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Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 1 de outubro de 2019 que adota regras internas relativas à limitação de certos direitos dos titulares de dados em matéria de tratamento de dados pessoais pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício de funções não jurisdicionais
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Court of Justice of the European Union
- Tema: dados pessoais , funcionamento institucional , pessoa singular , proteção da vida privada , proteção dos dados
- CELEX : 32019Q1014(01)
- ELI : proc_rules/2019/1014/oj
- OJ : JOL_2019_261_R_0003
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