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Processo C-921/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch (Países Baixos) em 16 de dezembro de 2019 — LH/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ajuda aos refugiados , direito de asilo , direito à justiça , documento oficial , requerente de asilo
- CELEX : 62019CN0921
- IMMC : DDP-C-0921-2019
- OJ : JOC_2020_103_R_0015
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