Processo C-723/22, Citadines: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de abril de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München – Alemanha) – Citadines Betriebs GmbH/MPLC Deutschland GmbH «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.o, n.o 1 — Comunicação ao público — Conceito — Fornecimento de aparelhos de televisão num estabelecimento hoteleiro — Transmissão de um sinal através de um repartidor para cabo coaxial — Diretiva 93/83/CEE — Retransmissão por cabo — Distribuidores por cabo — Conceitos — Contrato de licença com as sociedades de gestão coletiva para a retransmissão por cabo — Retransmissão deste sinal através de uma rede de distribuição por cabo do próprio estabelecimento»