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Cauza C-903/19: Cerere de decizie preliminară introdusă de Conseil d’État (Franța) la 10 decembrie 2019 – DQ/Ministre de la Transition écologique et solidaire, Ministre de l'Action et des Comptes publics
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Court of Justice (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: agente (UE) , aplicação do direito da UE , estatuto dos funcionários da UE , funcionário europeu , funcionário público , pessoal contratual , trabalho temporário , transferência do direito à pensão
- CELEX : 62019CN0903
- OJ : JOC_2020_061_R_0024
- IMMC : DDP-C-0903-2019
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