Byla T-863/16: 2016 m. gruodžio 5 d. pareikštas ieškinys byloje Le Pen/Parlamentas - Publications Office of the EU

Byla T-863/16: 2016 m. gruodžio 5 d. pareikštas ieškinys byloje Le Pen/Parlamentas

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Publicado em: 2016-12-05
Autor(es) institucional(ais): General Court (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Tema: competência institucional (UE) , direitos políticos , igualdade de tratamento , interesses financeiros dos parlamentares , parlamentar europeu , princípio da proporcionalidade
CELEX : 62016TN0863
OJ : JOC_2017_038_R_0064
IMMC : REQ-T-0863-2016

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