PROTEÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

A presente declaração de confidencialidade fornece informações sobre
o tratamento e a proteção dos seus dados pessoais.

Operação de tratamento: Serviços audiovisuais prestados pelo Serviço das Publicações

Responsável pelo tratamento: Unidade B2, «Multimédia e Publicações», do Serviço das Publicações

Referência de registo: DPR-EC-13869

Índice

1. Introdução
2. Por que motivo e de que forma tratamos os seus dados pessoais?
3. Em que fundamentos jurídicos nos baseamos para tratar os seus dados pessoais?
4. Que dados pessoais recolhemos e tratamos?
5. Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?
6. Como asseguramos a proteção e a salvaguarda dos seus dados pessoais?
7. Quem tem acesso aos seus dados pessoais e a quem são divulgados?
8. Quais são os seus direitos e como os pode exercer?
9. Informações de contacto
10. Onde obter mais informações?

1. Introdução

A Comissão Europeia (a seguir «a Comissão») compromete-se a proteger os seus dados pessoais e a respeitar a sua privacidade. A Comissão procede à recolha e ao tratamento de dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados (e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001).

A presente declaração de confidencialidade explica por que motivo tratamos os seus dados pessoais, como os recolhemos, processamos e protegemos e de que forma utilizamos as informações obtidas, e enumera os seus direitos relativamente aos mesmos. Indica igualmente os dados de contacto do responsável pelo tratamento de dados a quem se pode dirigir para exercer os seus direitos, do encarregado da proteção de dados e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Apresentam-se em seguida as informações relativas à operação de tratamento «Serviços audiovisuais prestados pelo Serviço das Publicações», realizada pela Unidade B2, «Multimédia e Publicações», do Serviço das Publicações da União Europeia.

2. Por que motivo e de que forma tratamos os seus dados pessoais?

Finalidade da operação de tratamento: A unidade B2, «Multimedia e Publicações», do Serviço das Publicações recolhe e utiliza as suas informações pessoais para facilitar o funcionamento, a manutenção e a gestão dos serviços audiovisuais prestados pelo Serviço das Publicações.

Os seus dados pessoais serão recolhidos se participar numa produção audiovisual realizada pelo Serviço das Publicações ou por sua conta para registar o seu consentimento para a utilização da sua imagem e/ou voz nessa produção. A recolha dos seus dados pessoais é efetuada através de um modelo de formulário de autorização.

Os dados pessoais registados abrangem os atores profissionais ou a voz dos atores, bem como os cidadãos gravados/filmados durante as entrevistas. Pode incluir menores e pessoas com deficiência (mental).

Os seus dados pessoais não serão utilizados para a tomada automatizada de decisões, nomeadamente para definir perfis.

3. Em que fundamentos jurídicos nos baseamos para tratar os seus dados pessoais?

Tratamos os seus dados pessoais porque:

- o tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que a instituição ou o órgão da União estão investidos;

- se for assinado um formulário de autorização entre si enquanto ator/ator de voz e o contratante que produz o material audiovisual, o tratamento é necessário para a execução de um contrato no qual é parte ou para efetuar diligências a seu pedido antes da celebração de um contrato.

e

enquanto titular dos dados (ou, no caso de menores, conjuntamente com os tutores legais), deu o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas.

Base jurídica adicional para o tratamento dos dados pessoais:

Mandato do Serviço das Publicações (Decisão 2009/496/CE, Euratom do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, de 26 de junho de 2009, relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia).

4. Que dados pessoais recolhemos e tratamos?

Para realizar a operação de tratamento dos dados em questão, a unidade D.1, «Relações com as Instituições e os Parceiros Externos», do Serviço das Publicações recolhe as seguintes categorias de dados pessoais:

• Dados pessoais registados como conteúdo audiovisual: gravações sonoras, visuais e/ou audiovisuais em que apareça
• Dados de identificação: nome, apelido, assinatura, dados de localização (país ou cidade de residência)

O fornecimento destes dados pessoais é obrigatório para participar em qualquer projeto audiovisual.

Uma vez que os conteúdos visuais e audiovisuais revelam a origem racial ou étnica, o tratamento inclui estas categorias especiais de dados pessoais. Além disso, em determinadas circunstâncias (conteúdos audiovisuais sobre temas médicos), podem ser recolhidos dados relativos à saúde. Só tratamos estes dados pessoais se tivermos obtido o seu consentimento explícito no formulário normalizado de consentimento da CE.

O tratamento pode também incluir dados relativos a titulares de dados vulneráveis (ou seja, menores e/ou pessoas com deficiência):

• Gravações fotográficas, de vídeo e de áudio de pessoas com deficiência que apareçam nos meios audiovisuais;
• Gravações fotográficas, de vídeo e de áudio de menores que apareçam nos meios audiovisuais;
• Gravações fotográficas, de vídeo e de áudio de refugiados de países não europeus.

Só tratamos os dados pessoais de menores e/ou pessoas com deficiência mental se tivermos obtido o consentimento prévio de um representante formal ou de um tutor legal através do formulário normalizado de consentimento da CE para gravação de áudio e vídeo, transmissão via Internet durante reuniões, eventos e conferências. O tratamento é então lícito na aceção do artigo 10.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1725.

5. Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?

A unidade B2, «Multimedia e Publicações», do Serviço das Publicações conserva os seus dados pessoais durante o tempo necessário para cumprir o objetivo que presidiu à sua recolha ou para tratamento posterior.

Os dados pessoais contidos na própria produção audiovisual podem ser conservados de forma permanente para fins históricos.

6. Como asseguramos a proteção e a salvaguarda dos seus dados pessoais?

Todos os dados em formato eletrónico (mensagens eletrónicas, documentos, lotes de dados carregados, etc.) são armazenados nos servidores da Comissão Europeia. Todas as operações de tratamento de dados são efetuadas nos termos da Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia.

A Comissão tomou uma série de medidas técnicas e organizativas para proteger os seus dados pessoais. As medidas técnicas incluem ações adequadas para garantir a segurança em linha e proteger do risco de perda, alteração ou acesso não autorizado aos dados, tendo em conta o risco inerente ao tratamento e a natureza dos dados pessoais tratados. As medidas organizativas incluem a limitação do acesso aos dados pessoais exclusivamente às pessoas autorizadas com uma necessidade legítima de conhecer os dados para efeitos desta operação de tratamento.

7. Quem tem acesso aos seus dados pessoais e a quem são divulgados?

Podem aceder aos seus dados pessoais os membros do pessoal da Comissão responsáveis por efetuar a presente operação de tratamento, bem como os membros do pessoal autorizados de acordo com o princípio da «necessidade de tomar conhecimento». O pessoal em causa está sujeito a obrigações regulamentares e, se necessário, a acordos de confidencialidade suplementares.

Além disso, os seguintes contratantes tratarão os seus dados pessoais:

• cine plus Mediaservice GmbH & Co.KG, Berlim, Alemanha
• European Service network SA (Consórcio), Bruxelas, Bélgica
• Markenfilm Crossing, Hamburgo, Alemanha
• Actimage S.A., Luxemburgo, Luxemburgo

As informações que recolhemos não são comunicadas a terceiros, exceto na medida e para os efeitos previstos por lei.

8. Quais são os seus direitos e como os pode exercer?

Tem direitos específicos enquanto «titular de dados» ao abrigo do capítulo III (artigos 14.º a 25.º) do Regulamento (UE) 2018/1725, nomeadamente o direito de aceder, retificar ou apagar os seus dados pessoais e o direito de restringir o tratamento dos seus dados pessoais. Se for caso disso, tem também o direito de se opor ao tratamento ou o direito de portabilidade dos dados.

Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais licitamente efetuado nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a).

Ao aceitar fornecer os seus dados, deu o seu consentimento para que a unidade B2, «Multimedia e Publicações», do Serviço das Publicações utilize os seus dados pessoais para a presente operação de tratamento. Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento mediante notificação ao responsável pelo tratamento. A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento de dados efetuado anteriormente à retirada do consentimento.

Pode exercer os seus direitos contactando o responsável pelo tratamento de dados ou, em caso de conflito, o encarregado da proteção de dados. Se necessário, pode igualmente dirigir-se à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. As informações de contacto destas entidades estão disponíveis no ponto 9.

Se pretender exercer os seus direitos no contexto de uma ou várias operações de tratamento de dados específicas, deve descrever essas operações (isto é, referência de registo referida na secção 10) no seu pedido.

9. Informações de contacto

• Responsável pelo tratamento de dados

Se pretender exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725, ou apresentar observações, fazer perguntas ou expor dúvidas ou, ainda, apresentar uma queixa relativa à recolha e utilização dos seus dados pessoais, pode contactar o responsável pelo tratamento de dados, mais concretamente, a unidade B2, «Multimédia e Publicações», do Serviço das Publicações (info@publications.europa.eu).

• Encarregado da proteção de dados da Comissão

Pode contactar o encarregado da proteção de dados (DATA-PROTECTION-OFFICER@ec.europa.eu) no que respeita às questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725.

• Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)

Tem o direito de recorrer (isto é, pode apresentar uma queixa) à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (edps@edps.europa.eu), caso considere que os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 foram violados em resultado do tratamento dos seus dados pessoais pelo responsável pelo tratamento de dados.

10. Onde obter mais informações?

O encarregado da proteção de dados da Comissão publica o registo de todas as operações de tratamento de dados pessoais efetuadas pela Comissão que tenham sido documentadas e lhe tenham sido notificadas. Pode aceder a esse registo através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/dpo-register.

Esta operação de tratamento específica foi incluída no registo público do encarregado da proteção de dado com a seguinte referência de registo: DPR-EC-13869