Processo C-35/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 24 de janeiro de 2020 — Syyttäjä/A - Publications Office of the EU

Processo C-35/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 24 de janeiro de 2020 — Syyttäjä/A

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Publicado em: 2020-01-24
Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Tema: cidadão da UE , controlo fronteiriço , embarcação de recreio , Finlândia , liberdade de circulação , mar alto , multa , passaporte , princípio da proporcionalidade , transporte intra-UE
IMMC : DDP-C-0035-2020
CELEX : 62020CN0035
OJ : JOC_2020_103_R_0021

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