Processo C-152/23: Ação intentada em 13 de março de 2023 — Comissão Europeia/República Checa - Publications Office of the EU

Processo C-152/23: Ação intentada em 13 de março de 2023 — Comissão Europeia/República Checa

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Publicado em: 2023-03-13
Autor(es) institucional(ais): Court of Justice (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Tema: comunicação de irregularidades , diretiva (UE) , medida nacional de execução , sanção (UE)
CELEX : 62023CN0152
OJ : JOC_2023_155_R_0057
IMMC : REQ-C-0152-2023

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