prazos para essa recolha. Para ajudar a resolver este problema, a Comissão continuou a disponibilizar, gratuitamente, os seus servidores, fornecendo assim soluções de acolhimento temporárias aos organizadores. Ao mesmo tempo, encomendou um estudo destinado a analisar opções para o desenvolvimento de uma solução duradoura para os sistemas de recolha de assinaturas por via eletrónica. O relatório salientou ainda problemas decorrentes de divergências entre as condições e os dados pessoais exigidos pelos Estados-Membros no processo de recolha. A Comissão instou os Estados- -Membros a harmonizar e simplificar essas condições.

Em janeiro de 2015, a Comissão lançou uma série de diálogos com os cidadãos no âmbito dos quais estes podem fazer chegar a sua voz aos decisores da UE, numa demonstração da importância das opiniões dos cidadãos para o processo democrático de elaboração das políticas da UE. Ao longo do ano, a Comissão foi ao encontrou de milhares de cidadãos no quadro de 53 eventos desta natureza realizados em toda a UE, que contaram com a participação do presidente, dos vice-presidentes e de outros comissários. Igualmente presentes nestes diálogos estiveram o presidente do Parlamento Europeu, vários deputados europeus e políticos nacionais.

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