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Processo C-658/22, Sąd Najwyższy: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de janeiro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) no âmbito do processo submetido a esse órgão jurisdicional pela sua primeira presidente («Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE — Questões jurídicas submetidas a um Supremo Tribunal pelo seu primeiro presidente — Inexistência de litígio perante o órgão jurisdicional de reenvio — Inadmissibilidade manifesta»)
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