Serviço das Publicações da União Europeia (Portal do OP) Condições gerais de difusão
As presentes condições aplicam-se a todos os produtos («publicações») disponibilizados através das Publicações da UE pelo Serviço das Publicações da União Europeia («Serviço das Publicações da UE»).
Disponibilidade das publicações
Todas as publicações da UE são de livre acesso em linha em formato digital no portal do Serviço das Publicações da UE, com ficheiros para impressão de alta resolução (PDF/X) apresentados sempre que disponíveis, a fim de facilitar uma impressão de elevada qualidade.
Com estes ficheiros PDF/X, é possível reproduzir tantas cópias das publicações da UE quanto desejado, dentro dos limites dos princípios gerais de reutilização, a título pessoal, recorrendo a uma reprografia, gráfica ou centro de cópias profissional, ou a um serviço especializado de impressão a pedido.
Há uma oferta reduzida de publicações em formato impresso, enquanto durarem as existências. As publicações disponíveis estão identificadas pelo botão azul «Request» («pedir») na página respetiva.
Se as existências se alterarem até ao momento em que recebemos e tratamos o seu pedido, receberá uma mensagem de correio eletrónico a informá-lo disso.
Entrega
As publicações serão entregues na morada indicada no momento do seu pedido.
O Serviço das Publicações da UE não pode ser responsabilizado por pedidos não solicitados de publicações efetuados por um utilizador em nome de (e/ou entregues a) outra pessoa (destinatário).
No caso de suspeita de utilização abusiva ou indevida do serviço disponibilizado, o Serviço das Publicações reserva-se o direito de anular pedidos.
O Serviço das Publicações da UE não pode ser responsabilizado pelas consequências de eventuais atrasos na entrega.
Danos ou extravio
O Serviço das Publicações da UE pode substituir publicações perdidas ou danificadas antes ou durante a entrega, sob reserva da disponibilidade, se nos notificar por escrito, com documentos comprovativos adequados.
Proteção de dados pessoais
Consulte a Declaração de confidencialidade em matéria de proteção dos dados pessoais.
Litígios e direito aplicável
O nosso objetivo é resolver por via amigável quaisquer litígios que surjam no quadro das condições gerais de difusão. Quaisquer perguntas ou reclamações devem ser enviadas ao Serviço das Publicações da UE.
As presentes condições gerais regem-se pelo direito luxemburguês.