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Regulamento de Execução (UE) 2025/1197 da Comissão, de 19 de junho de 2025, que institui uma medida do Instrumento de Contratação Pública Internacional que restringe o acesso dos operadores económicos e dos dispositivos médicos originários da República Popular da China ao mercado dos contratos públicos de dispositivos médicos da União Europeia, nos termos do Regulamento (UE) 2022/1031 do Parlamento Europeu e do Conselho
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia , Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica (Comissão Europeia)
- Tema: acesso ao mercado , adjudicação por contrato , apresentação de propostas a concurso , China , contratação pública , contrato de fornecimentos , material médico-cirúrgico , produto originário , restrição de concorrência
- ELI : reg_impl/2025/1197/oj
- OJ : L_202501197
- IMMC : C(2025)3843/4099648
- CELEX : 32025R1197
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| ISSN 1977-0774 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXL2501197PT |
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