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Ayuda estatal — Decisiones por las que se proponen medidas apropiadas con arreglo al artículo 108, apartado 1, del TFUE en caso de que el Estado miembro de que se trate haya aceptado tales medidas Texto pertinente a efectos del EEE
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): European Commission
- Tema: auxílio estatal , controlo dos auxílios estatais , empresa pública , isenção fiscal , Países Baixos
- CELEX : 52013XC0718(04)
- OJ : JOC_2013_204_R_0011_01
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