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RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação da Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: cooperação judiciária em matéria penal (UE) , diretiva (UE) , medida nacional de execução , racismo , responsabilidade penal , xenofobia
- COMNAT : COM_2014_0027_FIN
- CELEX : 52014DC0027
- COM : COM_2014_061
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