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Decisão do Comité Misto do EEE N.o 402/2021, de 10 de dezembro de 2021, que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2024/683]
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comité Misto EEE (Espaço Económico Europeu)
- Tema: certificado sanitário , cidadão da UE , doença por coronavírus , epidemia , Espaço Económico Europeu , especificação técnica , fronteira interna da UE , inspeção sanitária , livre circulação de pessoas , revisão de um acordo , vacinação
- IMMC : PUB(2023)1551/3036129
- CELEX : 22024D0683
- ELI : dec/2024/683/oj
- OJ : L_202400683
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| ISSN 1977-0774 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXL2400683PT |
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