Processo C-276/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Verviers — Bélgica) — Mamate El Youssfi/Office national des pensions (ONP) ( Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Acordo Euro-Mediterrânico CE-Marrocos — Artigo 65. o — Princípio da não discriminação em matéria de segurança social — Garantia legal de rendimento às pessoas idosas )