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Kohtuasi C-662/24: 10. oktoobril 2024 esitatud hagi – Euroopa Komisjon versus Belgia Kuningriik
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Court of Justice (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: contribuinte , dedução fiscal , igualdade de tratamento , imposto sobre os rendimentos , obrigação alimentar , processo por infração (UE) , rendimento tributável , residência , sanção (UE)
- CELEX : 62024CN0662
- ELI : C/2025/49/oj
- OJ : C_202500049
- IMMC : REQ-C-0662-2024
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| ISSN 1977-0898 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXC2500049ET |
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