Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de março de 2024$

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de março de 2024.#Défense Active des Amateurs d’Armes ASBL e o. contra Conseil des ministres.#Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 91/477/CEE — Controlo da aquisição e da detenção de armas — Armas de fogo proibidas ou sujeitas a autorização — Armas de fogo semiautomáticas — Diretiva 91/477, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2017/853 — Artigo 7.°, n.° 4‑A — Faculdade de os Estados‑Membros confirmarem, renovarem ou prorrogarem autorizações — Presumível impossibilidade de exercer essa faculdade no que respeita às armas de fogo semiautomáticas transformadas para o tiro de munições sem projétil ou em armas de alarme ou de salva — Validade — Artigo 17.°, n.° 1, e artigos 20.° e 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio da proteção da confiança legítima.#Processo C-234/21.