Mål C-603/22: Begäran om förhandsavgörande framställd av Sąd Rejonowy w Słupsku (Polen) den 19 września 2022 – brottmål mot M.S., J.W. och M.P. - Publications Office of the EU

Mål C-603/22: Begäran om förhandsavgörande framställd av Sąd Rejonowy w Słupsku (Polen) den 19 września 2022 – brottmål mot M.S., J.W. och M.P.

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Publicado em: 2022-09-19
Autor(es) institucional(ais): Court of Justice (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Tema: aplicabilidade direta , assistência judiciária , ação em matéria penal , direito à informação , direitos da defesa , Estado de Direito , independência da justiça , juiz , processo disciplinar , responsabilidade penal dos menores
CELEX : 62022CN0603
OJ : JOC_2023_024_R_0030
IMMC : DDP-C-0603-2022

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