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Sklep Sveta (EU) 2019/307 z dne 18. februarja 2019 o pooblastilu Avstriji in Romuniji, da v interesu Evropske unije sprejmeta pristop Hondurasa k Haaški konvenciji iz leta 1980 o civilnopravnih vidikih mednarodnega protipravnega odvzema otrok
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Council of the European Union
- Tema: adesão a um acordo , convenção internacional , direito de custódia , direito de visita , Honduras , proteção da infância , responsabilidade paternal , Roménia , sequestro de pessoas , Áustria
- CELEX : 32019D0307
- ELI : dec/2019/307/oj
- OJ : JOL_2019_051_R_0007
- IMMC : ST 14948 2018 INIT
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