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Regulamento (CE) nº 3516/93 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1993, que fixa os factos geradores das taxas de conversão a utilizar para o cálculo de determinados montantes resultantes dos mecanismos da organização comum de mercado dos produtos da pesca e da aquicultura
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): European Commission
- Tema: intervenção no mercado , organização comum de mercado , preço de retirada do mercado , produção pesqueira , prémio de armazenagem , taxa representativa
- CELEX : 31993R3516
- ELI : reg/1993/3516/oj
- OJ : JOL_1993_320_R_0010_030
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