Processo C-54/06: Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica - Publications Office of the EU

Processo C-54/06: Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

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Publicado em: 2006-03-25
Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Tema: avaliação de projeto , ação por incumprimento , Bélgica , Comissão Europeia , impacto ambiental , medida nacional de execução , programa da UE
CELEX : C2006/074/19
OJ : JOC_2006_074_R_0010_02

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