Rechtssache C-5/16: Klage, eingereicht am 4. Januar 2016 — Republik Polen/Europäisches Parlament und Rat der Europäischen Union - Publications Office of the EU

Rechtssache C-5/16: Klage, eingereicht am 4. Januar 2016 — Republik Polen/Europäisches Parlament und Rat der Europäischen Union

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Publicado em: 2016-01-04
Autor(es) institucional(ais): Court of Justice (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Tema: gás de efeito de estufa , licença de emissão da UE , luta contra a poluição , política do ambiente da UE , princípio da proporcionalidade , princípio de segurança jurídica , redução das emissões de gases , Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE , reservas , venda em hasta pública
CELEX : 62016CN0005
OJ : JOC_2016_098_R_0030

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