Processo C-457/18: Ação intentada em 13 de julho de 2018 — República da Eslovénia/República da Croácia - Publications Office of the EU

Processo C-457/18: Ação intentada em 13 de julho de 2018 — República da Eslovénia/República da Croácia

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Publicado em: 2018-07-13
Autor(es) institucional(ais): Court of Justice (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Tema: Acordo de Schengen , adesão à União Europeia , arbitragem , embarcação de pesca , Estado de Direito , fronteira interna da UE , mar territorial , pesca marítima , política comum da pesca , violação do direito da UE
CELEX : 62018CN0457
OJ : JOC_2018_399_R_0027
IMMC : REQ-C-0457-2018

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