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Cauza C-515/08: Cerere de pronunțare a unei hotărâri preliminare introdusă de Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Belgia) la 26 noiembrie 2008 — Procedură penală împotriva Vítor Manuel dos Santos Palhota, Mário de Moura Gonçalves, Fernando Luís das Neves Palhota, Termiso Lda
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Court of Justice (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: contrato de prestação de serviços , direito social , empregador , empresa estrangeira , interpretação do direito
- CELEX : 62008CN0515
- OJ : JOC_2009_044_R_0029_02
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