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HomeOrientações sobre a avaliação da proporcionalidade nos termos da Diretiva 2018/958 relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões
Metadados da publicação
Em 28 de junho de 2018, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Diretiva (UE) 2018/958 relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões (Diretiva Teste de Proporcionalidade ou «diretiva»). A diretiva obriga os Estados-Membros a avaliar exaustivamente, antes da sua adoção, a proporcionalidade de qualquer nova regulamentação nacional das profissões. Utilizando a abordagem segundo a qual é melhor prevenir do que remediar, a diretiva visa impedir a entrada em vigor de uma regulamentação desnecessariamente restritiva das profissões. Os Estados-Membros deviam transpor a diretiva para direito nacional até 30 de julho de 2020.
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Directorate-General for Internal Market, Industry, Entrepreneurship and SMEs (Comissão Europeia)
- Temas: Política do emprego
- Tema: acesso à profissão , criação de emprego , direito de estabelecimento , livre circulação de trabalhadores , livre prestação de serviços , mercado único , prestação de serviços , princípio da proporcionalidade , qualificação profissional , regulamento (UE) , simplificação legislativa
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| ISSN | ISBN 978-92-76-57997-7 | DOI 10.2873/62 | Número de catálogo ET-04-22-136-PT-N |
- Released on EU publications website:
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