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Processo C-207/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — artigos 43. o  CE e 56. o  CE — Legislação nacional que submete a autorização prévia a aquisição de participações nas empresas que exercem actividades regulamentadas no sector da energia e dos activos necessários ao exercício dessas actividades)
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