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Известие на Комисията Наръчник за прилагане на членове 34—36 от Договора за функционирането на Европейския съюз (ДФЕС) (текст от значение за ЕИП) 2021/C 100/03
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Directorate-General for Internal Market, Industry, Entrepreneurship and SMEs (Comissão Europeia) , European Commission
- Tema: aplicação do direito da UE , comércio intra-UE , Estado-Membro UE , livre circulação de mercadorias , medida de efeito equivalente , mercado único , princípio de reconhecimento mútuo , restrição quantitativa , restrição à exportação , restrição à importação
- CELEX : 52021XC0323(03)
- OJ : JOC_2021_100_R_0003
- IMMC : C(2021)1457/1066959
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