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Processo C-217/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Empreitadas de obras públicas — Directiva 71/305/CEE — Conceito e delimitação de empreitada de obras públicas — Incumprimento que produziu todos os seus efeitos)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Court of Justice (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: adjudicação por contrato , ação por incumprimento , Comissão Europeia , concurso público , contrato de obras , Itália
- CELEX : C2007/297/17
- OJ : JOC_2007_297_R_0012_01
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