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Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título II - As Instituições da Comunidade, Capítulo IV - O Tribunal, Artigo 35º
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Os seis Estados-Membros: Bélgica, Alemanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos (Os Estados-Membros)
- CELEX : 11951K035
- ELI : treaty/ceca/art_35/sign
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