Processo C-381/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 15 de maio de 2019 — SC Banca E S.A./G.D. - Publications Office of the EU

Processo C-381/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 15 de maio de 2019 — SC Banca E S.A./G.D.

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Publicado em: 2019-05-15
Tema: ação em matéria civil , despesas judiciais , instância de recurso , princípio de segurança jurídica , proteção do consumidor , revisão da lei
CELEX : 62019CN0381
IMMC : DDP-C-0381-2019
OJ : JOC_2019_288_R_0029

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