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Processo C-459/23, E.: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 21 de julho de 2023 — E. S.A./W. sp. z o.o. e Bank S.A.
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: contratação pública , contrato público , direito à justiça , independência da justiça , juiz , jurisdição superior , primado do direito da UE , reafectação profissional , violação do direito da UE
- OJ : C_202301278
- ELI : C/2023/1278/oj
- CELEX : 62023CN0459
- IMMC : DDP-C-0459-2023
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| ISSN 1977-1010 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXC2301278PT |
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