Processo C-611/17: Recurso interposto em 23 de outubro de 2017 — República Italiana/Conselho da União Europeia - Publications Office of the EU

Processo C-611/17: Recurso interposto em 23 de outubro de 2017 — República Italiana/Conselho da União Europeia

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Publicado em: 2017-10-23
Tema: campanha de pesca , conservação dos recursos haliêuticos , direito à justiça , direitos de pesca , igualdade de tratamento , peixe de água salgada , pesca marítima , princípio da proporcionalidade , princípio de segurança jurídica , quota de pesca
CELEX : 62017CN0611
OJ : JOC_2017_424_R_0038
IMMC : REQ-C-0611-2017

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